Receita Saúde: veja como emitir recibo retroativo e quais os cuidados

recibo-retroativo-receita-saude

Se você é profissional da saúde, certamente já ouviu falar do Receita Saúde, a plataforma criada para emissão de recibos de serviços médicos e de saúde. Esse sistema foi desenvolvido para trazer mais controle fiscal e transparência nas relações entre profissionais da saúde, pacientes e a Receita Federal.

Mas, além de entender como funciona a emissão regular, muitos profissionais se deparam com dúvidas como: é possível emitir recibo retroativo no Receita Saúde? Quais os riscos e cuidados? Esse é um tema de extrema importância, pois erros podem gerar problemas fiscais, multas e até cair na malha fina.

Pensando nisso, a equipe da Contabiliza+ Contabilidade, especialista em contabilidade para profissionais da saúde, preparou este guia completo para que você entenda como funciona a plataforma, como emitir recibos, inclusive retroativos, e quais os cuidados necessários para evitar dores de cabeça com o fisco.

O que é Receita Saúde?

O Receita Saúde é uma plataforma de emissão de recibos criada para formalizar os pagamentos recebidos por profissionais da área da saúde que atuam como pessoa física, ou seja, que não possuem CNPJ.

Esse sistema permite que médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos e outros profissionais de saúde emitam recibos de forma digital, garantindo segurança tanto para o paciente quanto para o profissional.

Diferentemente da nota fiscal, que está associada a empresas com CNPJ, o Receita Saúde atende exclusivamente profissionais autônomos. Ao gerar o recibo, as informações ficam registradas, facilitando tanto a declaração do Carnê-Leão quanto o lançamento dos valores pagos pelos pacientes no Imposto de Renda.

Além disso, o recibo gerado pelo sistema Receita Saúde tem validade jurídica, podendo ser utilizado pelos pacientes para dedução de despesas médicas no Imposto de Renda, desde que devidamente declarado pelo profissional que emitiu.

A plataforma veio para substituir o modelo antigo de recibos de papel, trazendo mais controle, rastreabilidade e reduzindo fraudes. Porém, com esse controle vem também uma responsabilidade maior: qualquer inconsistência pode gerar fiscalização.

Quem precisa emitir recibo no Receita Saúde?

Todos os profissionais da área da saúde que prestam serviços como autônomos, ou seja, sem CNPJ, e que recebem pagamentos diretamente de seus pacientes, estão obrigados a emitir recibos pelo Receita Saúde.

Isso se aplica a uma ampla gama de profissionais, incluindo:

  • Médicos de todas as especialidades;

  • Dentistas;

  • Psicólogos;

  • Fisioterapeutas;

  • Nutricionistas;

  • Fonoaudiólogos;

  • Terapeutas ocupacionais;

  • Enfermeiros autônomos;

  • Entre outros profissionais da área da saúde.

Sempre que houver prestação de serviços, principalmente para pessoas físicas, a emissão do recibo é obrigatória. Esse documento serve como comprovante do serviço prestado, tanto para quem paga quanto para quem recebe.

Além disso, os dados desses recibos são utilizados na sua declaração mensal do Carnê-Leão, onde você informa os rendimentos recebidos como autônomo. 

Eles também são cruzados pela Receita Federal na declaração de Imposto de Renda dos pacientes, quando estes lançam os valores pagos como despesas médicas.

Portanto, não emitir recibo ou fazer isso de forma incorreta pode gerar sérios problemas, tanto para o profissional quanto para o paciente.

O que acontece com quem não emitir recibo no Receita Saúde?

Deixar de emitir recibo no Receita Saúde não é apenas uma falha burocrática, mas uma infração fiscal, que pode gerar consequências sérias tanto para o profissional da saúde quanto para seus pacientes.

Quando um profissional autônomo não emite recibo pelos serviços prestados, ele está, na prática, omitindo rendimentos. A Receita Federal realiza cruzamentos constantes entre os dados declarados pelos contribuintes. Se um paciente informa na sua declaração que fez pagamentos a determinado profissional e esse valor não consta na declaração do prestador de serviços, o sistema da Receita gera automaticamente um alerta de inconsistência, que pode resultar em:

  • Intimação fiscal: O profissional será chamado a prestar esclarecimentos sobre os rendimentos não informados.

  • Multas: O valor da multa pode chegar a até 150% do imposto devido, além de juros e correção.

  • Inclusão na malha fina: Tanto o profissional quanto o paciente podem ter suas declarações retidas, gerando transtornos, atrasos na restituição e necessidade de retificação.

  • Perda de credibilidade: Além das sanções fiscais, há também o risco de perda de credibilidade com os próprios pacientes, que podem se sentir prejudicados na hora de fazer sua declaração de Imposto de Renda.

Por isso, é fundamental que o profissional da saúde mantenha suas obrigações fiscais em dia, emitindo recibo pelo Receita Saúde a cada atendimento realizado e fazendo os lançamentos corretos no Carnê-Leão mensalmente.

Como emitir recibo retroativo no Receita Saúde?

É bastante comum que profissionais da saúde percebam, em algum momento, que esqueceram de emitir um ou mais recibos no passado, seja por descuido, falta de conhecimento ou algum problema no processo de organização.

Nessas situações, surge a pergunta: é possível emitir recibo retroativo no Receita Saúde?

A resposta é sim, é possível. A própria plataforma Receita Saúde permite a emissão de recibos com data retroativa, ou seja, correspondente à data real em que o serviço foi prestado. 

Na prática, isso significa que, caso você tenha deixado de emitir recibos de meses anteriores, é possível regularizar sua situação.

No entanto, esse procedimento exige alguns cuidados:

  1. A data do recibo deve refletir a data real do atendimento: A emissão retroativa não é uma autorização para inventar atendimentos ou criar registros falsos, e qualquer inconsistência poderá ser facilmente verificada pela Receita Federal.

  2. É necessário revisar o Carnê-Leão: Se o recibo retroativo se refere a um atendimento que não foi lançado no Carnê-Leão na época correta, será necessário acessar a plataforma e retificar as informações daquele mês, incluindo o novo recibo.

  3. Atenção aos impactos na declaração anual: Recibos retroativos que alterem o valor total do faturamento de um determinado ano podem obrigar o profissional a retificar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) daquele período.

  4. Informe corretamente o CPF do paciente: Isso garante que o cruzamento das informações pela Receita Federal seja feito de forma correta, evitando problemas tanto para você quanto para seu paciente.

Portanto, embora a emissão retroativa seja possível, ela deve ser feita com responsabilidade e, preferencialmente, com o acompanhamento de uma contabilidade especializada, como a Contabiliza+ Contabilidade, para garantir que tudo seja realizado de forma correta e segura.

Quais as consequências de emitir recibo retroativo no Receita Saúde?

Emitir recibo retroativo no Receita Saúde é permitido, mas exige muito cuidado, pois esse procedimento, se feito de forma incorreta ou sem os devidos ajustes contábeis e fiscais, pode gerar:

  • Malha fina: Principalmente se houver divergência entre o que foi declarado no Carnê-Leão e o que aparece nos recibos retroativos.

  • Necessidade de retificação da DIRPF: Caso o valor total dos rendimentos declarados anteriormente tenha sido alterado.

  • Multas por atraso no pagamento do Carnê-Leão: Se os impostos referentes ao mês do recibo retroativo não tiverem sido pagos na época correta, será necessário quitar o imposto acrescido de multa e juros.

  • Risco de interpretação como sonegação: Se a Receita entender que houve tentativa de omitir rendimentos.

Por isso, antes de fazer qualquer emissão retroativa, é altamente recomendado contar com o suporte da Contabiliza+ Contabilidade, que oferece acompanhamento especializado para profissionais da saúde.

Como cancelar recibo no Receita Saúde

Erros podem acontecer no dia a dia de qualquer profissional. Seja por um valor lançado incorretamente, um CPF digitado errado ou mesmo um atendimento que foi cancelado, o Receita Saúde permite sim o cancelamento de recibos.

O processo de cancelamento é simples, mas precisa ser feito com atenção:

  1. Acesse sua conta no Receita Saúde.

  2. Vá até o menu de recibos emitidos.

  3. Localize o recibo que deseja cancelar.

  4. Clique na opção “Cancelar recibo” ou “Estornar”, dependendo do sistema.

  5. Justifique o motivo do cancelamento, se o sistema solicitar.

⚠️ Atenção: O cancelamento é definitivo e deve ser feito sempre que houver erro no CPF, valor, data ou na própria efetivação do serviço. 

Cancelar um recibo não elimina a necessidade de retificar o Carnê-Leão e, se aplicável, também a declaração de imposto de renda daquele ano.

Qual a diferença entre emissão de recibo e nota fiscal de serviços?

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre os profissionais da saúde que atuam como autônomos ou estão em processo de abertura de CNPJ. Afinal, existe diferença entre o recibo do Receita Saúde e a nota fiscal de serviços?

Sim, e ela é muito significativa, tanto no aspecto fiscal quanto no operacional.

✔ Recibo no Receita Saúde

  • É utilizado exclusivamente por pessoas físicas autônomas, que atuam sem CNPJ.

  • Serve como comprovante de recebimento pelo serviço prestado.

  • É um documento aceito pela Receita Federal, permitindo que o paciente utilize para dedução de despesas médicas no Imposto de Renda.

  • Exige que o profissional faça a apuração dos rendimentos mensalmente via Carnê-Leão e recolha o imposto conforme a tabela progressiva do IRPF, que pode chegar a 27,5%.

✔ Nota Fiscal de Serviços

  • É emitida por pessoa jurídica (CNPJ), enquadrada no Simples Nacional, Lucro Presumido ou outro regime tributário.

  • Além de servir como comprovante do serviço, é uma obrigação fiscal para quem atua como empresa.

  • Permite ao profissional pagar impostos sobre o faturamento com alíquotas geralmente menores que as da pessoa física.

  • A nota fiscal engloba impostos como ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, porém, de forma simplificada, para optantes pelo Simples Nacional.

  • Profissionais da saúde com CNPJ têm acesso a benefícios como: emissão de nota fiscal eletrônica, mais credibilidade, possibilidade de firmar convênios e acessar crédito bancário com taxas empresariais.

Em resumo, enquanto o recibo no Receita Saúde atende profissionais autônomos, a nota fiscal é obrigatória para quem decide abrir uma empresa. E, na prática, a emissão de nota fiscal tende a gerar menos carga tributária, além de mais vantagens comerciais e operacionais.

Quais as vantagens de abrir CNPJ para emitir nota fiscal ao invés de recibo?

Abrir um CNPJ é um passo que muitos profissionais da saúde acabam adiando, seja por receio de burocracia ou por não entenderem claramente os benefícios. 

Mas a verdade é que, na maioria dos casos, abrir CNPJ para emitir nota fiscal é muito mais vantajoso do que trabalhar apenas com recibos no Receita Saúde.

Veja os principais benefícios:

✔ Redução na carga tributária

Quando você trabalha como pessoa física, utilizando o Receita Saúde, seus rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva do IRPF, que pode chegar até 27,5%, além da contribuição obrigatória ao INSS (20% sobre o pró-labore ou sobre a base mínima).

Ao atuar como pessoa jurídica no Simples Nacional, o imposto inicia em 6% (para atividades de saúde no Anexo III) e, dependendo do faturamento, pode variar, mas ainda assim geralmente é mais econômico do que a tributação da pessoa física.

✔ Mais credibilidade e profissionalismo

Ter um CNPJ e emitir nota fiscal transmite uma imagem mais profissional, tanto para pacientes quanto para clínicas, hospitais, convênios e empresas parceiras. Isso abre portas para parcerias e até atendimentos corporativos.

✔ Acesso facilitado a convênios e hospitais

Muitos hospitais e planos de saúde só aceitam credenciar profissionais que possuem CNPJ e emissão de nota fiscal, o que amplia significativamente suas possibilidades de atuação.

✔ Facilidade para obter crédito e financiamento

Com um CNPJ ativo, você tem acesso a linhas de crédito empresariais, que costumam oferecer taxas de juros mais baixas, além de limites maiores para empréstimos, financiamentos e cartões empresariais.

✔ Organização financeira e patrimonial

Ao atuar como empresa, você separa claramente suas finanças pessoais das da sua atividade profissional. Isso garante mais segurança patrimonial, controle sobre lucros e melhor planejamento financeiro.

✔ Eliminação da obrigatoriedade do Carnê-Leão

Com CNPJ, você deixa de preencher o Carnê-Leão, que é uma obrigação apenas para pessoas físicas. Todo o processo passa a ser feito pela contabilidade da empresa, de forma mais segura e organizada.

Conclusão

Se você é um profissional da saúde e ainda emite recibos no Receita Saúde, está na hora de repensar sua estratégia fiscal. Embora o Receita Saúde seja uma ferramenta válida e necessária para quem atua como pessoa física, ele traz uma carga tributária muito mais pesada e riscos constantes de cair na malha fina ou enfrentar problemas fiscais.

Por outro lado, abrir um CNPJ, emitir nota fiscal e atuar como pessoa jurídica é, comprovadamente, mais econômico, mais seguro e mais profissional. 

Além de pagar menos impostos, você garante mais credibilidade, facilidade para acessar crédito, firmar parcerias e proteger seu patrimônio pessoal.

🚀 A Contabiliza+ Contabilidade é especialista em contabilidade para profissionais da saúde e está pronta para ajudar você a fazer essa transição de forma rápida, simples e segura.

💼 Se você deseja pagar menos impostos e, ao mesmo tempo, manter todas as suas obrigações em dia com o fisco, evitando qualquer dor de cabeça, fale agora com nossos especialistas. 

Clique no botão do WhatsApp e comece hoje mesmo sua migração para o modelo mais vantajoso e seguro!

CNAE para psicólogos: qual o mais indicado para o seu tipo de atendimento?

CNAE para psicólogos

Para os psicólogos que buscam regularizar suas atividades de maneira eficiente, a escolha do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correto é fundamental. 

O CNAE é utilizado para categorizar e classificar as atividades econômicas no Brasil, facilitando o processo de tributação, o registro de empresas e o cumprimento de obrigações fiscais.

Neste artigo, vamos explicar qual o CNAE mais adequado para os psicólogos, o que ele abrange, a importância de escolher a classificação certa e como isso pode impactar a tributação e o funcionamento do consultório ou clínica. 

Se você é psicólogo ou está pensando em abrir um CNPJ para atuar de forma legalizada, continue a leitura e saiba tudo o que precisa sobre o CNAE.

O que é o CNAE e por que ele é importante para o psicólogo?

O CNAE, criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é um código utilizado para identificar as atividades econômicas no Brasil. 

Esse código é atribuído tanto a pessoas jurídicas quanto a pessoas físicas que optam por formalizar suas atividades e estabelecer um CNPJ. 

O correto enquadramento no CNAE é importante para determinar a categoria tributária, possibilitar o correto recolhimento de impostos e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis.

A escolha correta do CNAE é especialmente importante para profissionais autônomos, como psicólogos, pois ela define como o profissional será tributado, quais alíquotas de impostos ele irá pagar e, em muitos casos, qual regime tributário será mais vantajoso para sua realidade.

CNAE para psicólogos: o que você precisa saber

A atividade de psicologia está descrita no CNAE sob o código 8650-0/03 – Atividades de psicologia e psicanálise. Este código abrange tanto psicólogos clínicos quanto aqueles que atuam em outras áreas, como psicólogos organizacionais, educacionais e forenses.

Este CNAE cobre uma ampla gama de atividades realizadas pelos psicólogos, com exceção de serviços de ensino e pesquisa acadêmica. Se o psicólogo estiver realizando atividades de ensino (como aulas em cursos ou universidades) ou de pesquisa, outro CNAE pode ser necessário, conforme as especificações da atividade.

Descrição do CNAE 8650-0/03

  • CNAE: 8650-0/03

  • Descrição: Atividades de psicologia e psicanálise

  • Abrangência: Consultórios, clínicas, atendimentos psicológicos individuais e em grupo, terapia, orientação profissional e psicanálise.

O que influencia na escolha do CNAE para psicólogos?

Ao escolher o CNAE correto para o seu tipo de atendimento, o psicólogo precisa levar em consideração algumas variáveis, como:

1.O tipo de atividade realizada: O principal critério para escolher o CNAE adequado é o tipo de serviço prestado. 

A atividade pode envolver terapia individual ou de grupo, orientação profissional, assessoria em processos seletivos, psicologia organizacional, entre outros. O CNAE 8650-0/03 é bastante abrangente e atende a uma ampla gama de práticas psicológicas.

2.Enquadramento tributário: O CNAE também influencia o regime tributário escolhido, já que ele impacta diretamente nas alíquotas de impostos que serão aplicadas à sua empresa ou atuação autônoma. 

Para os psicólogos, as opções mais comuns são o Simples Nacional e o Lucro Presumido, sendo o Simples uma excelente opção para quem busca um regime mais simplificado.

3.Vínculo com outras atividades: Caso o psicólogo realize atividades fora da psicologia, como educação e ensino ele pode precisar de outro CNAE específico para essa atividade. 

Por exemplo, psicólogos que lecionam em cursos de psicologia ou que atuam como consultores de empresas podem precisar de classificações diferentes dependendo da natureza da atividade.

Como funciona a tributação para psicólogos?

A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes na vida do psicólogo que decide abrir uma empresa ou formalizar seu trabalho, e por sinal, ela está diretamente ligada a escolha do CNAE (tipo de atividade). 

O CNAE de psicologia, por exemplo, permite que profissionais da área recolham seus impostos com base em regimes econômicos, como o Simples Nacional e o Lucro Presumido.

Simples Nacional para psicólogo

Quem decide abrir CNPJ para psicólogo e opta pelo Simples Nacional fica sujeito a regra do Fator R, que diz basicamente o seguinte:

  • Psicólogos optantes pelo Simples Nacional, que possuem despesas com pró-labore e folha de pagamento, em volume igual ou maior a 28% sobre o faturamento, são tributados no Anexo III, com alíquota a partir de 6%.
Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,20% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00
  • Psicólogos optantes pelo Simples Nacional, que possuem despesas com pró-labore e folha de pagamento, em volume inferior a 28% sobre o faturamento, são tributados no Anexo V, com alíquota a partir de 15,50%.
Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 15,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Lucro Presumido para psicólogo

Por sua vez, quando os cálculos indicam que o Simples Nacional não é a opção mais econômica para o psicólogo PJ, temos o Lucro Presumido como alternativa.

Neste regime não existe variação de alíquotas com base no faturamento, dessa forma, as alíquotas aplicadas são as seguintes:

  • Impostos Federais: 11,33% sobre o faturamento.
  • Imposto Municipal (ISS): 2% a 5% sobre o faturamento, de acordo com a legislação do seu município.

Na prática, somando os itens, psicólogos PJ que atuam no Lucro Presumido, recolhem de 13,33% a 16,33% em impostos sobre o faturamento.

Não tenha dúvidas, com a orientação de uma assessoria contábil especializada, como a Contabiliza+, e a escolha do CNAE correto, você pode economizar de forma bastante significativa no pagamento de impostos.

Principais tipos de CNPJ para psicólogos

Ao decidir formalizar a sua atividade, o psicólogo pode escolher entre diferentes tipos de estrutura jurídica para registrar o seu CNPJ. 

A escolha do tipo de CNPJ pode afetar a forma como o profissional gerencia o seu negócio, os custos envolvidos e a tributação a ser aplicada. 

No Brasil, as opções mais comuns para psicólogos são a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a Sociedade Limitada (LTDA) e a Sociedade Simples (S/S). Vamos entender as características de cada uma dessas opções.

1.Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) foi criada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), permitindo que profissionais autônomos, como os psicólogos, constituam uma empresa sem a necessidade de sócios. 

Este modelo de CNPJ é vantajoso para quem quer atuar como pessoa jurídica, mas não deseja associar-se com outras pessoas para abrir a empresa.

Características:

  • Responsabilidade limitada: O principal benefício da SLU é a responsabilidade limitada do empreendedor. Isso significa que, em caso de dívidas da empresa, o patrimônio pessoal do psicólogo fica protegido.

  • Facilidade de gestão: Não é necessário ter sócios para abrir a SLU. Isso simplifica a administração da empresa.

  • Impostos: O psicólogo pode optar pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, dependendo da receita anual da empresa, o que oferece opções tributárias mais vantajosas e simplificadas.

2.Sociedade Limitada (LTDA)

A Sociedade Limitada (LTDA) é o tipo de empresa mais comum no Brasil, muito utilizado por profissionais liberais que desejam ter um sócio para dividir responsabilidades e decisões. 

Para os psicólogos, a LTDA pode ser uma opção interessante se a intenção for expandir o negócio, criando um consultório com mais de um psicólogo ou outro tipo de parceiro, como um médico ou psiquiatra.

Características:

  • Exige pelo menos dois sócios, o que pode ser uma vantagem para quem quer dividir as responsabilidades administrativas, financeiras e operacionais.

  • Responsabilidade limitada: Assim como a SLU, os sócios da LTDA têm sua responsabilidade limitada ao valor de suas quotas, o que protege o patrimônio pessoal dos mesmos.

  • Contratos e formalização: A LTDA exige um contrato social que estipula as regras de funcionamento e divisão de lucros entre os sócios.

3.Sociedade Simples (S/S)

A Sociedade Simples (S/S) é um tipo de empresa voltado para profissionais que exercem atividades intelectuais, como os psicólogos. 

A S/S é um modelo jurídico adequado para os profissionais que desejam atuar com um sócio, mas sem a necessidade de estar vinculados a uma atividade comercial, como no caso da LTDA.

  • Características:

    • Atividades intelectuais ou científicas: A Sociedade Simples é voltada para prestadores de serviços que exigem qualificação profissional, como médicos, psicólogos, advogados, dentistas, entre outros.

    • Exigência de contrato social: A formalização do CNPJ exige a criação de um contrato social que define as atividades, divisão de lucros, e responsabilidades dos sócios.

    • Responsabilidade dos sócios: Diferente da LTDA, na S/S, os sócios podem ser responsáveis solidariamente pelas obrigações da sociedade, o que significa que, em alguns casos, eles podem responder com seu patrimônio pessoal por dívidas da empresa.

Como funciona a abertura de CNPJ para psicólogos?

Abrir um CNPJ para psicólogos é um processo relativamente simples, mas que exige atenção aos detalhes para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente. 

Abaixo, explicamos o passo a passo para a abertura do CNPJ e o que o psicólogo precisa saber para começar sua atividade de forma regularizada.

Passo 1: Escolher o tipo de CNPJ

O primeiro passo para abrir um CNPJ é escolher o tipo de estrutura jurídica mais adequado para o seu caso. 

Como mencionamos acima, as opções mais comuns para psicólogos são a SLU, LTDA e S/S. A escolha dependerá se o profissional vai atuar sozinho ou com sócios, bem como das suas necessidades de gestão e tributação.

Passo 2: Definir o regime tributário

O regime tributário é uma decisão crucial para a empresa. Para os psicólogos, o Simples Nacional é geralmente o regime mais vantajoso, pois oferece uma tributação simplificada e alíquotas menores. 

No entanto, se o psicólogo tiver um faturamento mais alto, pode ser interessante avaliar o Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do volume de receitas da empresa.

Passo 3: Registrar a Empresa na Junta Comercial ou Cartório

A abertura do CNPJ para psicólogos envolve o registro da empresa na Junta Comercial (para LTDA e SLU) ou no Cartório de Registro Civil (para S/S). 

Esse registro formaliza a existência legal da empresa e garante que o psicólogo esteja habilitado para atuar no mercado.

Passo 4: Inscrição na Receita Federal

Após o registro na Junta Comercial ou Cartório, o próximo passo é fazer a inscrição do CNPJ na Receita Federal.

Nesse momento, será informado o CNAE 8650-0/03, referente às atividades de psicologia.

Passo 5: Alvará de Funcionamento

Por fim, é necessário obter a Inscrição Municipal e o Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura local. 

Esse documento autoriza o profissional a prestar serviços de psicologia em um endereço específico, seja um consultório ou clínica.

Além disso, o psicólogo precisa se cadastrar na plataforma de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) da prefeitura, para começar a emitir notas fiscais para os seus clientes. 

A emissão de NFS-e é obrigatória para os prestadores de serviços, como é o caso dos psicólogos, e é importante para garantir a regularidade fiscal do negócio.

Conclusão

Escolher o CNAE adequado para a atuação de um psicólogo é essencial para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e maximizar as vantagens tributárias. 

Se você é psicólogo e está em dúvida sobre qual CNAE escolher ou se precisa de ajuda para formalizar seu negócio e escolher o regime tributário mais vantajoso, entre em contato com a Contabiliza+ Contabilidade

Nossos contadores especializados podem ajudá-lo a entender todas as implicações legais e fiscais para a sua profissão.

Caí na malha fina, o que fazer agora?

Caí na malha fina, o que fazer agora

Caiu na malha fina? Se você enviou sua declaração de Imposto de Renda acreditando que estava tudo certo, mas ao consultar o status no site da Receita Federal recebeu uma mensagem que ninguém gosta de ver: “Em processamento — com pendência” ou “Malha Fiscal”

Na prática, isso significa que a sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física caiu na malha fina. Mas afinal, o que fazer ao descobrir que o fisco encontrou inconsistências na sua declaração?

Neste artigo completo, preparado pela equipe da Contabiliza+ Contabilidade, você vai entender tudo sobre o assunto: o que é a malha fina, quais os principais motivos que levam à retenção da declaração, como descobrir o problema, quais documentos apresentar e, principalmente, o que fazer para regularizar sua situação e evitar problemas com o fisco.

Continue conosco e descubra como sair da malha fina com segurança, agilidade e o menor impacto possível para o seu bolso.

O que é malha fina?

A malha fina é um processo de verificação adotado pela Receita Federal para identificar o motivo de inconsistências ou erros nas declarações de Imposto de Renda entregues pelos contribuintes.

Quando o sistema detecta alguma divergência entre as informações declaradas e os dados que a Receita possui por meio de cruzamentos com bancos, empresas, médicos, planos de saúde e outros órgãos, a declaração fica retida para análise detalhada.

Em outras palavras, cair na malha fina não significa automaticamente que você cometeu fraude ou sonegou imposto, mas sim que algo na sua declaração chamou a atenção e precisa ser esclarecido.

Como saber se caí na malha fina?

A única forma segura de verificar se você caiu na malha fina é acessando o portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal.

Veja o passo a passo:

  1. Acesse o site: https://www.gov.br/receitafederal

  2. Clique em “E-Cac”

  3. Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)

  4. Vá em “Declarações e Demonstrativos” e depois em “Meu Imposto de Renda”

  5. Por fim, clique em “Pendências de Malha” e verifique as informações disponíveis.

Caso sua declaração esteja na malha fina, será possível visualizar o motivo exato e, muitas vezes, o item da declaração que precisa ser corrigido ou comprovado.

Quais os principais motivos para cair na malha fina?

Existem diversos motivos que podem levar a Receita Federal a reter a sua declaração. Abaixo, listamos os mais comuns:

1.Omissão de rendimentos: Esse é um dos motivos mais recorrentes. A Receita Federal cruza os dados informados por empresas, bancos, planos de saúde e outras fontes. 

 

Se você ou seus dependentes receberam rendimentos que não foram declarados, o sistema identifica a omissão e retém sua declaração.

2.Despesas médicas sem comprovação: Despesas médicas têm alto potencial de dedução, mas também são fortemente fiscalizadas. 

Informar valores de consultas, exames ou tratamentos sem os devidos comprovantes pode levar à malha fina.

3.Divergência entre informes de rendimentos: Se os valores informados por você forem diferentes dos constantes nos informes fornecidos por empregadores, bancos ou fontes pagadoras, sua declaração pode ser retida.

4.Inclusão indevida de dependentes: Alguns contribuintes tentam incluir dependentes que não se enquadram nos critérios da Receita. 

Também é muito comum que dois contribuintes tentem incluir o mesmo dependente na declaração, o que gera inconsistência.

5.Pensão alimentícia: Só pode ser deduzido o valor de pensão judicialmente homologado. Informar valores diferentes ou sem documentação pode resultar em pendência.

6.Erros no carnê-leão: Profissionais autônomos ou pessoas físicas que prestam serviços diretamente devem recolher mensalmente o imposto via carnê-leão. Erros ou omissões nesses dados geram retenção.

7.Deduções excessivas: Deduções muito acima da média para a faixa de rendimento do contribuinte chamam a atenção da Receita. Na prática, isso inclui gastos com educação, saúde, previdência privada, entre outros.

O que fazer ao cair na malha fina?

Se você descobriu que sua declaração caiu na malha fina, não entre em pânico. Siga os passos abaixo para resolver a situação com tranquilidade e dentro do prazo.

1.Consulte o extrato e identifique a pendência

Acesse o portal e-CAC e vá até o menu “Meu Imposto de Renda” e verifique o motivo da retenção.

Se for uma omissão de rendimento, por exemplo, o sistema apontará qual foi a fonte pagadora que informou valores divergentes.

2.Reúna documentos que comprovem a sua versão

Com o motivo da pendência identificado, reúna todos os documentos relacionados àquela informação:

  • Comprovantes de rendimentos

  • Notas fiscais de despesas médicas

  • Contratos de aluguel

  • Comprovantes de pensão alimentícia

  • Extratos bancários e informes financeiros

A organização desses documentos é fundamental para comprovar que os dados declarados estão corretos.

3.Faça a retificação, se necessário

Caso você perceba que realmente errou ao preencher a declaração, é possível corrigir por meio de uma declaração retificadora, enquanto a Receita ainda não tiver iniciado o processo de fiscalização formal.

Para isso, acesse o programa da declaração (ou o sistema online), e clique em “Retificar”. Logo em seguida, corrija as informações e transmita a declaração retificadora ao fisco.

4.Aguarde ou agende a entrega dos documentos

Se você não tiver o que corrigir e acredita que a declaração está correta, será necessário aguardar uma intimação da Receita ou, de forma proativa, agendar a entrega voluntária de documentos por meio do e-CAC, no serviço “Malha Fiscal – Atendimento”.

Ao enviar os documentos, a Receita fará a análise e, se aceitar sua comprovação, liberará a restituição (se houver) ou confirmará o valor devido.

5.Conte com o apoio de um contador

O processo pode parecer simples, mas envolve detalhes técnicos e risco de agravamento da situação se for conduzido de forma errada. 

Por isso, a recomendação é contar com o suporte de um contador experiente, como os profissionais da Contabiliza+ Contabilidade.

Com o apoio certo, você evita dores de cabeça, protege seu CPF de multas e consegue resolver tudo com agilidade.

Quais são as consequências de não resolver a malha fina?

Ignorar a malha fina ou deixar para resolver depois pode gerar consequências sérias para o contribuinte. Veja os principais riscos:

  • Multa de ofício: Aplicada quando a Receita constata erros ou omissões sem que o contribuinte se manifeste. Pode chegar a 75% do imposto devido.

  • Juros de mora: Calculados com base na taxa Selic, acrescidos à multa.

  • Cobrança judicial: Se os valores não forem pagos, podem ser inscritos em Dívida Ativa da União.

  • Restrições no CPF: Contribuintes em situação irregular podem ter dificuldades com crédito, concursos e financiamentos.

Como evitar cair na malha fina novamente?

A melhor forma de evitar problemas com a Receita Federal é ter atenção na hora de preencher a declaração e seguir algumas boas práticas:

  • Guarde todos os comprovantes por pelo menos 5 anos

  • Use os informes oficiais das fontes pagadoras

  • Não invente ou aumente despesas para pagar menos imposto

  • Não inclua dependentes que não se enquadram nos critérios

  • Verifique todos os dados antes de enviar a declaração

  • Conte com a ajuda de um contador desde o início

Além disso, contribuintes que recebem rendimentos variáveis, têm mais de uma fonte pagadora ou utilizam muitas deduções devem redobrar o cuidado.

A restituição fica bloqueada se cair na malha fina?

Sim. Quando uma declaração é retida na malha fina, a restituição do imposto de renda fica suspensa até que a pendência seja resolvida. 

Na prática, isso acontece porque a Receita precisa verificar se os valores informados estão corretos antes de liberar qualquer pagamento.

Após o envio da documentação ou da retificação, se tudo for aceito, a restituição será liberada no próximo lote residual.

Quanto tempo a Receita leva para analisar os documentos da malha fina?

O prazo que a Receita Federal leva para analisar os documentos apresentados por quem caiu na malha fina pode variar bastante, dependendo de alguns fatores, como:

  • Volume de declarações em análise naquele período;

  • Complexidade da pendência;

  • Qualidade e clareza dos documentos enviados;

  • Canal de envio (presencial ou online, via e-CAC).

Em geral, o prazo médio para análise dos documentos varia de 30 a 180 dias após a entrega da documentação completa. No entanto, em casos complexos, o prazo pode ser muito maior.

💡 Dica importante: Durante esse período, você pode acompanhar o andamento diretamente no portal e-CAC, na aba “Meu Imposto de Renda”, consultando o status da declaração e eventuais pedidos adicionais de documentos ou informações.

Se tiver pressa para resolver a pendência ou garantir a restituição o quanto antes, o ideal é contar com apoio contábil profissional, que pode evitar erros na documentação e acelerar o processo de regularização.

A malha fina bloqueia o CPF?

Cair na malha fina não bloqueia automaticamente o CPF, mas pode trazer restrições importantes relacionadas à sua situação fiscal enquanto a pendência não for resolvida junto à Receita Federal.

Veja o que acontece na prática:

🔒 O CPF entra em situação “pendente de regularização”

Se você não corrige os erros ou não apresenta os documentos solicitados, a Receita pode alterar o status do seu CPF para “pendente de regularização”. 

Na prática, isso não é o mesmo que “CPF cancelado” ou “suspenso”, mas já pode impedir o acesso a diversos serviços, como:

  • Emitir ou renovar passaporte;

  • Tirar certidões negativas de débito;

  • Fazer matrícula em instituições públicas;

  • Obter crédito ou financiamentos bancários;

  • Participar de concursos públicos.

A restituição do Imposto de Renda fica retida: Enquanto a declaração estiver retida na malha fina, nenhum valor de restituição é liberado, mesmo que você tenha direito a receber. A Receita só libera o pagamento após a análise e regularização completa da situação.

Nunca declarei Imposto de Renda posso cair na malha fina?

Sim, mesmo quem nunca declarou Imposto de Renda pode cair na malha fina — especialmente se teve a obrigatoriedade de declarar em algum ano, não entregou a declaração, ou teve rendimentos que foram informados por outras fontes (como empresas ou bancos) à Receita Federal.

👉 Veja algumas situações em que isso pode acontecer:

  • Você teve rendimentos acima do limite de isenção, mas não declarou

A Receita Federal cruza os dados informados por empregadores, bancos e instituições financeiras. 

Se, por exemplo, uma empresa informou que você recebeu R$ 40 mil em um ano e você não entregou a declaração, a Receita pode identificar essa omissão, mesmo que você nunca tenha feito uma declaração antes.

  • Você teve movimentações bancárias ou bens incompatíveis com a sua renda

Se você movimentou valores altos, comprou um carro ou imóvel, ou teve rendimentos de aplicações financeiras, mesmo sem ter declarado, a Receita pode considerar isso indício de omissão de rendimentos

E sim, isso também pode levar à malha fina ou, no mínimo, a uma notificação ou intimação para prestar esclarecimentos.

  • CPF irregular ou inconsistências de dados

Mesmo quem nunca declarou pode acabar com o CPF em situação “pendente de regularização” caso existam inconsistências cadastrais, erros de nome, endereço, ou vínculos empregatícios mal informados por empresas.

O que fazer se estiver nessa situação?

  • Verifique se está obrigado a declarar em algum dos últimos anos (por exemplo, se ultrapassou o limite de rendimentos anuais).

  • Caso tenha mesmo a obrigação, envie a declaração em atraso, com pagamento da multa, para evitar maiores problemas com a Receita.

  • Se tiver dúvidas ou precisar revisar a situação, o ideal é procurar um contador para te ajudar com o levantamento dos rendimentos e o envio correto da declaração.

O que acontece se eu não resolver a pendência com a Receita?

Ignorar a malha fina pode trazer sérios prejuízos. Caso a Receita conclua que houve erro ou fraude e o contribuinte não tenha se manifestado, poderá haver autuação fiscal, cobrança de imposto com multa de até 75% sobre o valor devido, além de juros com base na taxa Selic.

Em casos mais graves, como omissão dolosa de rendimentos, o contribuinte ainda pode responder por crime contra a ordem tributária, com penalidades que incluem processo judicial e bloqueio de bens.

Além disso, quem está na malha fina fica impedido de receber a restituição do imposto, o que impacta diretamente o planejamento financeiro de quem contava com esse recurso.

A importância de contar com apoio especializado

Cair na malha fina é uma situação que pode ser resolvida de forma ágil e segura com o apoio de uma contabilidade especializada em Imposto de Renda

Profissionais experientes conseguem identificar os erros com precisão, orientar sobre a documentação necessária e, quando necessário, conduzir o processo de defesa junto à Receita Federal.

Além disso, uma contabilidade especializada pode evitar que você caia na malha fina nos próximos anos, por meio de uma declaração feita de forma estratégica, segura e dentro da legalidade.

Na Contabiliza+ Contabilidade, oferecemos atendimento completo para quem caiu na malha fina ou deseja evitar esse tipo de problema. 

Atuamos com suporte personalizado, análise detalhada da declaração, emissão de retificadoras e acompanhamento direto do processo, garantindo tranquilidade e economia para você.

Fale agora mesmo com um dos nossos especialistas e tenha a certeza de que sua situação será resolvida da melhor forma possível. 

Clique no botão do WhatsApp e conte com o suporte da Contabiliza+, a sua contabilidade parceira em todo o Brasil!

Como abrir CNPJ como psicólogo e pagar menos imposto legalmente

Como abrir CNPJ como psicólogo e pagar menos imposto legalmente

Você é psicólogo e deseja saber como abrir um CNPJ e pagar menos imposto de forma legal? Então este conteúdo foi feito para você! 

A seguir, vamos explicar todos os passos e estratégias que um psicólogo pode adotar para se formalizar como pessoa jurídica, economizar com impostos e atuar com mais segurança e oportunidades no mercado.

Além disso, você vai entender quais são as vantagens da formalização, os tipos de empresa disponíveis, os regimes tributários mais indicados, os custos envolvidos na legalização e como manter tudo em dia com o Conselho Regional de Psicologia (CRP).

Continue conosco até o final ou clique no botão do WhatsApp para falar agora com um especialista da Contabiliza+, a contabilidade especializada em psicólogos de todo o Brasil.

Vale a pena abrir um CNPJ como psicólogo?

Sim, e por vários motivos. Um dos principais é a economia de impostos. Quando o psicólogo atua como autônomo, ou seja, na pessoa física, ele é tributado com base na tabela do Imposto de Renda, que pode chegar a 27,5% sobre a receita mensal.

Veja a tabela abaixo:

Base de cálculo Alíquota Parcela a deduzir
Até 2.259.20 Isento Isento
De 2.259,21 até 2.826,65 7,50% R$ 169,44
De 2.826,66 até 3.751,05 15% R$ 381,44
De 3.751,06 até 4.664,68 22,50% R$ 662,66
Acima de 4.664,68 27,50% R$ 896,00

 

Já quem abre um CNPJ e opta por regimes tributários como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, pode pagar alíquotas bem menores, a partir de 6%, a depender do volume de faturamento e da folha de pagamento.

Além da economia tributária, abrir uma empresa como psicólogo oferece muitos outros benefícios:

  • Possibilidade de emitir nota fiscal: 

Com um CNPJ e a autorização para emitir nota fiscal, você poderá prestar serviços para clínicas, hospitais e empresas em geral que preferem contratar profissionais PJ (pessoa jurídica), o que é bem comum atualmente.

  • Maior profissionalização e credibilidade: 

O CNPJ demonstra que você é uma pessoa organizada, que busca estruturar suas atividades, o que gera maior credibilidade.

  • Abertura de conta PJ com acesso a linhas de crédito especiais: 

Com um CNPJ, você poderá abrir uma conta bancária empresarial, e com isso, ter acesso a linhas especiais de crédito voltadas para empresas, que normalmente, possuem juros mais baixos e prazos especiais para pagamento.

  • Lucro isento de IRPF: 

Com uma contabilidade regular, 100% do lucro gerado no seu CNPJ, pode ser transferido para o seu CPF, com isenção total de Imposto de Renda, e sem cobrança de INSS.

Na prática, essas são algumas das razões que estão contribuindo para que um número cada vez maior de psicólogos tomem a decisão de abrir um CNPJ.

Psicólogo pode ser MEI?

Essa é uma dúvida muito comum, mas infelizmente, a resposta é não. A atividade de psicólogo não está entre as ocupações permitidas no MEI, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018.

Isso acontece porque a psicologia é uma profissão regulamentada, e como tal, exige o registro em conselho de classe e atuação com responsabilidade técnica, o que impede sua inclusão como microempreendedor individual.

Mas a boa notícia é que existem outras opções mais vantajosas para quem deseja abrir CNPJ e pagar menos imposto legalmente, como vamos explicar a seguir.

Quais os tipos de empresa para psicólogo?

Existem três tipos de natureza jurídica, ou seja, formatos de CNPJ, que são mais utilizadas por psicólogos que desejam atuar como PJ:

1.Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): É a opção mais recomendada para quem vai atuar sozinho. 

Essa modalidade permite abrir uma empresa sem sócio, mantendo a responsabilidade limitada ao patrimônio da empresa, sem comprometer os bens pessoais do psicólogo.

2.Sociedade Simples (S/S): Indicado para quem deseja atuar em sociedade com outros psicólogos, exercendo a profissão em conjunto. 

Essa natureza jurídica também permite a atuação técnica na área de saúde, mas exige que todos os sócios sejam da mesma profissão.

3.Sociedade Empresária Limitada (LTDA): Esse modelo é indicado quando o psicólogo deseja abrir uma empresa com sócios de outras áreas (ex: sócio investidor ou gestor). É uma boa alternativa para clínicas maiores ou com atuação mais empresarial.

Na Contabiliza+ Contabilidade, nossa equipe analisa o perfil de cada profissional e orienta sobre a melhor estrutura jurídica e tributária, considerando o faturamento, objetivos e atividades.

Quanto custa abrir um CNPJ para psicólogo?

O custo de abertura pode variar conforme o estado e a cidade, mas, em geral, os principais custos são:

  • Taxa de registro na Junta Comercial: Valor definido por estado, varia entre R$ 200,00 a R$ 600,00;

  • Honorários da contabilidade: Valor negociável, a ser cobrado pelos serviços do escritório de contabilidade responsável por conduzir os trâmites para abertura do CNPJ.

  • Certificado digital: Cerca de R$ 200,00 com validade de 1 ano;

  • Alvará de funcionamento e Vigilância Sanitária: Os valores das taxas variam, pois são definidos pela prefeitura local;

Não se preocupe, com suporte contábil especializado, é possível abrir seu CNPJ com baixo investimento e legalização rápida, como acontece aqui na Contabiliza+.

Quanto tempo leva para abrir um CNPJ?

Com os processos digitais, a abertura de empresa está muito mais rápida. Aqui na Contabiliza+, o CNPJ do psicólogo é liberado em até 48 horas úteis, após o envio dos documentos.

Além disso, nossa equipe cuida de todo o trâmite: emissão de contrato social, registro na Junta Comercial, solicitação de CNPJ na Receita Federal, inscrição municipal, licenças e orientações para o CRP.

Quais são os impostos que o psicólogo PJ deve pagar?

O valor dos impostos que o psicólogo PJ precisa pagar, variam de acordo com o volume de faturamento do profissional e o regime adotado pelo mesmo, sendo o Simples Nacional e o Lucro Presumido, as alternativas mais indicadas.

Tributação para psicólogo PJ no Simples Nacional

Quem decide abrir CNPJ para psicólogo e opta pelo Simples Nacional fica sujeito a regra do Fator R, que diz basicamente o seguinte:

  • Psicólogos optantes pelo Simples Nacional, que possuem despesas com pró-labore e folha de pagamento, em volume igual ou maior a 28% sobre o faturamento, são tributados no Anexo III, com alíquota a partir de 6%.
Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,20% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00

 

  • Psicólogos optantes pelo Simples Nacional, que possuem despesas com pró-labore e folha de pagamento, em volume inferior a 28% sobre o faturamento, são tributados no Anexo V, com alíquota a partir de 15,50%.

 

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 15,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

 

Tributação para psicólogo PJ no Lucro Presumido

Por sua vez, quando os cálculos indicam que o Simples Nacional não é a opção mais econômica para o psicólogo PJ, temos o Lucro Presumido como alternativa.

Neste regime não existe variação de alíquotas com base no faturamento, dessa forma, as alíquotas aplicadas são as seguintes:

  • Impostos Federais: 11,33% sobre o faturamento.
  • Imposto Municipal (ISS): 2% a 5% sobre o faturamento, de acordo com a legislação do seu município.

Na prática, somando os itens, psicólogos PJ que atuam no Lucro Presumido, recolhem de 13,33% a 16,33% em impostos sobre o faturamento.

Não tenha dúvidas, com um planejamento tributário e a orientação de uma assessoria contábil especializada, como a Contabiliza+, você pode economizar de forma bastante significativa no pagamento de impostos.

Como registrar o CNPJ no Conselho Regional de Psicologia?

A Resolução CFP nº 16/2019 exige que todas as empresas que prestam serviços de psicologia estejam registradas no CRP da sua região.

Documentos normalmente exigidos:

  • Contrato social e alterações;

  • Cartão CNPJ;

  • Alvará da Vigilância Sanitária (em algumas cidades);

  • Licença de funcionamento da Prefeitura;

  • Termo de Responsabilidade Técnica;

  • Declaração de liberdade técnica;

  • Comprovação de vínculo com o responsável técnico (sócio ou contratado).

Em caso de dúvidas, não se preocupe, pois você poderá contar com a orientação especializada da nossa equipe.

Como abrir CNPJ e atuar como psicólogo PJ

Abrir um CNPJ pode parecer complicado, mas com o suporte certo, é um processo simples, rápido e altamente vantajoso para psicólogos. Veja como funciona cada etapa:

1.Agende uma conversa com um contador especializado

O primeiro passo é conversar com um contador que entenda as particularidades da profissão de psicólogo. 

Um profissional experiente poderá orientar quanto à melhor natureza jurídica (como SLU ou sociedade simples), regime tributário (Simples Nacional ou Lucro Presumido), CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) adequado e obrigações específicas com o Conselho Regional de Psicologia (CRP).

2.Separe os documentos necessários

Com a orientação do contador, você deverá reunir documentos pessoais e do local onde pretende prestar os atendimentos. Os principais documentos são:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de endereço residencial;
  • Comprovante de endereço do local de funcionamento (IPTU ou contrato de locação);
  • Certidão de casamento (se aplicável).

Se a abertura for feita com sócios, os dados de todos os envolvidos também serão exigidos.

3.Escolha o endereço da empresa

Você pode abrir o CNPJ com o endereço do seu consultório, da sua casa (home office) ou de uma sala comercial. 

É importante verificar junto à Prefeitura se o local escolhido permite o funcionamento de atividades de saúde e se exige licenças específicas, como o alvará de funcionamento e a licença da vigilância sanitária.

4.Defina o nome empresarial e o objeto social

O nome empresarial será o nome oficial da sua empresa, usado em contratos e registros públicos. Já o nome fantasia é aquele que aparece ao público (ex: Clínica Equilíbrio, Psicologia Vida Plena). 

O objeto social deve conter uma descrição clara das atividades que serão exercidas, como atendimento psicológico, avaliação clínica, psicoterapia etc.

5.Elabore e assine o contrato social

Esse documento define as regras de funcionamento da empresa, como estrutura societária (caso tenha sócios), capital social, atividades, responsabilidades e regime jurídico adotado. 

No caso da SLU, é um contrato com apenas um titular, mas que precisa ser registrado na Junta Comercial. 

A Contabiliza+ prepara todo esse documento para você, de forma personalizada e conforme as exigências do CRP.

6.Registro na Junta Comercial

O contrato social precisa ser registrado na Junta Comercial do estado onde você irá atuar. Esse registro formaliza a constituição da empresa e libera o próximo passo: a obtenção do CNPJ.

7.Obtenha o CNPJ na Receita Federal

Com o contrato registrado, é feita a solicitação do número do CNPJ junto à Receita Federal. Esse processo é 100% online e leva poucas horas. Após a liberação, você já terá acesso ao Cartão CNPJ, que funciona como o RG da sua empresa.

8.Emita a Inscrição Municipal e o Alvará de Funcionamento

A inscrição municipal é feita na Prefeitura, e é obrigatória para a emissão de nota fiscal de serviços.  

Além disso, para o exercício regular das suas atividades, é preciso obter o alvará de funcionamento e a licença da vigilância sanitária.

9.Emissão de notas fiscais e início das atividades

Com a empresa aberta, você já pode emitir notas fiscais, assinar contratos como pessoa jurídica, receber pagamentos via conta PJ e usufruir de uma carga tributária muito menor. 

Além de cuidar dos trâmites para abertura do seu CNPJ, e lhe a judar a economizar no pagamento de impostos, a nossa equipe ajuda você a configurar o sistema de emissão de notas e acompanhar os primeiros lançamentos.

Contabilidade para psicólogos é com a Contabiliza+

Quando o objetivo é abrir CNPJ para psicólogo e a busca por um escritório de contabilidade, escolha a Contabiliza+

Confira alguns dos nossos benefícios:

  • Garantia de pagar a menor carga tributária;
  • 13 anos de experiência no seu negócio;
  • Consultoria financeira gratuita por 2 meses;
  • Equipe formada por contadores e advogados;
  • Contabilidade 100% digital. não há troca de papéis físicos;
  • Sistema de gestão gratuito;
  • Emissor de nota fiscal gratuito;
  • Abertura rápida CNPJ em 48 horas;
  • Atendimento feito por pessoas;
  • Cuidamos de toda abertura de forma digital;
  • Suporte no credenciamento junto aos convênios.

Com a Contabiliza+, você não está apenas contratando um serviço de contabilidade, está ganhando um parceiro. Um parceiro comprometido em impulsionar seu sucesso, minimizar suas despesas e garantir que suas obrigações fiscais e contábeis estejam sempre em dia.

Entre em contato conosco e conte com o nosso suporte para abrir o seu CNPJ, economizar no pagamento de impostos e manter as obrigações em dia com o fisco!

Clique no botão do WhatsApp ou ligue no 67 3032-0833. Atendemos psicólogos de todas as partes do país.

É possível parcelar débitos com o Simples Nacional?

É possível parcelar débitos com o Simples Nacional

Você sabia que é possível parcelar débitos com o Simples Nacional, e assim evitar problemas com o fisco, incluindo uma possível exclusão do regime?

Manter as obrigações tributárias em dia é desafio constante para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. 

A complexidade das regras, as variações de alíquotas e os imprevistos de fluxo de caixa muitas vezes geram atrasos no pagamento das guias mensais, acumulando débitos que podem comprometer a saúde financeira e a regularidade fiscal do negócio. 

Felizmente, a legislação brasileira contempla mecanismos legais de parcelamento para facilitar a recomposta dessas pendências, preservando o direito ao regime diferenciado do Simples Nacional e evitando a inscrição em Dívida Ativa e protestos.

Neste artigo, a Contabiliza+ Contabilidade apresenta tudo o que você precisa saber sobre como parcelar débitos do Simples Nacional, incluindo um passo a passo para realizar o parcelamento através portal do Simples Nacional. 

Além disso, vamos trazer dicas práticas para negociar melhor as condições, entender as taxas de juros e multas aplicáveis, e manter a sua empresa organizada mesmo diante de dificuldades de pagamento.

O que é o Simples Nacional e como surgem os débitos tributários

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/2006 como um regime unificado de arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais para empresas de pequeno porte (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões). 

Por meio de uma guia única mensal (DAS), o contribuinte quita Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, conforme as alíquotas fixadas nos anexos do regime.

Contudo, situações como atraso na emissão da nota fiscal eletrônica, flutuações de caixa ou erros de cálculo podem impedir a quitação integral ou parcial da guia até a data de vencimento. 

Quando isso ocorre, o débito é inscrito como pendência no sistema do Simples Nacional, gerando multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente. Caso o débito não seja regularizado em até 60 dias, a exclusão do regime poderá ocorrer, sujeitando a empresa a regimes de tributação mais onerosos.

Diante desse cenário, o parcelamento fiscal surge como ferramenta essencial para regularizar débitos em atraso, diluir o valor devido ao longo de vários meses e retomar o porte fiscal do Simples Nacional com tranquilidade.

Quais são as alíquotas e como funciona o cálculo do Simples Nacional?

No Simples Nacional, os impostos são calculados com base no volume de faturamento das empresas e no tipo de atividade desenvolvida. Ao todo, são 5 anexos, cada um deles, para um grupo de atividades.

Veja:

Anexo I – Comércio

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00

 

Anexo II – Indústria

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% R$ 720.000,00

 

Anexo III – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,20% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00

 

Anexo IV – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 828.000,00

 

Anexo V – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 15,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

 

Dito isso, veja abaixo, a fórmula utilizada e como é calculado o Simples Nacional:

[(RBT12 x ALIQ) – PD] / RBT12

Veja um exemplo prático:

  • Tipo do Anexo: III
  • Faturamento últimos 12 meses: R$ 200.000,00
  • Faturamento no mês atual: R$ 20.000,00
  • Alíquota do Simples Nacional: 11,20%
  • Parcela a deduzir: R$ 9.360,00

[(R$ 200.000,00 x 11,20%) – R$ 9.360,00] / R$ 200.000,00

(R$ 22.400,00 – R$ 9.360,00) / R$ 200.000,00

R$ 13.040/ R$ 200.000,00

Alíquota Efetiva: 6,52%

Valor do Simples Nacional: R$ 20.000,00 x 6,52% = R$ 1.304,00

Quais são as condições de parcelamento do Simples Nacional?

De acordo com a legislação em vigor, as condições para parcelamento do Simples Nacional são as seguintes:

  • Os débitos são parcelados entre 2 e 60 prestações;
  • O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00;
  • O valor de cada parcela é acrescido de juros, utilizando como referência a taxa Selic;
  • A primeira parcela deve ser quitada no mês de opção pelo parcelamento;
  • As demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês.

Passo a passo para solicitar o parcelamento pelo Portal do Simples Nacional

Se sua empresa possui débitos pendentes no Simples Nacional não inscritos em Dívida Ativa, siga este fluxo simplificado:

1.Acesse o Portal do Simples Nacional: Para começar, acesse o seguinte endereço: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ 

Logo em seguida, clique em “Simples Nacional”, e na sequência em “Acesso via e-CAC”, para fazer login com o certificado digital da empresa.

2.Consulte Pendências: No menu, clique em Simples Nacional e na sequência em “Parcelamento”.

3.Simule o parcelamento: Não é possível escolher o número de parcelas, pois o próprio sistema fará o cálculo considerando o maior número de parcelas possíveis, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 300,00 e o número de parcelas não seja maior que 60.

4.Adesão: Ao confirmar, será gerado um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) específico da primeira prestação. Após o pagamento, o parcelamento ficará ativo e as demais parcelas precisam ser geradas a cada mês.

Vale destacar que os pagamentos precisam ser feitos rigorosamente em dia, pois basta um atraso em qualquer parcela, para que o parcelamento seja cancelado de imediato pelo fisco.

O que acontece com uma empresa em dívida com o Simples Nacional?

Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional deixa de pagar seus tributos, gera-se uma situação de inadimplência que acarreta diversas consequências, tanto na esfera fiscal quanto operacional. 

Abaixo, listamos os principais efeitos de estar em dívida com o Simples Nacional:

1.Inscrição em Dívida Ativa

  • Após 60 dias de atraso, o débito pode ser automaticamente inscrito na Dívida Ativa da União. 
  • A dívida passa a ser exigível judicialmente, com possibilidade de cobrança por meio de protesto em cartório e execução fiscal.

2.Acréscimos Legais

  • Multa de mora: 0,33% ao dia sobre o valor do tributo, limitada a 20%. 
  • Juros de mora: calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente até a data do pagamento. 
  • Encargos de execução fiscal: custas judiciais e honorários advocatícios, se levados a protesto ou execução.

3.Perda de benefícios e exclusão do Simples Nacional

  • Enquanto o débito permanecer inadimplido, a empresa fica em situação irregular no Portal do Simples Nacional. 
  • Se não regularizar em até 60 dias após a inscrição, sofrerá exclusão automática do regime. 
  • A exclusão acarreta migração forçada para o Lucro Presumido ou Lucro Real no ano-calendário seguinte, com carga tributária geralmente maior.

4.Impedimentos de obrigações e certidões

  • Certidão Negativa de Débitos (CND): Não será emitida, dificultando operações que exigem prova de regularidade, como contratos com governo ou licitações. 
  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): Só pode ser obtida após parcelamento e comprovação de adimplência nas parcelas. 
  • Sem certidões válidas, a empresa perde acesso a linhas de crédito, a emissão de certidões para solicitação de empréstimos e participação em concorrências públicas.

5.Bloqueios e restrições operacionais

  • Restrição para emissão de notas fiscais eletrônicas em alguns municípios que integram sistemas fiscais automatizados. 
  • Possível apontamento em serviços de proteção ao crédito empresarial, comprometendo a reputação junto a fornecedores e clientes.

6.Necessidade de parcelamento ou pagamento integral

  • Para recuperar a regularidade, a empresa deve quitar o débito ou aderir a um parcelamento (simples, via Portal do Simples; ou via PGFN, com condições especiais). 
  • Durante o parcelamento, é preciso manter as prestações em dia, sob pena de cancelamento do acordo e reativação integral da dívida.

7.Impacto na gestão financeira e na imagem

  • O acúmulo de juros e multas aumenta consideravelmente o valor devido, pressionando o fluxo de caixa. 
  • Problemas fiscais passam a consumir tempo da equipe de gestão e geram incerteza, desviando o foco do negócio. 
  • A percepção de inadimplência pode afastar investidores, parceiros e clientes que exijam transparência e solidez financeira.

Dicas para manter o financeiro em ordem e evitar atrasos no pagamento de impostos

Confira algumas dicas práticas para manter o financeiro em ordem e evitar atrasos no pagamento do Simples Nacional ou qualquer outro tipo de imposto.

1.Planeje seu orçamento anual e mensal: Defina suas receitas projetadas e custos fixos (aluguel, salários, contas) logo no início do ano. Assim você sabe quanto precisa faturar para cobrir tudo e ainda ter lucro.

2.Acompanhe o fluxo de caixa diariamente: Registre cada entrada e saída, mesmo a menor. Tenha clareza de quanto entra e sai para evitar “surpresas” no fim do mês.

3.Separe contas: Tenha uma conta para o caixa operacional (pagamentos do dia a dia) e outra só para reservas e investimentos. Isso impede que você use o dinheiro da reserva para cobrir despesas comuns.

4.Negocie prazos com fornecedores: Sempre que possível, pechinche por prazos de pagamento mais longos, 30, 45 ou até 60 dias para melhorar seu caixa.

5.Controle seus custos fixos e variáveis: Revise mensalmente aluguel, luz, internet e serviços de terceiros. Encontre despesas que podem ser reduzidas ou eliminadas, e renegocie contratos antes de renovar.

6.Mantenha um fundo de reserva para imprevistos: Destine 5% a 10% do lucro para uma poupança empresarial. Assim, se bater um conserto urgente ou um mês de vendas fracas, você não fica no aperto.

7.Crie indicadores simples: acompanhe, por exemplo, a “regra dos 30 dias” (quanto você gasta em um mês versus recebe no mesmo período) e a “margem de contribuição” (quanto sobra de cada venda depois de pagar custos variáveis).

8.Precifique corretamente: Calcule o custo real de produção (matéria-prima, mão de obra e despesas diretas) e adicione sua margem de lucro. Preço muito baixo corrói o caixa; preço muito alto afasta clientes.

9.Use ferramentas básicas de gestão: Planilhas no Google Sheets ou apps gratuitos como ContaAzul ou QuickBooks ajudam a automatizar lançamentos, gerar relatórios e enviar lembretes de contas a pagar.

10.Revise e ajuste a cada trimestre: Sente com sua equipe (ou contador) a cada três meses para olhar resultados, comparar com o planejado e ajustar o orçamento. Essa prática mantém o negócio no rumo certo, mesmo quando o mercado muda.

Com esses hábitos, seu controle financeiro fica mais firme, você antecipa problemas e garante mais tranquilidade para crescer sem sustos.

Conclusão

Parcelar débitos do Simples Nacional é não apenas possível, mas, em muitas situações, imprescindível para preservar a sobrevivência e a competitividade de micro e pequenas empresas. 

Na Contabiliza+ Contabilidade, apoiamos você em todas as etapas desse processo:

  • Simulações precisas dos custos de parcelamento; 
  • Preenchimento e protocolo de adesão no Portal do Simples Nacional; 
  • Planejamento de fluxo de caixa para garantir pagamentos em dia; 
  • Monitoramento de novas oportunidades de Refis ou parcelamentos extraordinários.

👉 Não deixe os débitos atrapalharem o crescimento da sua empresa! 

Entre em contato agora mesmo com a Contabiliza+ e conte com especialistas em Simples Nacional e Dívida Ativa para regularizar suas pendências de forma estratégica, eficiente e alinhada à legislação.

Contabiliza+ Contabilidade, sua parceira para manter o Simples Nacional em dia e sua empresa livre de embaraços fiscais.

Psicólogos precisam usar o Receita Saúde?

Psicólogos precisam usar o Receita Saúde

Você já sabe o que é Receita Saúde? A digitalização dos processos fiscais e a busca por maior transparência nas relações entre profissionais de saúde e pacientes têm levado o fisco a implementar ferramentas que unificam e padronizam a emissão de comprovantes fiscais. 

Uma dessas ferramentas é o Receita Saúde, sistema criado para registrar eletronicamente todos os recebimentos de profissionais autônomos da área da saúde, cujo pagamento seja realizado por pessoas físicas.

Para os psicólogos, que atuam como prestadores de serviço autônomos, a dúvida sobre a obrigatoriedade de utilização do Receita Saúde é recorrente. 

Neste artigo, abordamos em detalhes por que psicólogos precisam emitir recibos via Receita Saúde, como funciona o processo, quais são as implicações de não cumprir com essa exigência e de que forma uma contabilidade especializada, como Contabiliza+ pode simplificar toda essa rotina.

O que é o aplicativo Receita Saúde?

O Receita Saúde é uma plataforma digital desenvolvida pela Receita Federal com o objetivo de padronizar e simplificar a emissão de recibos eletrônicos pelos profissionais da saúde que atuam como pessoa física

Antes, psicólogos, médicos, dentistas e demais categorias precisavam emitir comprovantes manuais em papel, o que gerava riscos de extravio, erros de preenchimento e dificuldades de controle. 

Com o Receita Saúde, todo o processo passa a ser feito de forma rápida, segura e integrada ao sistema de fiscalização do Fisco.

Por meio do aplicativo, disponível para smartphones (iOS e Android) e também acessível pelo portal Gov.br, o profissional:

  • Emite recibos digitais em poucos passos, inserindo dados do paciente, descrição do serviço, valor e data.
  • Armazena automaticamente o histórico de todas as receitas emitidas, permitindo consulta e exportação em PDF a qualquer momento.
  • Garante autenticidade pois cada recibo possui QR Code e assinatura digital, atestando sua validade perante o paciente, o Fisco e eventuais convênios de reembolso.
  • Facilita a prestação de contas ao gerar relatórios por período, o profissional tem um panorama completo de fluxos de caixa para fins de declaração de Imposto de Renda e de planejamento tributário.

Além de combater a informalidade e a sonegação fiscal, o Receita Saúde beneficia:

  • O paciente, que passa a ter um comprovante unificado e padronizado, aceito por planos de saúde e pela declaração de IRPF;
  • O profissional, que reduz retrabalho, diminui o risco de multas por documentação incorreta e otimiza sua rotina administrativa.

Como obter uma conta Gov.br com nível Prata ou Ouro

Para acessar o Receita Saúde, é necessário ter uma conta Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro. Esses níveis garantem que sua identidade digital foi devidamente verificada, evitando fraudes e assegurando a integridade dos recibos emitidos.

Conta Gov.br – Nível Prata

  1. Baixe e instale o aplicativo Gov.br na loja do seu celular.
  2. Faça login com seu CPF e senha.
  3. No menu, selecione “Selos de Confiabilidade” ou “Aumentar nível de segurança”.
  4. Escolha uma das opções de validação:

    • Reconhecimento facial: o app compara sua foto com a base da Carteira de Habilitação (CNH).
    • Internet banking: validação de dados via um dos bancos credenciados ao Gov.br.
  5. Conclua o processo e aguarde a confirmação; seu selo Prata será liberado em instantes.

Conta Gov.br – Nível Ouro

  1. Acesse novamente “Selos de Confiabilidade” no aplicativo ou portal Gov.br.
  2. Escolha entre as formas de validação:

    • Reconhecimento facial pelo TSE: o app verifica sua imagem junto ao banco de fotos da Justiça Eleitoral.

    • Leitura de QR Code: use o Gov.br para escanear o QR Code da sua Carteira de Identidade Nacional (CIN).

    • Certificado Digital ICP-Brasil: conecte seu certificado digital tipo A1 ou A3 para validação imediata.
  3. Após concluir um dos métodos, o selo Ouro será ativado, permitindo acesso a serviços de maior sensibilidade, como o Receita Saúde.

Se você é cliente da Contabiliza+ Contabilidade e tem dúvidas para elevar sua conta Gov.br a Prata ou Ouro, conte com nosso time de especialistas

Podemos orientar passo a passo, esclarecer detalhes técnicos e garantir que você comece a emitir seus recibos eletrônicos sem perder tempo. Entre em contato para receber suporte personalizado e simplificar sua rotina fiscal!

Como emitir recibo no Receita Saúde

Emitir um recibo no Receita Saúde é um processo rápido, totalmente digital e acessível diretamente pelo aplicativo da Receita Federal ou pelo portal Gov.br no navegador. 

A seguir, você confere o passo a passo completo:

1.Acesse o aplicativo ou portal Gov.br

  • Baixe o App Receita Federal pelo Google Play ou App Store, ou entre em gov.br no navegador de sua preferência.
  • Faça login com seu CPF e senha Gov.br (nível Prata ou Ouro). Se for a primeira vez, confirme seu nível de confiabilidade para liberar o módulo Receita Saúde.

2.Cadastre-se no módulo Receita Saúde

  • No menu principal, escolha Serviços > Receita Saúde.
  • Preencha seus dados profissionais: CPF, número de registro no CRP, nome completo e e-mail de contato.
  • Confirme as informações para habilitar o acesso ao painel de emissão de recibos.

3.Emita um novo recibo

  • Dentro do Receita Saúde, toque em “Novo Recibo”.
  • Informe os dados do paciente: nome completo, CPF (ou CNPJ, se for pessoa jurídica) e, se desejar, telefone ou e-mail para envio automático.
  • Selecione o procedimento (por exemplo, “Consulta psicológica” ou “Psicoterapia”) e informe o valor recebido.
  • Ajuste a data de pagamento (o sistema assume a data do dia, mas permite edição para registros retroativos).
  • Toque em “Emitir” para gerar o recibo. Em segundos, o recibo digital aparece na tela com QR Code, assinatura digital e campo de observações, caso queira anotar detalhes adicionais.

4.Compartilhe e armazene o recibo

  • Escolha entre enviar por WhatsApp, e-mail ou baixar o PDF para impressão.
  • Todo recibo fica armazenado na aba “Meus Recibos”, onde você pode filtrar por período, paciente ou status (emitido, cancelado).

Cancelamento do recibo

  • Se houver erro de valor, data ou paciente, acesse o recibo na lista e toque em “Cancelar”.
  • A operação deve ser feita até 10 dias após a emissão. Após o cancelamento, é possível emitir um novo recibo corrigido.
  • Para correções fora desse prazo, registre uma nota de retificação seguindo orientações da Receita Federal.

Acesso pelo cliente

  • O paciente pode conferir e baixar seu recibo no app Gov.br, entrando em Serviços > Receita Saúde, inserindo seu CPF e visualizando o documento.
  • Esse acesso garante transparência e facilita reembolsos em planos de saúde ou deduções no Imposto de Renda.

Dica Contabiliza+: emita o recibo imediatamente após o pagamento, evitando registros retroativos e possíveis inconsistências. Mantendo essa disciplina, você assegura histórico organizado, facilita sua contabilidade e reduz o risco de autuações.

Quem deve utilizar o aplicativo Receita Saúde?

O uso do Receita Saúde é obrigatório para profissionais autônomos que prestam serviços na área da saúde como pessoa física, incluindo:

  • Dentistas
  • Fisioterapeutas
  • Fonoaudiólogos
  • Médicos
  • Psicólogos
  • Terapeutas ocupacionais.

Vale reforçar que a obrigatoriedade é apenas para quem atua como pessoa física, atendendo outras pessoas físicas.

Agora, se você atua como pessoa jurídica, ou seja, já possui um CNPJ, basta emitir a nota fiscal, documento que possui o mesmo valor para fins fiscais.

Existe multa para quem não emitir recibos no Receita Saúde?

Sim. A Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024 prevê penalidades para os profissionais de saúde que deixarem de emitir recibos pelo Receita Saúde. Em especial:

  • Multa fixa de R$ 100,00 por mês-calendário em que o profissional deixar de emitir os recibos obrigatórios.

  • Outras sanções tributárias, como a inclusão de valores omitidos em termos de “lançamento de ofício” no IRPF ou eventual aplicação de multa por falta de escrituração fiscal adequada.

Essa cobrança mensal reforça a importância de manter registro impecável de cada atendimento e pagamento, garantindo transparência junto ao Fisco e evitando autuações que podem se acumular rapidamente ao longo do ano.

Dica Contabiliza+: Adote uma rotina disciplinada de emissão de recibos imediatamente após cada pagamento e utilize lembretes ou integração com softwares de gestão para não correr riscos de multa.

Vou pagar mais impostos ao usar o Receita Saúde?

Não, o psicólogo não passa a pagar mais impostos pelo simples fato de utilizar o Receita Saúde. Na prática, a tributação é a mesma que incidia sobre os recibos em papel, ou seja, conforme tabela de Imposto de Renda (IRPF).

O que muda, é que como os recibos agora são eletrônicos, o fisco tem maior controle sobre as receitas de cada profissional, evitando a sonegação.

Veja a tabela do IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados na pessoa física:

Base de cálculo Alíquota Parcela a deduzir
Até 2.259.20 Isento Isento
De 2.259,21 até 2.826,65 7,50% R$ 169,44
De 2.826,66 até 3.751,05 15% R$ 381,44
De 3.751,06 até 4.664,68 22,50% R$ 662,66
Acima de 4.664,68 27,50% R$ 896,00

Por outro lado, o que você talvez não saiba, é que ao decidir abrir um CNPJ, é possível ser tributado com alíquotas menores, e assim, pagar menos impostos.

De acordo com a legislação em vigor, psicólogos que possuem CNPJ, podem recolher seus impostos em regimes como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.

  • Simples Nacional: Alíquota a partir de 6% sobre os rendimentos de profissionais que faturam até R$ 15 mil por mês.
  • Lucro Presumido: Alíquota fixada entre 13,33% e 16,33% sobre o faturamento, sendo 11,33% em impostos federais e 2% a 5% em ISS (Imposto Municipal).

Sendo assim, é perfeitamente possível manter as obrigações em dia com o fisco, evitando o risco de autuações e ao mesmo tempo, economizar no pagamento de impostos.

Como abrir CNPJ para psicólogo [Passo a Passo]

Optar pela constituição de uma pessoa jurídica (CNPJ) traz vantagens imediatas para psicólogos, dentre os quais, podemos destacar:

  • Emissão de notas fiscais;
  • Acesso a regimes tributários mais vantajosos (Simples Nacional, Lucro Presumido);
  • Possibilidade de distribuição de lucros isenta de IRPF;
  • Dispensa do uso obrigatório do Receita Saúde. 

Além disso, apesar de parecer burocrático, o processo de abertura de CNPJ é bastante descomplicado quando acompanhado por um escritório de contabilidade especializado. 

Confira o passo a passo:

1.Contrate um escritório de contabilidade

  • Escolha um contador com experiência em profissionais da saúde, como a Contabiliza+ Contabilidade.
  • Esse parceiro cuidará de toda a parte burocrática: preenchimento de formulários, envio de documentos eletrônicos ao Portal da Redesim e orientação sobre o melhor regime tributário.

2.Separe os documentos necessários

  • Documento de identificação: Cópias autenticadas de RG e CPF.
  • Comprovante de residência: Conta de luz, água ou telefone em seu nome, datada dos últimos três meses.
  • Comprovante de titularidade do endereço: IPTU ou contrato de locação do consultório.
  • Registro CRP: Número de inscrição no Conselho Regional de Psicologia.

3.Aguarde a conclusão dos trâmites

  • O escritório enviará a solicitação de abertura à Junta Comercial, gerando o número de inscrição e o CNPJ.
  • Em seguida, será providenciada a Inscrição Municipal para emissão de Nota Fiscal de Serviços e, se aplicável, o Alvará de Localização e Funcionamento.
  • Todo o processo leva, em média, de 5 a 10 dias úteis.

Ao final, você terá um CNPJ ativo, estará habilitado a emitir notas fiscais e poderá escolher o regime tributário mais adequado ao seu volume de atendimentos. 

Se desejar tirar dúvidas ou obter suporte completo para abertura de CNPJ e planejamento fiscal, entre em contato com a Contabiliza+ Contabilidade

Nossa equipe especializada em psicólogos e demais profissionais da saúde está pronta para tornar esse processo rápido e seguro!

Conheça a Contabiliza+ Contabilidade

A Contabiliza+ Contabilidade possui larga experiência em fornecer auxílio para que psicólogos de diferentes partes do país, economizem de forma completamente legal no pagamento de impostos. 

Nosso time de especialistas está pronto para orientar você sobre o melhor regime tributário, maximizar deduções e realizar um acompanhamento fiscal completo.

Optar pelo suporte da Contabiliza+ significa garantir um planejamento tributário eficiente, otimizado para a sua realidade profissional e voltado para ajudar você a pagar menos imposto sendo psicólogo. 

Conheça alguns dos nossos diferenciais:

  • Garantia de pagar a menor carga tributária;
  • 13 anos de experiência no seu negócio;
  • Consultoria financeira gratuita por 2 meses;
  • Equipe formada por contadores e advogados;
  • Contabilidade 100% digital. Não há troca de papéis físicos;
  • Sistema de gestão gratuito;
  • Emissor de nota fiscal gratuito;
  • Abertura rápida CNPJ em 48 horas;
  • Atendimento feito por pessoas;
  • Cuidamos de toda abertura do seu CNPJ de forma digital.

Para saber mais sobre nossos serviços, emitir nota fiscal e pagar menos impostos, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco!

Vale lembrar, que como uma contabilidade digital nós atendemos psicólogos de todas as partes do país!

Psicólogo precisa de contador?

Psicólogo precisa de contador

Não tenha dúvidas, psicólogo precisa de contador por uma série de motivos, dentre eles, manter as obrigações em dia com o fisco e economizar de forma legal no pagamento de impostos.

Seja você um psicólogo (a) que atua de forma autônoma como pessoa física ou através de um CNPJ, como pessoa jurídica, o suporte de uma contabilidade especializada é de grande importância.

Diante da importância do assunto e das diversas dúvidas que costumam surgir sobre o tema, a Contabiliza+, sua assessoria contábil especializada em profissionais da área de psicologia, decidiu preparar um conteúdo completo sobre o assunto.

Psicólogo precisa de contador para pagar menos impostos

Infelizmente, por falta de orientação contábil especializada, muitos psicólogos deixam de recolher os impostos devidos, e acabam multados pelo fisco, ou então, pagam mais impostos que o necessário, reduzindo seus lucros.

 

Dito isso, não poderíamos falar da importância da contabilidade para psicólogos, sem começar pelo planejamento tributário e a economia de impostos que um profissional contábil pode garantir.

Impostos para psicólogos na pessoa física

Quando você atua como psicólogo autônomo, ou seja, sem abrir um CNPJ, sua tributação é baseada nas regras fiscais para pessoas físicas, a começar pelo recolhimento do IRPF.

O IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) é um tributo que incide sobre o valor total dos seus rendimentos tributáveis dentro de cada mês. As alíquotas aplicáveis são progressivas, podendo chegar a 27,50%, conforme a tabela abaixo:

Base de cálculo Alíquota Parcela a deduzir
Até 2.259.20 Isento Isento
De 2.259,21 até 2.826,65 7,50% R$ 169,44
De 2.826,66 até 3.751,05 15% R$ 381,44
De 3.751,06 até 4.664,68 22,50% R$ 662,66
Acima de 4.664,68 27,50% R$ 896,00

 

Além disso, como autônomo, você deve recolher o INSS como contribuinte individual, com uma alíquota de 20% sobre os seus rendimentos, limitado ao teto do INSS, que na data de publicação deste conteúdo, era de R$ 8.157,41. 

Por fim, para se manter completamente em dia com o fisco, também é preciso recolher o ISS, que é um tributo municipal, cuja alíquota, pode variar de 2% a 5% sobre os seus rendimentos, a depender da legislação local.

Somando todos os itens, podemos afirmar que o valor dos impostos que um psicólogo precisa pagar como pessoa física, são muito elevados. 

No entanto, apesar disso, muitos psicólogos ainda sofrem com essa alta carga tributária. Tudo isso, pelo simples fato, de não contar com o suporte de um contador especializado.

Com a assessoria de um contador, é possível traçar um planejamento tributário e recolher os impostos em regimes como o Simples Nacional e o Lucro Presumido, onde as alíquotas podem ser muito menores.

Impostos para psicólogos na pessoa jurídica

Ao abrir um CNPJ, o psicólogo pode escolher regimes tributários que frequentemente reduzem a carga fiscal em comparação à atuação na pessoa física. Os principais regimes são:

  • Simples Nacional
  • Lucro Presumido

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, ou seja, negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. 

Neste regime, os psicólogos pagam seus impostos em guia única mensal, observada a regra do Fator R, que diz o seguinte:

  • Anexo III: Psicólogos que possuem despesas com pró-labore e folha de pagamento em volume igual ou maior que 28% sobre o próprio faturamento, são tributados no Anexo III, com alíquota a partir de 6%.

 

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,20% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00
  • Anexo V: Psicólogos que possuem despesas com pró-labore e folha de pagamento em volume menor que 28% sobre o próprio faturamento, são tributados no Anexo V, com alíquota a partir de 15,50%.
Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 15,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

 

Informação importante: Devido aos valores da coluna “Valor a deduzir”, a alíquota efetiva máxima do Simples Nacional para psicólogos, não ultrapassa 19,50% sobre o faturamento.

Devido a unificação de impostos e as alíquotas reduzidas, especialmente nas primeiras faixas do Anexo III, o Simples Nacional acaba sendo uma boa alternativa para muitos psicólogos.

Por sua vez, o Lucro Presumido é um regime tributário que pode ser utilizado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.

Diferentemente do Simples Nacional, neste regime, as alíquotas utilizadas para o cálculo dos impostos são fixas, ou seja, não variam em função do crescimento de faturamento.

A carga tributária para psicólogos que adotam esse regime é a seguinte:

  • Impostos federais: 11,33% sobre o faturamento;
  • ISS: Varia de 2% a 5%, dependendo do município.

Sendo assim, podemos afirmar que os psicólogos no Lucro Presumido pagam entre 13,33% e 16,33% em impostos, volume muito inferior ao que a maior parte dos profissionais da área pagam atuando como pessoa física.

Diante das possibilidades apresentadas acima, não tenha dúvidas, você não precisa pagar 27,50% de IRPF + 5% de ISS, é possível substituir essa carga de impostos pesadas, por alíquotas muito menores, como por exemplo, apenas 6% (em muitos casos).

Psicólogo precisa de contador: economia de INSS

Você sabia que com o apoio de um contador, o psicólogo também pode obter uma grande economia na hora de contribuir para o INSS (Previdência Social)?

Na prática, isso acontece, pois os profissionais que atuam como autônomos na pessoa física, precisam contribuir mensalmente com 20% sobre os seus rendimentos para o INSS (limitado ao teto previdenciário que citamos anteriormente).

Por sua vez, aqueles que decidem abrir um CNPJ, e recebem o apoio contábil adequado, podem contribuir com apenas 11% sobre um salário mínimo, e declarar o restante dos seus rendimentos, como distribuição de lucros.

A distribuição de lucros é uma forma de remuneração isenta de contribuição previdenciária e Imposto de Renda da Pessoa Física, o que pode maximizar substancialmente os seus rendimentos.

Dito isso, podemos afirmar que esse é mais um motivo para que você não tenha dúvidas, psicólogo precisa de contador.

Psicólogo precisa de contador: abertura do CNPJ

Você já sabe que psicólogo precisa de contador, e deve ter notado, que a abertura de uma empresa, ou seja, passar a prestar seus serviços como PJ (Pessoa Jurídica) é um dos grandes segredos para economizar no pagamento de impostos.

Sendo assim, é hora de conferir o passo a passo completo para abertura do seu CNPJ:

1.Contrate uma contabilidade especializada: O primeiro passo para que um psicólogo abra o seu CNPJ e comece a economizar no pagamento de impostos, é a contratação de um escritório de contabilidade especializado.

O contador vai cuidar de todos os trâmites necessários para abertura da sua empresa, além de lhe ajudar a manter as obrigações em dia com o fisco e economizar de forma bem significativa no pagamento de impostos.

Ainda não tem uma contabilidade especializada ao seu lado? Saiba que você pode contar com a equipe da Contabiliza+. Atendemos psicólogos de todas as partes do país!

2.Separe os documentos necessários: Logo após contratar um contador, você precisará separar os documentos básicos para abertura do seu CNPJ, incluindo:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Registro no CRP – Conselho Regional de Psicologia.

Com a documentação em mãos, a contabilidade vai elaborar o contrato social para constituição da sua empresa e registro na Junta Comercial.

3.Escolha a natureza jurídica: Com o suporte e orientação da contabilidade, durante o processo de abertura do seu CNPJ, você precisará definir a natureza jurídica da sua empresa. As opções mais indicadas são as seguintes:

  • SLU – Sociedade Limitada Unipessoal: Para os interessados em abrir uma empresa individual, ou seja, sem sócios.
  • Sociedade Empresária Limitada: Para os interessados em abrir uma empresa em sociedade, com terceiros que podem ou não ser psicólogos.
  • Sociedade Simples: Para dois ou mais psicólogos que desejam constituir um CNPJ em sociedade, para o exercício da profissão.

4.Aguarde a abertura e legalização da empresa: Nesta etapa, a empresa será legalmente constituída, o que inclui:

  • Registro na Junta Comercial do Estado;
  • Emissão do CNPJ na Receita Federal;
  • Emissão da Inscrição Municipal;
  • Liberação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Com toda documentação em ordem, você estará legalmente autorizado pelo fisco para desenvolver suas atividades como PJ (pessoa jurídica), restando apenas a regularização junto ao CRP – Conselho Regional de Psicologia.

Como registrar a PJ de psicologia no CRP

A inscrição no Conselho Regional de Psicologia é obrigatória para toda pessoa jurídica que presta serviços de psicologia, conforme regulamentado pela Resolução CFP n.º 16/2019.

Veja um trecho do dispositivo em questão:

“Art. 1º A Pessoa Jurídica que presta serviços de Psicologia em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades, salvo disposição contrária em Resolução específica.

Os documentos necessários para solicitação de registro de pessoa jurídica no CRP são os seguintes:

  • Contrato social, ata ou estatutos que a constitui;
  • Última alteração contratual que tenha ocorrido desde a constituição legal da pessoa jurídica;
  • Cartão do CNPJ;
  • Alvará de funcionamento;
  • Alvará da vigilância sanitária ou o documento de dispensa do Alvará.

Diante de tudo isso, não tenha mais dúvidas, psicólogo precisa de contador, seja para manter as obrigações em dia com o fisco, seja para pagar menos impostos.

Quais os riscos para psicólogo sem contador?

Quando um psicólogo opta por não contar com o apoio de um contador, assume sozinho todas as responsabilidades relativas à sua organização fiscal, tributária e financeira. 

Essa decisão, embora aparente economia imediata, pode gerar uma série de problemas que comprometem tanto o dia a dia do consultório quanto a própria sustentabilidade do negócio. 

A seguir, detalhamos os principais riscos que um psicólogo enfrenta ao atuar sem o suporte de um profissional contábil.

  • Atrasos e erros no recolhimento de tributos;
  • Escolha inadequada do regime tributário;
  • Falhas na emissão de notas fiscais e recibos;
  • Ausência de controle financeiro e fluxo de caixa desorganizado;
  • Multas por obrigações acessórias não entregues;
  • Perda de oportunidades de economia fiscal;
  • Riscos trabalhistas e previdenciários;
  • Exposição a fiscalizações e autuações pesadas;
  • Desgaste emocional e perda de foco no atendimento.

Não corra riscos, psicólogo precisa de contador e você pode contar com o suporte da Contabiliza+ Contabilidade.

Conheça a Contabiliza+ Contabilidade

A Contabiliza+ Contabilidade possui larga experiência em fornecer auxílio para que psicólogos de diferentes partes do país, economizem de forma completamente legal no pagamento de impostos. 

Nosso time de especialistas está pronto para orientar você sobre o melhor regime tributário, maximizar deduções e realizar um acompanhamento fiscal completo.

Optar pelo suporte da Contabiliza+ significa garantir um planejamento tributário eficiente, otimizado para a sua realidade profissional e voltado para ajudar você a pagar menos imposto sendo psicólogo

Conheça alguns dos nossos diferenciais:

  • Garantia de pagar a menor carga tributária;
  • 13 anos de experiência no seu negócio;
  • Consultoria financeira gratuita por 2 meses;
  • Equipe formada por contadores e advogados;
  • Contabilidade 100% digital. Não há troca de papéis físicos;
  • Sistema de gestão gratuito;
  • Emissor de nota fiscal gratuito;
  • Abertura rápida CNPJ em 48 horas;
  • Atendimento feito por pessoas;
  • Cuidamos de toda abertura do seu CNPJ de forma digital.

Para saber mais sobre nossos serviços, emitir nota fiscal e pagar menos impostos, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco!

Vale lembrar, que como uma contabilidade digital nós atendemos psicólogos de todas as partes do país!

Psicólogo precisa retirar pró-labore?

Psicólogo precisa retirar pró-labore

No universo da psicologia, muitos profissionais iniciantes e experientes têm dúvidas sobre como organizar sua remuneração quando decidem formalizar o negócio e obter um CNPJ.

Entre as principais questões está a seguinte: psicólogo precisa retirar pró-labore? A resposta depende do modelo de atuação — pessoa física ou jurídica — e envolve aspectos tributários, previdenciários e administrativos.

Continue conosco até o final para esclarecer todas as suas dúvidas e descobrir boas práticas para organizar sua remuneração.

Quando o psicólogo precisa retirar pró-labore?

A atuação do psicólogo pode ocorrer em dois regimes principais:

  1. Pessoa Física (Autônomo)

  2. Pessoa Jurídica (CNPJ)

Atuando como pessoa física:

  • O profissional emite recibos de prestação de serviços (RPA) para cada atendimento;

  • Não há obrigatoriedade de pró-labore, pois não há contrato social nem distinção entre sócio e empresa;

  • A tributação ocorre via Carnê-Leão e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Atuando como pessoa jurídica:

  • O psicólogo abre um CNPJ, geralmente como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Microempreendedor Individual (MEI), se cabível;

  • É constituída uma pessoa jurídica distinta do profissional, com contrato social e quadro societário;

  • Surge a obrigação de definir retiradas mensais de pró-labore aos sócios que prestam serviços, conforme as normas fiscais e previdenciárias.

Conclusão: Apenas o psicólogo que possui CNPJ e figura como sócio-proprietário em uma empresa está sujeito ao pagamento de pró-labore. O autônomo, sem CNPJ, não retira pró-labore, mas sim recebe honorários, e sobre eles, declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

O que é pró-labore?

Para entender a obrigatoriedade, é fundamental definir o que é pró-labore.

  • Pró-labore (do latim “pelo trabalho”) é a retribuição paga ao sócio ou administrador pelo trabalho efetivamente prestado à empresa;

  • Semelhante a um salário, mas destinado a sócios ou administradores, não a empregados;

  • É contabilizado como despesa operacional da empresa e sujeito a encargos sociais.

Conforme a COSIT nº 120/2016 da Receita Federal:

“O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho.”

  • Quem presta serviço à própria sociedade deve contribuir ao INSS sobre o valor do pró-labore;

  • A base de cálculo segue as regras do contribuinte individual, sujeita à alíquota de 11% ou, em alguns casos, 20% (para segurado obrigatório).

Importante: a empresa deve recolher a parte patronal do INSS (20%) sobre o pró-labore.

Psicólogo autônomo: sem pró-labore

Para psicólogos que optam por atuar como pessoa física, não há pró-labore:

  • Honorários são recebidos via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA);

  • Não há contrato social nem figuras de sócios ou administradores;

  • O profissional calcula e recolhe o Carnê-Leão mensalmente e faz a declaração anual de IRPF;

  • Não há necessidade de distinguir entre pró-labore e distribuição de lucros.

Exemplo: A psicóloga Maria atende clientes em seu consultório particular e emite recibos individuais. Ela declara seus rendimentos diretamente no IRPF e recolhe o INSS como contribuinte individual, mas não tem pró-labore, pois não possui CNPJ.

Psicólogo com CNPJ: obrigatoriedade de retirar pró-labore

Ao constituir uma pessoa jurídica, o psicólogo passa a ser sócio-trabalhador, e o pró-labore torna-se obrigatório:

Quem deve retirar pró-labore

  • Sócios que prestam serviços (ex.: sócio-administrador, diretor técnico);

  • Em Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Sociedade Simples;

  • No caso de MEI, não há sócios, mas há o titular; contudo, o MEI não é obrigado a retirar pró-labore, pois não possui regime societário completo.

Consequências da não retirada de pró-labore

  • Ausência de pró-labore pode ser interpretada como tentativa de elidir contribuições previdenciárias e Imposto de Renda;

  • A Receita Federal pode exigir a comprovação de remuneração compatível com o trabalho prestado;

  • Multas e autuações podem ser aplicadas caso se caracterize omissão de base de cálculo do INSS.

Regra prática: Todo psicólogo que é sócio e presta serviços à própria empresa deve retirar, no mínimo, o valor de um salário mínimo como pró-labore.

Como definir o valor do pró-labore

  • O pró-labore não pode ser inferior a um salário mínimo vigente;

  • Não há valor máximo, cabendo à empresa e aos sócios definir um valor compatível com a capacidade financeira e responsabilidades de cada um.

Fatores a considerar:

  • Fluxo de caixa da empresa: avaliar lucro operacional e reservas;

  • Complexidade e responsabilidade: se o psicólogo gerencia equipe, marketing ou questões administrativas;

  • Mercado local: comparar com pró-labore de profissionais em situação similar;

  • Contrato Social: registrar a política de remuneração no ato da constituição ou alteração contratual.

Dica: Formalize o valor e a periodicidade (mensal, quinzenal) em alteração contratual ou ata de reunião de sócios, para evitar questionamentos futuros.

O que é distribuição de lucros?

A distribuição de lucros é outra forma de remuneração, distinta do pró-labore:

Conceito de distribuição de lucros:

  • Lucro líquido apurado pela empresa, após provisões contábeis, pagamentos de impostos e reservas;

  • Pode ser distribuído parcialmente ou na íntegra, conforme decisão dos sócios;

  • Regra do Art. 1.000 da Lei 10.406/2002 (Código Civil): distribuição conforme previsto em contrato social.

Vantagens da distribuição de lucros:

  • Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);

  • Isenção de Contribuição Previdenciária (INSS) sobre lucros distribuídos (desde que dentro da base de lucro contábil apurada corretamente);

  • Possibilidade de planejamento tributário, equilibrando pró-labore e lucros para minimizar cargas tributárias.

Diferenças entre pró-labore e distribuição de lucros

Aspecto Pró-labore Distribuição de Lucros
Obrigatoriedade Obrigatório para sócios que trabalham na empresa Opcional, a critério dos sócios
Incidência de Impostos INSS (parte empregado e patronal) e IRPF Isento de IRPF e INSS (quando apurado dentro da lei)
Valor Mínimo >= 1 salário mínimo Não há valor mínimo (depende do lucro da empresa)
Periodicidade de Pagamento Mensal Conforme deliberação: anual, semestral, trimestral
Natureza Jurídica Despesa operacional Distribuição de resultado líquido

Posso receber apenas distribuição de lucros?

Muitos sócios desejam receber somente lucros para aproveitar a isenção tributária. No entanto:

  • A Receita Federal exige que parte da remuneração seja caracterizada como pró-labore, quando o sócio presta serviços;

  • O não pagamento de pró-labore mínimo pode desencadear autuações e cobrança retroativa de contribuições;

  • Sócios investidores, que não participam da gestão ou da operação, podem receber apenas lucros.

Resumo: Quem trabalha efetivamente na empresa deve retirar, no mínimo, o pró-labore; o excedente pode ser distribuído como lucro.

Pró-labore como comprovante de renda

O pró-labore, sendo remuneração formal, é amplamente aceito como comprovante de renda:

  • Instituições financeiras exigem declaração de pró-labore para concessão de crédito ou financiamentos;

  • Cartão de crédito corporativo e linhas de empréstimo consideram o pró-labore como base salarial;

  • Financeiras de consórcios podem solicitar holerites ou demonstrativo de pró-labore.

Importante: Manter holerites ou recibos de pagamento de pró-labore devidamente registrados.

Vale a pena abrir CNPJ para psicólogo e retirar pró-labore?

Como vimos anteriormente, o psicólogo, tem basicamente duas opções: prestar seus serviços como pessoa física, contribuindo para o Imposto de Renda, via carnê leão; ou constituir uma empresa, pagar impostos como pessoa jurídica e retirar pró-labore.

Diante das possibilidades em questão, muitos profissionais se perguntam: “Qual é a melhor opção?” Para encontrar a resposta, precisamos estudar cada cenário de tributação.

Tributação do psicólogo na pessoa física

Atuar como pessoa física pode parecer mais simples e conveniente em um primeiro momento, afinal, não é preciso investir na abertura de um CNPJ. No entanto, o que nem todo mundo sabe, é que na maior parte das vezes não é financeiramente vantajoso. 

De acordo com a legislação em vigor, os psicólogos que atuam como pessoa física precisam arcar com até 27,50% de Imposto de Renda sobre os seus rendimentos, Veja a tabela:

Base de cálculo Alíquota Parcela a deduzir
Até 2.259.20 Isento Isento
De 2.259,21 até 2.826,65 7,50% R$ 169,44
De 2.826,66 até 3.751,05 15% R$ 381,44
De 3.751,06 até 4.664,68 22,50% R$ 662,66
Acima de 4.664,68 27,50% R$ 896,00

Além disso, todo profissional autônomo, ou seja, prestar os seus serviços sem vínculo empregatício ou empresa constituída, precisa contribuir com até 5% sobre seus rendimentos mensais para o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Sem dúvida alguma, uma carga tributária muito elevada, e por sinal, um dos principais motivos que estão contribuindo para que um número cada vez maior de psicólogos, decidam abrir um CNPJ.

Tributação do psicólogo na pessoa jurídica

Por sua vez, o psicólogo que busca a orientação de uma contabilidade especializada e decide abrir um CNPJ, pode recolher os seus impostos em regimes tributários econômicos como o Simples Nacional e o Lucro Presumido.

Tributação para psicólogos no Simples Nacional

No Simples Nacional para psicólogos, todos os impostos são pagos em guia única, com alíquota que pode iniciar em apenas 6% sobre o faturamento, observada a regra do Fator R, que diz o seguinte:

  • Psicólogos que possuem despesas com pró-labore e folha de pagamento em volume igual ou superior a 28% do seu faturamento, são tributados no Anexo III.

Anexo III do Simples Nacional

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,20% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00

 

  • Psicólogos que possuem despesas com pró-labore e folha de pagamento em volume inferior a 28% do seu faturamento, são tributados no Anexo V.

Anexo V do Simples Nacional

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 15,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

 

Importante: Vale destacar que a alíquota máxima efetiva do Simples para psicólogos na última faixa, não supera 19,50 sobre o faturamento.

Tributação para psicólogos no Lucro Presumido

Por fim, a tributação para psicólogos pessoa jurídica, também pode ser realizada com base no Lucro Presumido, regime tributário onde a carga de impostos para esse tipo de atividade, fica na ordem de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento.

No entanto, como neste regime os impostos não são pagos em guia única, a alíquota de contribuição é dividida da seguinte forma:

  • 11,33% em impostos federais;
  • 2% a 5% em impostos municipais (a depender do município).

Até aqui, tudo bem, mas e quanto ao pró-labore? Bom, como os impostos serão recolhidos através da pessoa jurídica, você poderá apenas cumprir a obrigatoriedade de pró-labore, retirando 1 salário mínimo mensal, valor que é isento de IRPF.

O restante, pode ser transferido da empresa para você como distribuição de lucros, fonte de renda que é isente de IRPF, INSS ou qualquer outro tipo de tributo/contribuição.

Em resumo, você pode pagar apenas 6% em impostos no Simples Nacional, por exemplo, e nada mais. Na prática, tudo vai depender do seu volume de faturamento mensal e do suporte fornecido por um bom escritório de contabilidade.

Como abrir CNPJ e começar a retirar pró-labore como psicólogo?

Após esclarecer uma série de dúvidas importantes, é hora de conferir em um passo a passo completo e objetivo, como abrir CNPJ para psicólogo.

Muitos profissionais acreditam que o processo é lento, burocrático e complexo. No entanto, isso não é o que acontece na prática, principalmente para quem conta com o apoio de uma contabilidade especializada.

Confira o passo a passo para abertura de CNPJ e tire suas dúvidas:

1.Contrate uma contabilidade especializada: Quando o objetivo é abrir CNPJ para psicólogo, a primeira coisa que o empreendedor precisa fazer é buscar a assessoria e orientação de uma contabilidade especializada.

O contador ficará responsável por fornecer orientações importantes, cuidar de todos os trâmites para abertura da empresa e também, da entrega de obrigações acessórias ao fisco.

Aqui na Contabiliza+, por exemplo, também nos preocupamos em montar um planejamento tributário para garantir que você pague o menor volume possível de impostos sobre suas atividades, tudo isso, de forma legal, ou seja, sem correr riscos.

2.Separe os documentos necessários: Após contratar uma contabilidade, você precisará separar os documentos necessários para abertura do seu CNPJ, o que inclui os seguintes itens:

  • RG e CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência;
  • Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária do local para abertura da empresa;
  • Registro do psicólogo responsável técnico no CRP – Conselho Regional de Psicologia.

Em caso de dúvidas com a documentação, não se preocupe, pois o nosso time de especialistas está à disposição para lhe fornecer toda assessoria e orientação que for necessária.

3.Aguarde a abertura da sua PJ de psicologia: Por fim, basta aguardar alguns dias, enquanto cuidamos dos trâmites legais para abertura da sua PJ de psicologia, o que inclui a emissão dos seguintes documentos:

  • Registro na Junta Comercial do Estado;
  • Emissão do CNPJ na Receita Federal;
  • Liberação do Alvará da Vigilância Sanitária;
  • Emissão da Inscrição Municipal na Prefeitura;
  • Liberação do Alvará de Funcionamento na Prefeitura.

Com a documentação em questão em mãos, você poderá registrar sua PJ de psicologia no CRP e começar a desenvolver suas atividades como pessoa jurídica, obtendo benefícios importantes como uma boa economia de impostos.

Com a Contabiliza+ Contabilidade, você não está apenas contratando um serviço de contabilidade, está ganhando um parceiro. Um parceiro comprometido em impulsionar seu sucesso, minimizar suas despesas e garantir que suas obrigações fiscais e contábeis estejam sempre em dia.

Entre em contato conosco e conte com o nosso suporte para abrir o seu CNPJ, economizar no pagamento de impostos e manter as obrigações em dia com o fisco!

Como abrir um consultório de psicologia

Como abrir um consultório de psicologia

Se você é psicólogo e deseja abrir um consultório de psicologia, é importante entender todo o processo envolvido na criação e administração de um negócio bem-sucedido. 

Além de ter um excelente conhecimento clínico e habilidades de atendimento, você também precisará se familiarizar com questões administrativas, legais e fiscais para garantir que sua prática esteja estruturada da maneira correta.

Neste guia completo, vamos abordar todas as etapas essenciais para abrir um consultório de psicologia, incluindo as questões legais, o registro profissional, os tipos de estrutura jurídica, o processo de formalização, o controle financeiro, e como estruturar a sua prática de forma eficiente e rentável. 

Também vamos falar sobre como a contabilidade especializada pode ajudar a garantir que tudo esteja de acordo com as exigências fiscais e regulatórias.

Planejando a abertura de um consultório de psicologia

Antes de começar o processo de abertura de um consultório, é essencial planejar a estrutura do negócio. 

O planejamento vai além da escolha do local e envolve entender como o consultório será administrado, quais serviços serão oferecidos, qual será o público-alvo e como será feita a precificação.

1.1.Definindo os serviços

A primeira etapa para abrir um consultório de psicologia é definir os serviços que você vai oferecer. Embora a psicologia clínica seja o serviço mais comum, você pode querer oferecer uma gama de serviços para ampliar sua clientela. 

Alguns exemplos incluem:

  • Psicoterapia individual

  • Terapia de casal

  • Terapia familiar

  • Aconselhamento para crianças e adolescentes

  • Avaliação psicológica

  • Orientação profissional

  • Coaching e desenvolvimento pessoal

Defina claramente seus serviços, pois isso ajudará não apenas a atrair o público certo, mas também a precificar corretamente e a planejar o espaço físico do consultório.

1.2.Público-alvo

Definir o público-alvo é crucial para o sucesso do seu consultório. Se você deseja atender adultos, adolescentes, crianças ou casais, as necessidades e abordagens podem variar. 

Também é importante pensar na demanda local: você está abrindo o consultório em uma área urbana ou em uma cidade menor

Essa informação impactará suas estratégias de marketing, posicionamento e até os preços que você praticará.

1.3.Planejamento financeiro

Um planejamento financeiro detalhado é essencial para garantir que o consultório seja sustentável e lucrativo. 

Calcule todos os custos fixos e variáveis envolvidos, como aluguel, contas de serviços públicos, material de escritório, softwares de gestão, marketing, impostos, entre outros. 

Uma vez que você tenha uma estimativa precisa de despesas, poderá calcular os preços de forma adequada para cobrir os custos e gerar lucro.

Além disso, o planejamento financeiro ajuda a identificar os fluxos de receita e a estratégia de cobrança, se será à vista ou parcelada, ou se você aceitará convênios ou planos de saúde.

2.Aspectos legais e regulamentação profissional

A atuação de psicólogos no Brasil é regulamentada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs)

Esses órgãos têm como objetivo garantir que os profissionais da psicologia sigam as normas éticas e legais de sua prática.

2.1.Registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP)

Antes de abrir o seu consultório de psicologia, é obrigatório que você tenha o registro no CRP da sua região. 

Esse registro é essencial para que você possa atuar legalmente como psicólogo e prestar serviços à população. O processo de registro exige que você comprove a sua formação em Psicologia e que atenda aos requisitos estabelecidos pelo CRP.

2.2.Escolha da estrutura jurídica para o consultório

Uma vez que você tenha decidido abrir um consultório de psicologia, é necessário escolher a estrutura jurídica do seu negócio. 

Existem algumas opções disponíveis, e a escolha dependerá da forma como você pretende organizar seu consultório, sua atuação e a forma de tributação. 

As principais opções incluem:

  • Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): A SLU é uma natureza jurídica indicada para aqueles que desejam abrir um negócio individualmente, ou seja, sem sócios.

  • Sociedade Limitada (LTDA): Caso decida trabalhar com sócios, a LTDA pode ser a melhor opção. Ela oferece a possibilidade de dividir as responsabilidades e a administração do negócio, além de permitir maior flexibilidade na gestão e na divisão dos lucros.

2.3.Abertura do CNPJ e Inscrição Municipal

Após definir a estrutura jurídica, você deve formalizar o negócio por meio da abertura do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na Receita Federal. 

O CNPJ é essencial para que você possa emitir notas fiscais, contratar funcionários e regularizar a parte fiscal do consultório.

2.4.Alvará de funcionamento e licenças

Para que seu consultório de psicologia esteja legalmente habilitado para funcionar, é necessário obter o Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal. 

Esse alvará autoriza a abertura do negócio e garante que o consultório esteja em conformidade com as normas municipais de segurança e saúde pública.

Além disso, dependendo da localização e da atividade, pode ser necessário obter licenças específicas, como a licença sanitária ou a autorização do Corpo de Bombeiros, especialmente se você tiver um fluxo considerável de clientes ou for montar uma estrutura maior.

Esses documentos são obrigatórios para garantir que sua atividade esteja registrada oficialmente.

3.Organizando o consultório de psicologia

Após o processo de registro e legalização do negócio, inicia-se a organização do consultório de psicologia, de forma propriamente dita, o que inclui:

Escolha do local: A escolha do local é um fator crucial para o sucesso de um consultório de psicologia. O espaço deve ser confortável, privado e aconchegante para proporcionar um ambiente propício para os pacientes. 

Além disso, o consultório deve ser de fácil acesso, preferencialmente em uma área central ou de fácil localização.

Estrutura do consultório: A estrutura do consultório deve ser adequada ao número de atendimentos que você pretende realizar. 

A sala de atendimento precisa ser bem equipada, com móveis confortáveis e materiais necessários, como cadeiras, mesas, computadores e material de escritório.

Tecnologia e ferramentas: A utilização de softwares de gestão é fundamental para otimizar a administração do consultório. 

Ferramentas digitais ajudam a organizar os agendamentos de consultas, cadastro de pacientes, controle financeiro e emissão de recibos. 

Além disso, a utilização de ferramentas de videoconferência pode ser útil para atendimentos online, ampliando a sua clientela e a flexibilidade do serviço.

4.Gestão financeira e tributária

Como qualquer outro negócio, o consultório de psicologia precisa de uma boa gestão financeira e tributária. 

A escolha do regime tributário adequado é crucial para garantir que o consultório tenha menor carga tributária possível, sem comprometer a parte administrativa.

4.1.Controle de custos e fluxo de caixa

É fundamental manter um controle rigoroso de receitas e despesas, registrando todas as entradas e saídas de dinheiro. 

Além disso, o fluxo de caixa ajuda a monitorar a saúde financeira do consultório, evitando surpresas e possibilitando um planejamento de longo prazo.

4.2.Separe as finanças pessoais e profissionais

É fundamental que você separe as finanças pessoais das profissionais, o que inclui a abertura de uma conta bancária exclusiva para o consultório. 

Na prática, isso facilitará o controle financeiro e evitará a mistura dos recursos, o que pode causar confusão e prejuízos.

4.3.Estabeleça um orçamento claro

Um orçamento bem planejado é essencial para controlar as receitas e despesas do consultório. 

Estabeleça uma previsão de despesas fixas (aluguel, contas de luz, internet, software de gestão) e variáveis (materiais de escritório, marketing, consultorias) para saber o quanto você precisa faturar mensalmente para cobrir os custos e gerar lucro.

4.4.Contratação de contador

Contratar um contador especializado em consultórios de psicologia pode ser um grande diferencial. 

O contador ajudará a escolher o regime tributário ideal Simples Nacional ou Lucro Presumido), fará a gestão dos impostos e orientará sobre as melhores práticas fiscais, além de cuidar da parte burocrática e contábil do seu negócio.

5.Marketing e captação de pacientes

Para atrair pacientes para o seu consultório, é importante investir em estratégias de marketing eficazes. 

A presença online, seja por meio de sites, redes sociais ou consultoria online, é essencial para conquistar novos pacientes.

Investir em conteúdos educativos sobre psicologia, manter uma comunicação aberta e acessível e promover uma imagem de profissionalismo e empatia são pontos-chave para estabelecer sua marca no mercado.

Confira algumas dicas importantes:

5.1.Aproveitar a rede de contatos pessoais e profissionais

Uma das formas mais eficazes de atrair pacientes no início é aproveitar sua rede de contatos. Informar amigos, familiares, colegas e outras pessoas em sua rede de que você abriu um consultório pode gerar um fluxo inicial de pacientes. 

Além disso, médicos, advogados e outros profissionais podem ser importantes fontes de encaminhamentos, especialmente se você estiver oferecendo serviços especializados.

5.2.Investir em marketing digital e presença online

Estar presente no mundo digital é essencial para qualquer negócio nos dias de hoje, e com a psicologia não é diferente. Ter um site profissional é fundamental para que os pacientes encontrem facilmente seu consultório e possam agendar consultas online. 

Além disso, redes sociais como Instagram, Facebook e LinkedIn são ótimos canais para compartilhar conteúdo de qualidade sobre temas relacionados à psicologia, aumentando a visibilidade e a autoridade do seu trabalho.

Você também pode investir em anúncios pagos nas redes sociais, direcionados ao público local ou específico (por exemplo, psicoterapia para casais, adolescentes, etc.), o que pode ajudar a aumentar rapidamente o fluxo de pacientes para o consultório.

5.3.Oferecer consultoria online e telepsicologia

A prática de telepsicologia ou consultoria online se tornou ainda mais popular após a pandemia de COVID-19, e muitos pacientes preferem essa opção por ser mais prática e conveniente. 

Além de aumentar o alcance do seu consultório para pacientes fora da sua cidade ou região, a psicoterapia online permite que você amplie sua agenda de atendimento e, consequentemente, sua receita.

Para oferecer esse serviço, é necessário garantir que a plataforma utilizada seja segura, conforme as normas do CFP (Conselho Federal de Psicologia), para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados.

6.Aspectos legais e éticos na prática da psicologia

Ao abrir um consultório de psicologia, além das obrigações fiscais e administrativas, o profissional deve estar atento às questões legais e éticas que envolvem a prática. 

O Código de Ética Profissional do Psicólogo e as normas da Associação Brasileira de Psicologia (ABP) regem a atuação dos psicólogos no Brasil, e devem ser seguidos rigorosamente para garantir que a prática seja realizada com responsabilidade e respeito aos direitos dos pacientes.

6.1.Sigilo profissional

A confidencialidade é um dos princípios fundamentais da profissão. Todo psicólogo tem a obrigação de manter o sigilo sobre as informações compartilhadas pelos pacientes durante as sessões. 

No consultório, isso se traduz na necessidade de armazenar documentos e registros de forma segura para proteger as informações pessoais e sensíveis dos pacientes.

Além disso, é importante garantir que o ambiente do consultório seja privado e seguro, para que os pacientes se sintam confortáveis e confiantes em compartilhar suas questões íntimas.

6.2.Autorização para atender crianças e adolescentes

O psicólogo deve obter o consentimento informado dos pais ou responsáveis para atender crianças e adolescentes

Esse é um aspecto legal importante, uma vez que o direito à confidencialidade se aplica tanto ao paciente quanto ao responsável. A documentação apropriada deve ser preenchida e armazenada adequadamente.

6.3.Gestão de conflitos e queixas éticas

Caso surjam conflitos ou queixas éticas entre o psicólogo e o paciente, é essencial que o consultório tenha uma abordagem profissional para gerenciar essas situações. 

Além disso, o psicólogo pode recorrer ao Conselho Regional de Psicologia (CRP) para orientação ou mediação em casos que envolvam questões éticas.

Conclusão

Abrir um consultório de psicologia exige não apenas conhecimento técnico, mas também habilidades de gestão e administração

Ao seguir as etapas certas, como a definição de serviços, escolha da estrutura jurídica e organização do espaço, você garantirá um negócio bem-sucedido e financeiramente sustentável

Contar com o auxílio de um contador especializado pode ajudar a otimizar sua parte fiscal e tributária, garantindo o sucesso do seu consultório.

Se você está pronto para abrir seu consultório de psicologia e precisa de orientação para organizar a parte contábil e tributária do seu negócio, entre em contato com a Contabiliza+ Contabilidade e receba suporte especializado para garantir que sua jornada seja tranquila e bem-sucedida.

É possível parcelar guias atrasadas do Simples Nacional?

É possível parcelar guias atrasadas do Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado para simplificar e unificar o recolhimento de tributos de micro e pequenas empresas, mas, mesmo com todas as facilidades, é muito comum que algumas empresas acabem acumulando guias atrasadas por dificuldades de caixa ou equívocos de planejamento. 

Quando isso acontece, o fisco oferece a possibilidade de parcelar os débitos e regularizar a situação sem comprometer todo o fluxo financeiro da empresa. 

Neste guia completo, a Contabiliza+ Contabilidade explica como funciona o parcelamento de guias atrasadas do Simples Nacional, quem pode solicitar, quais são os requisitos, o passo a passo para formalizar o pedido e quais cuidados adotar para não perder os benefícios.

Para saber mais e conferir o que o nosso time de especialistas separou para você, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário direcionado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento (o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS). 

Entre os impostos contemplados estão: 

  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
  • CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • PIS – Programa de Integração Social;
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
  • ISS – Imposto sobre Serviços;
  • CPP – Contribuição Previdenciária Patronal.

Essa unificação reduz a burocracia, facilita o cumprimento das obrigações acessórias e, muitas vezes, resulta em uma carga tributária mais leve do que nos regimes comuns.

Apesar dessas vantagens, muitas empresas enfrentam momentos de aperto financeiro, sazonalidade do mercado, perda de clientes, investimentos urgentes ou até mesmo questões de gestão de fluxo de caixa, e, com isso, acabam deixando de recolher uma ou mais guias DAS nas datas corretas. 

Quais são as alíquotas do Simples Nacional?

As alíquotas do Simples Nacional variam de acordo com o tipo de atividade (CNAE) das empresas e o volume de faturamento anual do negócio.

São 5 anexos, com alíquota iniciando em 4% para atividades ligadas ao comércio e 4,5% para atividades nas áreas da indústria e de prestação de serviços.

As alíquotas em questão, são aplicadas sobre o faturamento da empresa, com abatimento de uma parcela dedutível, a partir da 2ª faixa de receitas. 

Confira os anexos abaixo:

Anexo I – Comércio

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00

Anexo II – Indústria

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% R$ 720.000,00

Anexo III – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,20% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00

Anexo IV – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 828.000,00

Anexo V – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 15,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Importante: A maior alíquota efetiva do Simples Nacional é de 19,50%, tendo em vista que a coluna “Valor a deduzir”, reduz a alíquota efetiva de contribuição das empresas.

Dito isso, é muito importante que as empresas conheçam o seu faturamento médio mensal, e com base nas alíquotas dos anexos acima, façam uma provisão mensal dos valores que precisam ser recolhidos ao fisco.

Por que considerar o parcelamento de guias em atraso?

Com a solicitação de parcelamento das guias em atraso, a empresa evita:

  • A inscrição imediata em dívida ativa, que pode acarretar protestos e restrições bancárias;

  • A aplicação de multa de até 20% sobre o valor do tributo, além de juros de mora calculados pela taxa Selic;

  • A exclusão do Simples Nacional, que obrigaria a empresa a migrar para regimes mais complexos e onerosos.

Ao optar pelo parcelamento, a empresa consegue diluir a dívida em até 60 prestações, respeitando valores mínimos de parcela e mantendo os tributos correntes em dia. 

Dessa forma, recupera seu direito ao Simples, organiza o fluxo de caixa e retoma a tranquilidade para focar no crescimento do negócio.

Quem pode solicitar o parcelamento

Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional que possuam débitos tributários, sejam eles de competência municipal, estadual ou federal, podem solicitar o parcelamento. Isso inclui dívidas relativas ao IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, IPI, ICMS, ISS e CPP.

Além disso, é importante destacar que o parcelamento é permitido tanto para débitos já inscritos em dívida ativa quanto para aqueles que ainda não foram inscritos. No entanto, o processo para cada tipo de débito pode ser diferente.

O parcelamento abrange a totalidade dos débitos apurados no Simples Nacional, incluindo:

  • Débitos declarados: Aqueles que foram informados pela empresa no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D).
  • Débitos lançados de ofício: Aqueles que foram identificados pela Receita Federal em auditorias ou fiscalizações e não foram declarados pela empresa.

Quais débitos podem ser parcelados

O parcelamento atinge todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional:

  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
  • CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • PIS – Programa de Integração Social;
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
  • ISS – Imposto sobre Serviços;
  • CPP – Contribuição Previdenciária Patronal.

Estão incluídos débitos de todas as competências, desde a data de opção pelo Simples. É possível parcelar tanto os valores informados no PGDAS-D quanto os débitos identificados em lançamento de ofício ou já inscritos em dívida ativa.

Condições gerais do parcelamento

Veja quais são as condições gerais para parcelar guias atrasadas do Simples Nacional:

  • Número máximo de parcelas: 60 vezes mensais;

  • Valor mínimo da parcela: R$ 300,00 para a maior parte das empresas, e R$ 50,00 para Microempreendedores Individuais (MEI);

  • Correção e juros: As parcelas são corrigidas mensalmente pela taxa Selic acumulada, acrescida de 1% referente ao mês do pagamento;

  • Manutenção: O contribuinte deve manter em dia as parcelas do parcelamento e os tributos correntes;

  • Rescisão: O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, bem como a inadimplência dos tributos do regime, acarreta a perda imediata do parcelamento e a exigibilidade total do débito remanescente.

Passo a passo para solicitar o parcelamento

Solicitar o parcelamento é muito simples. Na prática, tudo que o contribuinte precisa fazer é seguir às orientações do passo a passo abaixo:

1.Consulte seus débitos

Antes de qualquer coisa, acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC da Receita Federal para verificar todas as guias em atraso. 

No Portal do Simples, use o código de acesso ou certificado digital para ver o histórico de DAS não pagos; no e-CAC, vá até “Pagamentos e Parcelamentos” e consulte a Dívida Ativa e os débitos informados.

2.Acesse o ambiente correto

  • Débitos não inscritos em dívida ativa: Solicite o parcelamento direto no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, selecionando “Parcelamento – Simples Nacional”.

  • Débitos inscritos em dívida ativa da União: Acesse o site da PGFN (pgfn.fazenda.gov.br), procure a opção “Regularize sua Dívida” e escolha “Parcelamento”. Siga as orientações para incluir pendências do Simples.

3.Verifique o valor das parcelas

O sistema somará o total dos débitos em aberto, e exibirá o valor consolidado, bem como, o valor de cada parcela. 

Vale destacar que não é possível escolher o número de parcelas. O sistema liberará o maior número possível de parcelas, sempre respeitando o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela e o número máximo de 60 parcelas.

4.Emita e pague a primeira guia

Imediatamente será disponibilizada a guia da primeira parcela. Pague-a dentro do prazo para ativar o parcelamento; caso contrário, o pedido será cancelado automaticamente.

5.Acompanhe e quite as parcelas

No Portal do Simples ou no e-CAC, na área de “Parcelamentos”, você poderá acompanhar o status de cada parcela, emitir as guias futuras e verificar a situação do parcelamento. 

Mantenha sempre as parcelas e os tributos correntes em dia para evitar a exclusão do parcelamento.

Juros, multas e impactos no caixa

O valor total do parcelamento será sempre maior que a dívida original, pois incorpora:

  • Multa de mora: 0,33% ao dia, até o limite de 20% sobre o débito;

  • Juros de mora: calculados pela taxa Selic acumulada mensalmente;

  • Encargos adicionais: 1% ao mês sobre a parcela, conforme regra do parcelamento.

Devido ao custo do parcelamento, em muitas situações, é mais interessante, buscar outras alternativas.

Vantagens de contar com uma contabilidade especializada

Parcelar guias atrasadas do Simples Nacional com o apoio de uma contabilidade especializada é sempre a melhor opção.

O contador vai lhe auxiliar no:

  • Mapeamento completo dos débitos: Identificação de pendências em todos os entes federativos.
  • Simulações personalizadas: projeções de cenários de parcelamento versus pagamento à vista.
    Monitoramento contínuo: Acompanhamento da emissão de guias e emissão de alertas sobre prazos de vencimento.
    Negociação de condições: Suporte em eventuais parcelamentos especiais e benefícios legais.

Com o respaldo de um contador, você reduz riscos de erros na formalização, evita o cancelamento do parcelamento por atraso e garante a manutenção dos benefícios do Simples Nacional.

Conclusão

Parcelar guias atrasadas do Simples Nacional não só é possível, como frequentemente se torna a melhor alternativa para empresas que precisam equilibrar o caixa e regularizar sua situação tributária. 

Ao seguir o passo a passo apresentado, respeitar as condições de valor mínimo e número de parcelas, e manter os tributos correntes em dia, sua empresa preserva a condição de optante pelo Simples, minimiza encargos e retoma a tranquilidade contábil.

Na Contabiliza+ Contabilidade, ajudamos você em cada etapa — da consulta de débitos à formalização e ao acompanhamento do parcelamento. 

Se sua empresa enfrenta dificuldades para quitar guias atrasadas, entre em contato conosco pelo WhatsApp e receba a orientação de especialistas para estruturar o melhor acordo junto ao fisco. 

Regularize seu Simples Nacional de forma simples e segura!

O acúmulo de guias em atraso traz não apenas multas e juros, mas também o risco de exclusão do Simples e a inscrição em dívida ativa, com bloqueios e restrições ao crédito.