A declaração anual do MEI é uma das obrigações que todo microempreendedor individual deve cumprir para manter a regularidade do seu negócio e evitar problemas com o fisco.
Se você é MEI, entender como funciona a declaração anual do MEI 2025 é essencial para garantir que todas as informações referentes ao faturamento do ano-calendário anterior sejam corretamente prestadas.
Neste artigo completo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre a declaração anual do MEI, desde sua definição, prazos e consequências do atraso, até um passo a passo detalhado para preenchê-la e transmiti-la corretamente. Confira!
Índice
O que é a declaração anual do MEI?
A declaração anual do MEI é um documento obrigatório que deve ser enviado à Receita Federal por todos os Microempreendedores Individuais, independentemente de terem tido ou não faturamento no ano anterior.
Essa declaração, conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI), tem o objetivo de informar o faturamento bruto auferido em cada mês do ano-calendário e, quando aplicável, a existência de empregados.
Ao entender o que é a declaração anual do MEI, você percebe que esse procedimento é fundamental para manter o CNPJ ativo, possibilitando que o MEI continue a operar no regime simplificado e usufrua dos benefícios fiscais que ele oferece.
Além disso, a declaração é um mecanismo de controle para o governo, que utiliza esses dados para monitorar a atividade dos microempreendedores e evitar inconsistências na arrecadação.
Quem deve entregar a declaração anual do MEI?
Todos os microempreendedores individuais, ou seja, os MEIs, são obrigados a apresentar a declaração anual, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano ou se o negócio esteja inativo.
Essa obrigação se aplica tanto à declaração anual do MEI em situação normal quanto à declaração especial para aqueles que estão encerrando suas atividades.
Declaração normal
- MEIs ativos: Devem apresentar a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário anterior, informando todos os rendimentos obtidos e as atividades exercidas.
Declaração especial (Extinção)
- MEIs que encerraram as atividades: Devem apresentar uma declaração especial, que contempla o período de atividade e informa a data de baixa do CNPJ.
No caso específico de baixa do CNPJ, é preciso observar as seguintes datas para o envio da declaração:
- O último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
- O último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.
Entender quem deve entregar a declaração anual do MEI é o primeiro passo para evitar complicações futuras, como multas e a eventual exclusão do regime MEI.
Prazo para entrega da declaração anual do MEI 2025
De acordo com a legislação em vigor e as orientações da Receita Federal, o prazo para entregar a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) situação normal é até o último dia do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário de referência.
Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2024 deverá ser transmitida até 31 de maio de 2025.
Importância do cumprimento dos prazos
Cumprir o prazo de entrega é fundamental para evitar penalidades. Se a declaração não for enviada dentro do prazo estipulado, o MEI estará sujeito a multas mínimas de R$ 50,00, podendo chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Além disso, a inadimplência pode acarretar em restrições, como:
- Impedimento de acesso a linhas de crédito e financiamentos.
- Dificuldades para parcelar guias em atraso.
- Risco de exclusão do MEI e inclusão na dívida ativa.
Por isso, é vital que o microempreendedor esteja atento aos prazos e se organize para entregar a declaração anual do MEI dentro do período estabelecido.
Consequências de não entregar a declaração anual do MEI
A não entrega da declaração anual do MEI pode trazer diversas consequências negativas para o empreendedor. Entre as principais penalidades, destacam-se:
1.Multa por atraso
A multa mínima para o atraso na entrega é de R$ 50,00, mas em alguns casos ela pode atingir até 20% dos tributos declarados no ano anterior.
Essa multa pode comprometer a saúde financeira do negócio, especialmente se acumulada com outros encargos.
2.Restrição de benefícios
Quando o MEI não entrega a declaração, ele pode ser impedido de:
- Obter empréstimos ou financiamentos vinculados ao CNPJ.
- Parcelar débitos fiscais.
- Acessar benefícios previdenciários e linhas de crédito específicas.
3.Risco de exclusão
A persistência na inadimplência pode levar à exclusão do MEI do regime simplificado. Isso significa que o empreendedor perderá as vantagens fiscais e terá que migrar para regimes tributários mais complexos e onerosos.
Compreender as consequências da não entrega reforça a importância de cumprir a obrigação da declaração anual do MEI dentro do prazo, garantindo a continuidade do negócio em conformidade com as normas do fisco.
Passo a passo para entregar a declaração anual do MEI
Para ajudar os microempreendedores a entender como entregar a declaração anual do MEI 2025 de forma correta e sem complicações, preparamos um passo a passo detalhado. Confira!
1.Acessando o programa DASN-SIMEI
O primeiro passo é acessar o sistema de declaração por meio do Portal do Simples Nacional ou do App MEI, disponível para dispositivos Android e iOS.
No portal, localize a opção “SIMEI – Serviços” e selecione “Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual do MEI”.
2.Informando o ano-calendário e o tipo de declaração
Após acessar o sistema, informe o seu CNPJ e selecione o ano-calendário correspondente à declaração. Se a empresa estiver em situação de extinção, marque a opção “declaração especial” e informe a data de baixa do CNPJ.
3.Importação de dados de pagamento
O sistema importará automaticamente os dados referentes aos pagamentos realizados por meio das guias do MEI durante o ano.
Caso algum mês não possua guia emitida, um aviso será exibido, e você deverá regularizar a situação antes de continuar.
4.Fornecendo o faturamento anual
Informe o faturamento total obtido no ano, discriminando:
- Receita de Comércio e Indústria: Se aplicável.
- Receita de Prestação de Serviços: Se aplicável.
- Empregados: Informe se houve contratação de funcionários no período.
5.Transmitindo a declaração
Revise o resumo da declaração, que apresentará os valores dos tributos, os limites de faturamento e, se houver, o valor excedente tributado.
Em seguida, clique em “Transmitir” para enviar a declaração. Após a transmissão, salve o recibo de entrega em formato PDF e guarde-o em local seguro.
6.Verificação do limite de faturamento
O sistema fará a verificação automática para confirmar se o faturamento informado está dentro do limite permitido para o MEI.
Se a receita ultrapassar o limite em mais de 20% (superior a R$ 97.200,00, considerando o limite de R$ 81.000,00 para MEI que já está em atividade completa), o sistema não permitirá a transmissão da declaração e orientará a migração ME (Microempresa).
Nesse caso, é importante buscar orientação especializada o quanto antes para evitar maiores complicações.
Dicas práticas para não cometer erros na declaração anual do MEI 2025
Para garantir que a entrega da declaração anual do MEI 2025 ocorra sem problemas, siga estas dicas:
- Organize seus documentos: Mantenha em ordem todos os comprovantes de pagamento, notas fiscais e registros financeiros. Essa organização facilitará o preenchimento e evitará erros.
- Acompanhe os prazos: Marque em seu calendário o prazo final para a entrega, que é 31 de maio, e evite deixar o preenchimento para a última hora.
- Consulte um especialista: Se tiver dúvidas ou dificuldades, não hesite em buscar a orientação de um contador especializado em MEI. Isso lhe ajudará a garantir que a declaração seja preenchida corretamente e transmitida no prazo.
Benefícios de entregar a declaração anual do MEI
Cumprir a obrigação de entregar a declaração anual do MEI traz inúmeros benefícios, como:
- Regularidade fiscal: Mantenha o CNPJ ativo e em conformidade com as exigências legais, evitando penalidades e multas.
- Acesso a benefícios e financiamentos: Empresas em dia com o fisco têm mais facilidade para obter linhas de crédito e outros incentivos.
- Transparência e organização: Uma gestão financeira organizada facilita o controle dos recursos e a tomada de decisões estratégicas.
- Segurança e credibilidade: Demonstrar regularidade perante o governo e o mercado aumenta a confiança de clientes e parceiros, contribuindo para o crescimento do negócio.
FAQ: Dúvidas frequentes sobre a declaração do MEI
Após ter acesso ao passo a passo para entrega da declaração do MEI e conferir detalhes sobre o excesso de faturamento, é hora de um resumo com dúvidas frequentes.
- Quem é obrigado a fazer a declaração do MEI?
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a preencher e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI).
- O que é preciso informar na declaração?
Você precisará informar o total das suas receitas com atividades de comércio e indústria, o total das receitas com serviços e se a sua empresa teve funcionário no ano anterior.
- Qual o prazo para entrega da declaração do MEI?
O prazo para entrega da declaração do MEI inicia no começo de janeiro e vai até o dia 31 de maio de cada ano.
- O que acontece se a declaração não for entregue no prazo?
Se a declaração não for entregue dentro do prazo, o Microempreendedor Individual estará sujeito a uma multa que pode variar de R$ 50,00 a 20% sobre os tributos devidos no período, além de correr o risco de ser excluído do MEI.
- Como é feita a declaração anual do MEI?
A declaração anual do MEI deve ser transmitida através da internet, seja por meio do Portal do Empreendedor ou aplicativo para Android e iOS. Você não precisa sair de casa, já que todo processo é online.
- Qual a diferença entre DASN SIMEI e declaração anual do Imposto de Renda?
A DASN SIMEI contém informações sobre o faturamento do seu CNPJ, enquanto a declaração anual do Imposto de Renda está relacionada à declaração dos seus rendimentos como pessoa física.
- O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual?
Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual, ele precisará solicitar o desenquadramento da categoria, passando para a condição de ME (Microempresa). Para migrar de MEI para ME, você precisará da orientação de um contador.
- Como entregar a declaração do MEI e evitar problemas com o fisco?
O melhor caminho para entregar a declaração do MEI da forma certa e evitar problemas com o fisco, é buscar a assessoria e orientação de um escritório de contabilidade.
- O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a declaração?
O Microempreendedor Individual que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, também está obrigado a elaborar e entregar a declaração.
Como a Contabiliza+ contabilidade pode ajudar
Contar com a assessoria especializada da Contabiliza+ Contabilidade é fundamental para que o processo de entrega da declaração anual do MEI 2025 seja realizado de forma correta e sem contratempos.
Nossa equipe de especialistas está preparada para oferecer:
- Orientação personalizada: Acompanhamento de cada etapa do preenchimento e transmissão da declaração.
- Correção de pendências: Auxílio na regularização de guias pendentes e atualização de dados cadastrais.
- Planejamento tributário: Análise detalhada do faturamento e da tributação, ajudando a identificar oportunidades para economia e evitar desenquadramentos.
- Suporte contínuo: Monitoramento constante e comunicação ativa para que você esteja sempre em conformidade com as obrigações do MEI.
Nossa assessoria não só garante a entrega correta da declaração, mas também contribui para a saúde financeira e a regularidade do seu negócio.
Conclusão
A declaração anual do MEI é um procedimento indispensável para manter seu negócio regularizado e em conformidade com as exigências do fisco.
Entender cada etapa do processo, desde o acesso ao DASN-SIMEI até a transmissão final da declaração, é essencial para evitar multas, restrições e complicações que podem prejudicar o crescimento da sua empresa.
Além disso, a verificação do limite de faturamento é uma etapa muito importante, pois pode indicar a necessidade de migrar para a categoria de Microempresa, caso o volume de receita ultrapasse os limites estabelecidos para o MEI.
Ao seguir as orientações apresentadas neste artigo, você estará preparado para entregar a declaração anual do MEI 2025 de forma segura, organizada e eficiente, garantindo que todas as informações estejam corretas e que o seu negócio continue funcionando sem problemas com o fisco.
Entre em contato com a Contabiliza+ Contabilidade
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Nossa equipe de especialistas está pronta para oferecer toda a assessoria necessária para que o seu MEI opere de forma regular, eficiente e vantajosa.
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