A reforma tributária é um dos temas mais debatidos no cenário econômico brasileiro nos últimos anos.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e as leis complementares que regulamentam o novo sistema, muitas mudanças começam a entrar em vigor a partir de 2025.
O objetivo central é simplificar a cobrança de tributos, reduzir a burocracia e tornar o sistema mais justo e transparente.
No entanto, essas alterações levantaram diversas dúvidas e preocupações, especialmente entre micro e pequenos empresários. Uma das perguntas mais frequentes é: o Simples Nacional vai acabar?
Para responder a essa questão, é preciso entender como funciona esse regime especial, qual a sua importância para a economia e de que forma ele será afetado pelas novas regras.
Índice
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de simplificar a arrecadação de impostos e contribuições de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Ele consolida em uma única guia, o pagamento de diversos tributos, que no regime comum teriam que ser calculados e pagos separadamente.
Essa unificação não apenas reduz a burocracia, mas também oferece alíquotas geralmente mais baixas, tornando-se uma opção vantajosa para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Entre os tributos que o Simples Nacional reúne no DAS, estão:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- PIS (Programa de Integração Social);
- COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto Sobre Serviços);
- CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).
Essa estrutura permite que o empresário se concentre mais na gestão do negócio e menos na complexa apuração de tributos que caracteriza outros regimes, como o Lucro Real ou Lucro Presumido.
Como o Simples Nacional funciona atualmente
O funcionamento do Simples Nacional é baseado em tabelas de alíquotas progressivas, que variam de acordo com o faturamento anual acumulado e a atividade econômica exercida pela empresa.
Essas atividades são distribuídas em cinco anexos, e cada anexo possui faixas de receita e alíquotas próprias.
A seguir, vamos conhecer os cinco anexos e como cada um deles se aplica:
Anexo I — Comércio
Destinado a empresas cuja atividade principal é a venda de mercadorias. A alíquota inicial é de 4%, podendo chegar a 19% conforme o faturamento cresce.
| Faixa | Receita em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | – |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | R$ 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | R$ 378.000,00 |
Exemplos de atividades: Supermercados, lojas de roupas, papelarias, lojas de eletrônicos.
Anexo II — Indústria
Voltado para empresas que exercem atividades industriais ou de transformação. A alíquota inicial é de 4,5% e pode chegar a 30%.
| Faixa | Receita em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | – |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | R$ 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | R$ 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | R$ 720.000,00 |
Exemplos de atividades: Fábricas de móveis, indústrias de alimentos, marcenarias.
Anexo III — Serviços (baixa complexidade)
Aplicado a determinados serviços que possuem menor intensidade de mão de obra e custos administrativos moderados. A alíquota inicial é de 6%, podendo chegar a 33%.
| Faixa | Receita em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,20% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 648.000,00 |
Exemplos de atividades: Academias, agências de publicidade, empresas de manutenção e reparos.
Anexo IV — Serviços (com mão de obra intensiva)
Engloba serviços que exigem maior quantidade de funcionários ou são mais complexos em sua execução. A alíquota inicial é de 4,5% e pode atingir 33%.
| Faixa | Receita em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | – |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 9,00% | R$ 8.100,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,20% | R$ 12.420,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14,00% | R$ 39.780,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22,00% | R$ 183.780,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 828.000,00 |
Exemplos de atividades: Construção civil, serviços advocatícios, empresas de limpeza e vigilância.
Anexo V — Serviços específicos
Utilizado para determinadas atividades de prestação de serviços que não se enquadram nos demais anexos ou que exigem cálculo diferenciado do fator “r” (relação entre folha de pagamento e faturamento). A alíquota inicial é de 15,5% e pode chegar a 30,5%.
| Faixa | Receita em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1ª | Até 180.000,00 | 15,50% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 18,00% | R$ 4.500,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,50% | R$ 9.900,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,50% | R$ 17.100,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23,00% | R$ 62.100,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,50% | R$ 540.000,00 |
Exemplos de atividades: Empresas de consultoria, auditoria, engenharia e arquitetura.
Por fim, apresentados os anexos, vale destacar que em razão dos valores da coluna “valor a deduzir” a alíquota efetiva máxima do Simples Nacional, ou seja, aquela que é cobrada na prática, não é maior que 19,50% sobre o faturamento.
O Simples Nacional não vai acabar, mas será adaptado
Com a entrada em vigor das mudanças previstas pela reforma tributária, é importante deixar claro: o Simples Nacional não vai acabar.
Na prática, o que muda é a forma como determinados tributos serão apurados e pagos dentro desse regime.
O ponto central é que, a partir da transição para o novo modelo de cobrança, o empresário optante pelo Simples terá que decidir entre duas possibilidades para o recolhimento de dois tributos criados pela reforma:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá ICMS e ISS
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá PIS e Cofins
Esses impostos serão incorporados de forma gradual, e a opção de pagamento poderá ser:
- Diretamente dentro do DAS (como acontece hoje, com todos os tributos unificados), ou
- Separadamente, fora do DAS, recolhendo IBS e CBS de forma individual, conforme regras próprias.
Essa possibilidade foi criada para atender empresas que, por exemplo, possuam créditos tributários relevantes ou que tenham operações interestaduais e interestaduais que beneficiem-se de um tratamento diferenciado fora do Simples.
O que muda na prática para as empresas do Simples
Hoje, quando a empresa opta pelo Simples Nacional, ela recolhe praticamente todos os tributos dentro de uma única guia. Com a reforma, essa unificação permanece opcional para IBS e CBS.
Na prática, isso significa que:
- Empresas menores, com faturamento e operações mais simples, provavelmente vão manter tudo dentro do DAS, para simplificar.
- Empresas que compram muito de outras empresas e acumulam créditos de IBS ou CBS podem optar por recolher esses tributos fora do Simples, aproveitando os créditos e reduzindo a carga efetiva.
Essa decisão vai exigir análises periódicas, já que o cenário econômico e tributário pode mudar.
Impactos da reforma tributária para empresas do Simples Nacional
Apesar de não acabar, o Simples passará por ajustes que podem gerar efeitos positivos e negativos para as pequenas e médias empresas.
Possíveis benefícios
- Manutenção da simplificação: A opção de continuar recolhendo tudo no DAS preserva a principal vantagem do regime.
- Aproveitamento de créditos tributários: Empresas que optarem pelo recolhimento separado poderão recuperar créditos de IBS e CBS, algo que não existe no Simples atual.
- Competitividade em cadeias produtivas: Ao aproveitar créditos, empresas do Simples podem melhorar preços e margens para clientes que também são contribuintes desses impostos.
Possíveis desafios
- Necessidade de análise tributária mais avançada: A escolha entre recolher dentro ou fora do DAS vai exigir apoio de um contador especializado.
- Aumento da complexidade para algumas empresas: Quem optar pelo recolhimento separado terá que lidar com novas obrigações acessórias.
- Período de adaptação: A transição até 2033 trará mudanças graduais, e será preciso acompanhar as regras a cada etapa.
Linha do tempo da transição
A reforma tributária será implementada de forma gradual, e para o Simples Nacional haverá um período de adaptação. O cronograma previsto é:
- 2026 a 2028: Início da cobrança teste de IBS e CBS com alíquotas reduzidas, paralelamente aos tributos atuais.
- 2029 a 2032: Aumento gradual das alíquotas de IBS e CBS e redução proporcional de ICMS, ISS, PIS e COFINS.
- 2033: Extinção total dos tributos antigos e aplicação integral do novo sistema.
Durante todo esse período, as empresas do Simples poderão escolher a forma de recolhimento que melhor se adapte às suas necessidades.
Como se preparar para as mudanças do Simples Nacional com a reforma tributária
O período de adaptação até 2033 será decisivo para que micro e pequenas empresas consigam manter a competitividade.
Não basta apenas “esperar” as mudanças chegarem, é preciso adotar medidas preventivas e estratégicas.
1.Entenda como funcionará o novo sistema de IBS e CBS
Antes de tomar qualquer decisão, o empresário precisa compreender exatamente o que são e como funcionam o IBS e a CBS.
Esses tributos seguirão o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), o que significa que haverá aproveitamento de créditos nas etapas da cadeia produtiva.
- IBS substituirá ICMS (estadual) e ISS (municipal)
- CBS substituirá PIS e Cofins (federais)
Se sua empresa compra de fornecedores que pagam esses impostos, você poderá ter créditos que hoje não são aproveitados no Simples.
2.Faça simulações de cenários tributários
Com o apoio da contabilidade, realize projeções comparando:
- Recolher IBS e CBS dentro do DAS
- Recolher IBS e CBS separadamente
Essa análise deve considerar:
- Volume de compras e possibilidade de aproveitamento de créditos
- Margens de lucro
- Perfil dos clientes (se são contribuintes ou não desses tributos)
- Complexidade administrativa da operação
3.Avalie o impacto no fluxo de caixa
Optar pelo recolhimento separado pode aumentar a burocracia e alterar datas de vencimento.
É fundamental avaliar se a empresa terá fôlego financeiro para lidar com mais de uma guia e com prazos diferentes.
4.Invista em gestão fiscal e tecnologia
Com mais detalhes para controlar, o uso de sistemas de gestão e emissão de notas fiscais integrados será indispensável para:
- Separar corretamente receitas e despesas por tipo de tributo
- Evitar erros de cálculo
- Cumprir obrigações acessórias dentro do prazo
5.Reforce o planejamento tributário
O planejamento tributário passará a ter papel ainda mais estratégico no Simples Nacional, ajudando a:
- Escolher a melhor forma de recolhimento dos tributos
- Aproveitar oportunidades de redução legal da carga tributária
- Evitar pagamentos indevidos
O papel do contador na reforma tributária
A escolha entre manter ou separar o recolhimento de IBS e CBS não será uma decisão única e definitiva, poderá mudar ao longo dos anos, conforme o negócio evolui e as regras transitórias avançam.
Por isso, o acompanhamento de um contador especializado será essencial para:
- Monitorar as mudanças na legislação
- Fazer simulações periódicas
- Orientar sobre o melhor regime a cada momento
Principais mudanças para o Simples Nacional com a reforma tributária
A partir da aprovação e implementação da reforma tributária, as principais alterações para micro e pequenas empresas que optam pelo Simples serão:
- Novo modelo de tributação do consumo, com substituição de diversos impostos atuais pelo IBS e CBS.
- Possibilidade de escolha: recolher IBS e CBS dentro do DAS ou separadamente.
- Aproveitamento de créditos tributários para empresas que optarem pelo recolhimento separado.
- Período de transição até 2033, com regras híbridas e ajustes graduais na carga tributária.
- Maior necessidade de controle fiscal e uso de tecnologia para gestão tributária.
Checklist prático para se preparar para a reforma tributária no Simples Nacional
- Reveja seu planejamento tributário com o contador para avaliar impactos e oportunidades.
- Mapeie sua cadeia de fornecedores e clientes para entender o potencial de aproveitamento de créditos.
- Invista em tecnologia de gestão fiscal para evitar erros e manter o controle sobre obrigações.
- Monitore a legislação e as regras de transição que serão publicadas nos próximos anos.
- Treine sua equipe interna para lidar com novos processos e exigências fiscais.
Conclusão
A reforma tributária não vai acabar com o Simples Nacional, mas trará mudanças significativas que exigem atenção e estratégia.
Empresas que se anteciparem e se prepararem desde já terão mais chances de aproveitar benefícios, evitar aumento de custos e manter a competitividade.
Com o apoio da Contabiliza+ Contabilidade, você garante que todas as análises, simulações e decisões sobre o recolhimento de tributos sejam feitas com segurança, transparência e foco na economia tributária.
