O que fazer ao ultrapassar o limite do MEI? Essa é uma dúvida muito comum entre microempreendedores individuais que passaram do limite de R$ 81 mil em faturamento anual.
Sabendo disso, o time de especialistas da Contabiliza+ decidiu preparar um conteúdo bem completo, com o objetivo de esclarecer todas as possíveis questões sobre o tema.
Aqui, vamos explicar o que você precisa fazer ao ultrapassar o limite do MEI, e dentre outras coisas, qual o valor dos impostos que você precisará pagar deste ponto em diante. Vale a pena conferir!
Índice
O que é e como funciona o MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo de empresa que surgiu com a publicação da Lei Complementar 128/08, e que tem como objetivo, incentivar a legalização de atividades que antes costumavam ser desenvolvidas na informalidade, incentivando o empreendedorismo e a abertura de novos negócios.
Por sua vez, para cumprir o seu objetivo, o tipo de empresa em questão oferece uma série de benefícios, dentre os quais, podemos destacar:
- Processo de abertura de empresa simplificado;
- Imposto em guia única, cujo valor é fixo e reduzido;
- Permissão para emitir notas fiscais;
- Autorização para contratar um funcionário;
- Permissão para abrir conta bancária PJ;
- Acesso a aposentadoria e benefícios previdenciários;
- Dentre outras vantagens importantes para o empreendedor.
No entanto, o MEI é um tipo de empresa voltado para micronegócios, ou seja, para quem de fato está começando, e por isso, ele conta com algumas limitações, incluindo o limite anual de faturamento, que atualmente está fixado em R$ 81 mil por ano.
Com isso, nós podemos afirmar que, em média, quem é MEI não pode faturar mais que R$ 6.750,00 por mês.
Dito isso, outras limitações importantes são as seguintes:
- Não pode ter mais de um funcionário;
- Não pode ter sócios ou ser sócio em outra empresa;
- Não pode ter outras empresas ou filiais;
- Não pode desenvolver determinadas atividades.
Certamente, o MEI foi uma excelente opção para você chegar até aqui, mas a partir de agora, a sua empresa precisa entrar em uma nova fase, e será tratada como uma ME – Microempresa.
Como funciona o limite de faturamento do MEI?
Ao ultrapassar o limite do MEI, você precisará solicitar o seu desenquadramento e migrar sua empresa para ME. No entanto, existem regras importantes com respeito a esse tipo de processo e ao limite de faturamento.
De acordo com a legislação em vigor, é preciso observar o seguinte:
Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em até 20%
- Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual em até 20%, ou seja, faturar até R$ 97.200,00 em determinado ano, o seu desenquadramento terá efeito a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Na prática, isso acontece, pois, a Receita Federal concede uma margem de tolerância para o MEI. Nesta situação, basta pagar uma guia referente a diferença de faturamento e migrar para ME.
Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20%
- Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20%, ultrapassando R$ 97.200,00 em receitas, o desenquadramento terá efeito retroativo ao mês de janeiro do próprio ano.
Na realidade, isso significa que será preciso recalcular seus impostos, considerando que a sua empresa deveria ser uma ME desde o mês de janeiro. Com isso, uma importante carga de impostos retroativos é gerada.
Para evitar o perigoso desequilíbrio de fluxo de caixa que isso pode gerar, é recomendado que o MEI não deixe para migrar para ME apenas de última hora.
Limite proporcional de faturamento
Por fim, precisamos alertar para o limite proporcional de faturamento, regra que estabelece que no primeiro ano de atividade, o teto de faturamento do MEI pode ser inferior a R$ 81 mil.
Imagine a situação do microempreendedor que inicia suas atividades no meio do ano. Neste caso, o seu limite de faturamento até o final do primeiro ano será reduzido pela metade, ou seja, o equivalente a R$ 6.750,00 x 6 = R$ 40.500,00.
É muito importante ter atenção especial com a regra do limite proporcional, pois por falta de informação, muitas pessoas acabam sendo surpreendidas por ele.
O que fazer ao ultrapassar o limite do MEI?
Ultrapassar o limite do MEI não é motivo para pânico. Na verdade, podemos afirmar que é algo positivo, pois indica que a sua empresa está crescendo, ou seja, os negócios estão no caminho certo e esperado.
O MEI é só um pontapé inicial, mas o ideal é que toda empresa que inicia nesta categoria, em algum momento migre para o porte seguinte, se transformando em uma microempresa (ME).
Mas afinal, o que fazer ao ultrapassar o limite do MEI? Confira as orientações no passo a passo abaixo.
1.Contrate um escritório de contabilidade
Caso você ainda não possua um contador, saiba que a partir deste momento você precisará contratar os serviços de um escritório de contabilidade.
O contador é o profissional mais indicado para esclarecer suas dúvidas, cuidar dos trâmites para migração da sua empresa de MEI para ME, bem como, manter todas as obrigações do negócio em dia com o fisco.
Dito isso, se você ainda não tem um escritório de contabilidade para lhe fornecer esse tipo de assessoria, saiba que você pode contar com o time de especialistas da Contabiliza+. Entre em contato conosco!
2.Comunicação de desenquadramento do MEI
Nesta etapa, a contabilidade precisará enviar um comunicado formal ao fisco, solicitando o desenquadramento da empresa do regime especial de microempreendedor individual.
Será necessário informar o motivo do desenquadramento, bem como, calcular possíveis impostos retroativos (se houver excesso de faturamento acima de 20% do limite).
3.Atualização cadastral da empresa
Por fim, a contabilidade realizará uma completa atualização cadastral da empresa, alterando a sua condição de MEI para ME em diferentes órgãos públicos, dentre eles:
- Junta Comercial do Estado;
- Secretaria Estadual de Fazenda;
- Prefeitura Municipal.
Assim que esse processo de atualização for concluído, a sua empresa será oficialmente uma ME, e não estará mais sujeita às limitações do MEI. Com isso, agora você poderá:
- Faturar mais de R$ 81 mil por anos;
- Contratar mais funcionários;
- Desenvolver outras atividades;
- Incluir sócios no negócio ou abrir filiais;
- Abrir outras empresas ou se tornar sócio em outros negócios.
Além disso, você perceberá que os bancos e fornecedores em geral, vão começar a olhar para a sua empresa com outros olhos.
Não se preocupe, o processo de transição de MEI para ME ao ultrapassar o limite do MEI é rápido, e enquanto a contabilidade cuida dos trâmites burocráticos, nada impede que a sua empresa permaneça em funcionamento, desenvolvendo suas atividades normalmente.
O que acontece ao ultrapassar o limite do MEI e não migrar para ME?
Ultrapassar o limite do MEI e não migrar para ME não é uma alternativa, pois você e o seu negócio vão ficar sujeitos a uma série de complicações, incluindo:
1.Desenquadramento automático
Se o faturamento do MEI ultrapassar o limite anual, que atualmente é de R$ 81.000,00, o empreendedor pode ser desenquadrado automaticamente do regime MEI no início do ano seguinte.
Por sua vez, atrelado ao processo de desenquadramento automático por parte do fisco, você poderá ser obrigado a pagar uma multa pelo descumprimento do que determina a legislação fiscal.
2.Regularização retroativa
A regularização em atraso irá resultar no pagamento retroativo dos tributos devidos no regime Simples Nacional.
Na prática, isso inclui recalcular os impostos desde o momento em que o limite foi ultrapassado, o que pode gerar um valor muito significativo a ser pago.
3.Fiscalização e autuações
A Receita Federal e os órgãos de fiscalização estaduais e municipais podem realizar auditorias e autuações, exigindo o pagamento de impostos devidos e aplicando multas adicionais por irregularidades fiscais.
Para evitar essas complicações, é importante que o empreendedor faça um planejamento adequado e, ao perceber que o limite de faturamento será ultrapassado, tome as medidas necessárias para migrar para o regime adequado.
Como ficam os impostos após ultrapassar o limite do MEI?
Após ultrapassar o limite do MEI, o Microempreendedor vai precisar escolher um regime tributário para recolhimento dos seus impostos, dentre as opções, estão o Simples Nacional e o Lucro Presumido.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário voltado para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e que se tornou popular por unificar uma série de impostos em guia única mensal, dentre eles:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
A alíquota de tributação neste regime inicia em 4% sobre o faturamento para empresas de comércio e 4,5% para negócios nos setores de indústria e serviços.
As alíquotas são progressivas, ou seja, crescem de acordo com o volume de faturamento da empresa, podendo chegar ao limite de 19,50% (alíquota efetiva máxima, já considerando as deduções do regime).
No Simples Nacional, o microempreendedor continua pagando seus impostos em guia única mensal. Contudo, o valor da guia deixa de ser fixo e passa a variar com base no volume de faturamento da empresa.
Em muitos casos, esse regime é uma alternativa interessante após ultrapassar o limite do MEI. No entanto, se você deseja economizar no pagamento de impostos, é importante que um contador analise se esse de fato é o melhor regime para a realidade da sua empresa.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime de tributação que pode ser utilizado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
Neste regime, os impostos não são pagos em uma guia única mensal, e as alíquotas também podem variar de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pela empresa. Confira:
- IRPJ: 0,24% a 4,8%
- CSLL: 1,08% a 2,88%
- COFINS: 3%
- PIS: 0,65%
- ICMS e ISS: Seguem a legislação local.
Para saber mais e escolher o regime tributário mais interessante para sua realidade de negócio, e assim, pagar o menor volume possível de impostos, conte com a assessoria da Contabiliza+ Contabilidade.
Nova natureza jurídica ao ultrapassar o limite do MEI
De acordo com a legislação em vigor, quanto à natureza jurídica, ou seja, ao formato de constituição do negócio, o MEI é considerado um Empresário Individual.
Neste tipo de natureza jurídica, o patrimônio da pessoa física e da empresa se misturam, o que significa que em caso de dívidas do negócio, os bens pessoais do MEI podem ser penhorados para quitação dos débitos.
Por sua vez, a boa notícia é que ao migrar para ME, você poderá solicitar a alteração da sua natureza jurídica para um modelo de responsabilidade limitada, que garantirá maior segurança.
Em uma empresa de responsabilidade limitada, o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa são tratados de forma independente, o que significa que bens pessoais não podem ser penhorados para o pagamento de dívidas da pessoa jurídica.
A única exceção a essa regra, é se ficar comprovado que o empreendedor agiu de má-fé, se valendo dessa camada de segurança para prejudicar terceiros.
Dentre as opções em naturezas jurídicas de responsabilidade limitada, podemos destacar:
- SLU – Sociedade Limitada Unipessoal: Tipo de natureza jurídica de responsabilidade limitada voltada para quem não possui sócios.
- Sociedade Empresária Limitada: Tipo de natureza jurídica de responsabilidade limitada voltada para quem possui sócios.
Se você ficou com alguma dúvida em relação a este tópico ou algum dos itens que tratamos anteriormente, entre em contato conosco e fale com um especialista!
Após ultrapassar o limite do MEI, sua empresa terá novas obrigações
Após esclarecer uma série de dúvidas sobre o assunto, é muito importante esclarecer que após migrar de MEI para ME, a sua empresa terá novas obrigações a cumprir perante o fisco.
Na prática, isso acontece, pois, a legislação em vigor garante uma simplificação fiscal e contábil ao MEI em função do seu porte reduzido. Já a realidade da microempresa é um pouco diferente, sendo necessário manter uma contabilidade mensal.
Em termos práticos, nada mudará para você, pois a contabilidade se encarregará de manter todas as declarações que serão obrigatórias a partir de agora, rigorosamente em dia com o fisco.
Para isso, tudo o que você precisa fazer é contratar um serviço de contabilidade em que possa confiar.
Migre de MEI para ME com a Contabiliza+
Você alcançou o sucesso como Microempreendedor Individual (MEI) e está pronto para dar o próximo passo rumo ao crescimento?
A transição de MEI para Microempresa (ME) é um marco muito importante na trajetória de qualquer negócio, e a Contabiliza+ está aqui para tornar essa transição tranquila e segura.
Por que migrar de MEI para ME?
- Ampliação das oportunidades de negócio: Ao se tornar uma Microempresa, você poderá expandir suas operações, contratar mais funcionários e atender a contratos maiores que antes não eram viáveis no regime MEI.
- Vantagens tributárias: Como ME, você pode se beneficiar do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que pode reduzir a carga tributária e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
- Melhora da credibilidade: A formalização como Microempresa aumenta a credibilidade do seu negócio no mercado, facilitando a obtenção de crédito, parcerias e novos clientes.
Como a Contabiliza+ pode ajudar
- Assessoria personalizada: Nossa equipe de especialistas entende todos os detalhes da transição de MEI para ME e está pronta para oferecer assessoria personalizada, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas com precisão.
- Regularização rápida e eficiente: Cuidamos de toda a documentação e dos processos burocráticos necessários para a migração, desde a solicitação de desenquadramento do MEI até o registro como Microempresa. Você não precisa se preocupar com burocracia!
- Planejamento tributário: Realizamos um planejamento tributário detalhado para identificar o regime mais vantajoso para o seu negócio, reduzindo custos e evitando surpresas fiscais.
- Contabilidade completa: Com a Contabiliza+, sua contabilidade estará sempre em dia. Oferecemos serviços completos de contabilidade, gestão fiscal e compliance, permitindo que você foque no crescimento do seu negócio.
- Suporte contínuo: Estamos ao seu lado em cada etapa do crescimento do seu negócio. Nosso suporte contínuo garantirá que você esteja sempre atualizado com as melhores práticas e em conformidade com a legislação vigente.
Dê o próximo passo com confiança!
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