Migrar de MEI para ME, é uma decisão importante, que precisa ser tomada no tempo certo, para que você consiga se libertar de restrições que podem impedir o crescimento dos seus negócios, e ao mesmo tempo, evitar problemas com o fisco.
Partindo desse princípio e com a consciência de que podem surgir muitas dúvidas durante esse processo de transição, a Contabiliza+ decidiu preparar um conteúdo completo sobre o assunto, com absolutamente tudo o que você precisa saber sobre o tema.
Aqui você vai conferir todos os itens que tornam a decisão de migrar de MEI para ME obrigatória, além de ter a oportunidade de compreender como funciona o processo de migração e o que acontece depois que a sua empresa se torna uma ME.
Para saber mais e conferir o que o nosso time de especialistas separou para você, continue conosco e acompanhe esse artigo até o final.
Índice
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo de empresa que surgiu por meio da Lei Complementar 128/08, e que desde então, se destacou pelos benefícios que pode oferecer, dentre eles:
- Processo de abertura da empresa simplificado;
- Pagamento de impostos em valor fixo e reduzido;
- Pagamento de impostos em guia única mensal;
- Acesso do empreendedor a Previdência Social;
- Permissão para emissão de notas fiscais;
- Dentre outros benefícios importantes.
No entanto, é preciso destacar que apesar dos benefícios, o MEI possui algumas limitações, e dentre outras coisas, não pode ter mais de um funcionário ou faturar mais que R$ 81 mil por ano, ou seja, cerca de R$ 6.750,00 por mês.
Sendo assim, em dado momento, o microempreendedor individual precisa buscar suporte e orientação especializada para migrar de MEI para ME.
O que é ME?
ME é a sigla para Microempresa, um porte empresarial que contempla empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.
A legislação oferece uma série de benefícios para as microempresas, como por exemplo, a possibilidade de recolher impostos no Simples Nacional e a preferência em caso de empate em licitações públicas.
Migrar de MEI para ME é o caminho natural para quem está expandindo os seus negócios, e que dentre outras coisas, precisa contratar mais funcionários, pretende abrir filiais ou está bem próximo de ultrapassar o limite de faturamento do MEI.
Quando migrar de MEI para ME?
O microempreendedor individual pode migrar de MEI para ME a qualquer momento, por livre e espontânea vontade, ou então, aguardar até que se torne obrigado a tomar essa decisão em função de um dos fatores que vamos apresentar abaixo.
1.Excesso de faturamento
Um dos principais motivos para migrar de MEI para ME é o excesso de faturamento, que acontece quando a empresa ultrapassa a marca de R$ 81 mil em faturamento anual.
Para saber se a sua empresa ultrapassou o limite de faturamento, faça o seguinte:
- Faça uma som de todas as receitas de janeiro a dezembro e veja se o resultado é maior que R$ 81 mil.
- No primeiro ano de atividade, considere um limite de faturamento proporcional, ou seja, se a sua empresa iniciou as atividades no dia primeiro de abril, ela terá um limite de faturamento proporcional a 9 meses, durante o primeiro ano, ou seja R$ 60.750,00.
Dito isso, a regra que torna obrigatório migrar de MEI para ME por excesso de faturamento diz o seguinte:
- Excesso de faturamento de até 20%: Quando o MEI ultrapassa o limite em até 20%, ou seja, fatura R$ 97.200,00 dentro do mesmo ano, o desenquadramento ocorre a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte.
- Excesso de faturamento em mais de 20%: Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20%, o desenquadramento é retroativo ao mês de janeiro do ano em questão.
O ideal é monitorar o limite de faturamento para fazer o desenquadramento no tempo certo, já que ao ultrapassar em mais de 20% o limite, é preciso arcar com uma carga considerável de impostos retroativos.
2.Abertura de filiais
Outro motivo muito comum para migrar de MEI para ME, é o desejo de investir na abertura de filiais, como estratégia para expandir os negócios.
Tem muita gente que não sabe, mas de acordo com a legislação em vigor, o MEI é um tipo de empresa de estabelecimento único, ou seja, que não pode ter filiais.
Sendo assim, se você está planejando abrir uma ou mais filiais, mesmo que dentro da mesma cidade, saiba que você primeiramente precisará migrar para ME.
3.Contratação de mais funcionários
O MEI é uma opção que oferece muita facilidade no processo de abertura e flexibilidade no que diz respeito à economia com o pagamento de impostos. No entanto, em contrapartida, esse tipo de empresa possui limitações incompatíveis com o crescimento dos negócios.
De acordo com a legislação em vigor, quem é MEI só pode manter um funcionário, e além disso, esse colaborador não pode receber um salário maior que o piso salarial da sua categoria profissional.
O primeiro grande problema dessa limitação, é que empresas em crescimento precisam de mais funcionários e o segundo, é que um salário muito baixo, é difícil encontrar e manter bons colaboradores.
Sendo assim, se você pretende contratar mais funcionários ou começar a oferecer uma remuneração mais atrativa, não tenha dúvidas, será preciso migrar de MEI para ME.
4.Participação em outros negócios
Talvez você não saiba, mas de acordo com a legislação em vigor, quem é MEI também não pode:
- Abrir outras empresas;
- Ser sócio em outros negócios;
- Incluir sócios na sua própria empresa.
Em todos os casos listados, saiba que é preciso migrar de MEI para ME para se ver livre de limitações e expandir suas atividades no meio empresarial.
5.Desenvolvimento de atividades não permitidas
Por fim, é importante destacar que existem atividades que não são permitidas no MEI, como por exemplo, a medicina, a engenharia, a arquitetura, a advocacia, a odontologia, dentre outras.
Na prática, existe uma lista de atividades permitidas para microempreendedores individuais. Sendo assim, se você pretende desenvolver qualquer atividade que não faça parte dessa lista, primeiramente, será preciso migrar de MEI para ME.
Como migrar de MEI para ME?
Você que chegou até aqui já sabe como migrar de MEI para ME. Mas afinal, como funciona o trâmite para sair da condição de microempreendedor individual para se transformar em microempresa?
Muitos acreditam que migrar de MEI para ME é um processo burocrático e de alto custo, quando na prática, são apenas alguns passos. Confira!
1.Contratação de um serviço de contabilidade
Quando o objetivo é migrar de MEI para ME, a primeira coisa que o microempreendedor precisa fazer é contratar um serviço de contabilidade.
O contador é o profissional habilitado para fornecer todas as orientações necessárias e cuidar dos trâmites para alteração da empresa para a condição de ME.
Partindo desse princípio, se você ainda não possui um escritório de contabilidade para lhe fornecer a assessoria necessária, saiba que você pode contar com a Contabiliza+.
2.Solicitação de desenquadramento no portal do MEI
Na sequência, a contabilidade precisará transmitir um comunicado de desenquadramento através do Portal do MEI, notificando ao fisco, que a sua empresa deixará de ser MEI para se tornar uma ME.
Nesta etapa, o contador precisará:
- Informar ao fisco o motivo do desenquadramento do MEI;
- Enviar uma declaração, relatando quanto a empresa faturou durante o último ano.
3.Comunicação do desenquadramento na Junta Comercial
Após oficializar a comunicação de desenquadramento no Portal do MEI, a contabilidade precisará enquadrar a empresa na condição de ME.
Nesta etapa, o contador preencherá um formulário de desenquadramento e precisará elaborar um contrato social. Os documentos em questão vão precisar ser assinados pelo empresário, e na sequência registrado na Junta Comercial do Estado.
Com o registro das alterações na Junta Comercial, a empresa será oficialmente uma ME – Microempresa.
4.Atualização do cadastro da empresa no Estado e Prefeitura
Para finalizar o processo de transição, a contabilidade providenciará a atualização do cadastro da empresa perante a Prefeitura e Secretaria Estadual de Fazenda.
A atualização cadastral em todos os níveis da administração pública é fundamental para evitar possíveis problemas com o fisco no futuro.
Não se preocupe, enquanto a contabilidade migra a empresa de MEI para ME, você pode continuar desenvolvendo suas atividades, e mantendo o foco nos negócios. O processo é rápido e a parte burocrática fica por conta do contador.
O que muda após migrar de MEI para ME?
Após migrar de MEI para ME, você não precisará mais se preocupar com as restrições típicas do Microempreendedor Individual, dentre elas:
- Limite anual de faturamento;
- Vedação para desenvolver outras atividades;
- Limite para contratação de funcionários;
- Vedação a abertura de outras empresas e filiais;
- Vedação para ter sócios nesse ou em outros negócios.
Em contrapartida, a forma com a qual você recolherá seus impostos mudará, e como uma empresa de maior porte, com mais obrigações para cumprir, você precisará da assessoria de um escritório de contabilidade.
Quanto você vai pagar de imposto após migrar de MEI para ME
O valor que você vai pagar de imposto após migrar de MEI para ME pode variar em função de alguns fatores, dentre os quais, podemos destacar:
- Volume de faturamento da empresa;
- Tipo de atividade desenvolvida;
- Valor das despesas com folha de pagamento;
- Regime tributário adotado.
Quanto ao regime tributário, vão existir três opções:
- Simples Nacional: Regime tributário que pode ser utilizado por empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e que se destaca pelo recolhimento de impostos em guia única mensal sobre o faturamento.
- Lucro Presumido: Regime tributário que pode ser utilizado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, e que em algumas situações, consegue ser mais econômico que o Simples Nacional.
- Lucro Real: Regime tributário obrigatório para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões e opcional para as demais, que por sua vez, se mostra econômico para negócios, cuja margem de lucro é reduzida.
Escolher entre as opções pode parecer uma decisão difícil. No entanto, a boa notícia é que o time da Contabiliza+ está preparado para montar um planejamento fiscal que lhe ajude a pagar o menor volume possível de impostos.
Não tenha dúvidas, além de migrar de MEI para ME de forma descomplicada, quem conta com os nossos serviços pode garantir economia no pagamento de impostos.
Quanto custa migrar de MEI para ME?
Muitos empreendedores acreditam que migrar de MEI para ME envolve um alto custo, quando na prática, o investimento é reduzido, e inclui apenas os seguintes itens:
- Honorários da contabilidade: Valor cobrado pelo escritório de contabilidade que ficará responsável por conduzir os trâmites de transformação e migração da empresa.
- Taxa da Junta Comercial: Taxa cobrada pela Junta Comercial do Estado para registrar a alteração cadastral da empresa, oficializando a mesma.
Não se preocupe, com custos, aqui na Contabiliza+, você encontra condições diferenciadas e facilitadas para migrar de MEI para ME. Entre em contato conosco para saber mais!
O que acontece se você não migrar de MEI para ME?
Se após deixar de atender os requisitos para continuar atuando como microempreendedor individual, você não migrar de MEI para ME, será preciso arcar com consequências, dentre as quais, precisamos destacar:
1.Pagamento de impostos retroativos
Com o objetivo de pagar menos impostos, alguns empreendedores decidem permanecer no MEI, até que venham a ser desenquadrados de ofício pelo fisco.
O grande problema, é que quando isso acontece, a Receita Federal pode cobrar até 5 anos de impostos retroativos, gerando uma enorme dívida e bola de neve em seu nome.
Em muitos casos, quando a notificação e o valor da dívida chegam, o empreendedor precisa contratar empréstimos ou se desfazer de bens para acertar as contas com o fisco.
Vale destacar, que mesmo que você opte por encerrar o CNPJ, a dívida ficará vinculada ao seu CPF, e poderá ser cobrada judicialmente pelo fisco.
2.Suspensão do CNPJ e Alvará da empresa
Outra possível consequência que o empreendedor pode enfrentar ao não migrar de MEI para ME no tempo certo é a suspensão do CNPJ e Alvará de Funcionamento.
Com a documentação da empresa suspensa, e sem autorização para desenvolver suas atividades, será ainda mais difícil gerar receitas a fim de fazer o acerto de contas com o fisco.
3.Aplicação de juros e multas
Por fim, é importante alertar que o fisco pode cobrar multas em função do descumprimento do que está previsto na legislação em vigor, além de cobrar juros sobre impostos retroativos devidos.
Diante das consequências, não tenha dúvidas, migrar de MEI para ME no tempo certo é uma decisão muito importante, necessária e assertiva.
Migrar de MEI para ME com a Contabiliza+
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) em busca de ampliar seus negócios e se manter em dia com o fisco, a decisão de migrar para Microempresa (ME) é o seu próximo passo.
A Contabiliza+ está aqui para simplificar essa transição, oferecendo suporte especializado e benefícios exclusivos para impulsionar o crescimento do seu negócio.
Por que migrar para ME com a Contabiliza+
Confira alguns motivos para migrar de MEI para ME com o nosso apoio e suporte:
Aconselhamento especializado:
- Nossa equipe de contadores está pronta para orientá-lo em cada etapa da transição. Desde a análise inicial até a conclusão do processo, oferecemos suporte personalizado para garantir que você tome decisões assertivas.
Economia de impostos:
- A Contabiliza+ otimizará sua estrutura tributária, garantindo que você aproveite ao máximo as vantagens fiscais disponíveis para microempresas, o que pode resultar em economias substanciais de impostos.
Ampliação das oportunidades de negócios:
- Ao se tornar uma microempresa, você ganha flexibilidade para participar de negócios que muitas vezes não estão disponíveis para MEIs.
Gestão financeira:
- Uma estrutura empresarial robusta permite uma gestão financeira mais eficiente. A Contabiliza+ oferece ferramentas para ajudá-lo a tomar decisões de forma assertiva, controlar despesas e otimizar seus recursos financeiros.
Acesso facilitado a crédito:
- Como microempresa, você ganha maior acesso a opções de financiamento e linhas de crédito. A Contabiliza+ auxilia na preparação de relatórios financeiros para que você consiga obter crédito no mercado.
Conformidade legal:
- A Contabiliza+ garante que todos os aspectos legais sejam tratados de maneira eficiente, evitando preocupações e permitindo que você foque no crescimento do seu negócio.
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- Após o processo de migração, vamos continuar lhe fornecendo suporte contábil. Afinal, estamos comprometidos em ser seu parceiro de confiança, garantindo que sua empresa opere de maneira eficiente e em conformidade total com as normas da legislação em vigor.
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