A declaração anual do MEI é uma das obrigações que todo microempreendedor individual deve cumprir para manter a regularidade do seu negócio e evitar problemas com o fisco. 

Se você é MEI, entender como funciona a declaração anual do MEI 2025 é essencial para garantir que todas as informações referentes ao faturamento do ano-calendário anterior sejam corretamente prestadas. 

Neste artigo completo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre a declaração anual do MEI, desde sua definição, prazos e consequências do atraso, até um passo a passo detalhado para preenchê-la e transmiti-la corretamente. Confira!

O que é a declaração anual do MEI?

A declaração anual do MEI é um documento obrigatório que deve ser enviado à Receita Federal por todos os Microempreendedores Individuais, independentemente de terem tido ou não faturamento no ano anterior. 

Essa declaração, conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI), tem o objetivo de informar o faturamento bruto auferido em cada mês do ano-calendário e, quando aplicável, a existência de empregados.

Ao entender o que é a declaração anual do MEI, você percebe que esse procedimento é fundamental para manter o CNPJ ativo, possibilitando que o MEI continue a operar no regime simplificado e usufrua dos benefícios fiscais que ele oferece. 

Além disso, a declaração é um mecanismo de controle para o governo, que utiliza esses dados para monitorar a atividade dos microempreendedores e evitar inconsistências na arrecadação.

Quem deve entregar a declaração anual do MEI?

Todos os microempreendedores individuais, ou seja, os MEIs, são obrigados a apresentar a declaração anual, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano ou se o negócio esteja inativo. 

Essa obrigação se aplica tanto à declaração anual do MEI em situação normal quanto à declaração especial para aqueles que estão encerrando suas atividades.

Declaração normal

• MEIs ativos: Devem apresentar a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário anterior, informando todos os rendimentos obtidos e as atividades exercidas.

Declaração especial (Extinção)

• MEIs que encerraram as atividades: Devem apresentar uma declaração especial, que contempla o período de atividade e informa a data de baixa do CNPJ.

No caso específico de baixa do CNPJ, é preciso observar as seguintes datas para o envio da declaração:

• O último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
• O último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.

Entender quem deve entregar a declaração anual do MEI é o primeiro passo para evitar complicações futuras, como multas e a eventual exclusão do regime MEI.

Prazo para entrega da declaração anual do MEI 2025

De acordo com a legislação em vigor e as orientações da Receita Federal, o prazo para entregar a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) situação normal é até o último dia do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário de referência. 

Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2024 deverá ser transmitida até 31 de maio de 2025.

Importância do cumprimento dos prazos

Cumprir o prazo de entrega é fundamental para evitar penalidades. Se a declaração não for enviada dentro do prazo estipulado, o MEI estará sujeito a multas mínimas de R$ 50,00, podendo chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. 

Além disso, a inadimplência pode acarretar em restrições, como:

• Impedimento de acesso a linhas de crédito e financiamentos.
• Dificuldades para parcelar guias em atraso.
• Risco de exclusão do MEI e inclusão na dívida ativa.

Por isso, é vital que o microempreendedor esteja atento aos prazos e se organize para entregar a declaração anual do MEI dentro do período estabelecido.

Consequências de não entregar a declaração anual do MEI

A não entrega da declaração anual do MEI pode trazer diversas consequências negativas para o empreendedor. Entre as principais penalidades, destacam-se:

1.Multa por atraso

A multa mínima para o atraso na entrega é de R$ 50,00, mas em alguns casos ela pode atingir até 20% dos tributos declarados no ano anterior. 

Essa multa pode comprometer a saúde financeira do negócio, especialmente se acumulada com outros encargos.

2.Restrição de benefícios

Quando o MEI não entrega a declaração, ele pode ser impedido de:

• Obter empréstimos ou financiamentos vinculados ao CNPJ.
• Parcelar débitos fiscais.
• Acessar benefícios previdenciários e linhas de crédito específicas.

3.Risco de exclusão

A persistência na inadimplência pode levar à exclusão do MEI do regime simplificado. Isso significa que o empreendedor perderá as vantagens fiscais e terá que migrar para regimes tributários mais complexos e onerosos.

Compreender as consequências da não entrega reforça a importância de cumprir a obrigação da declaração anual do MEI dentro do prazo, garantindo a continuidade do negócio em conformidade com as normas do fisco.

Passo a passo para entregar a declaração anual do MEI

Para ajudar os microempreendedores a entender como entregar a declaração anual do MEI 2025 de forma correta e sem complicações, preparamos um passo a passo detalhado. Confira!

1.Acessando o programa DASN-SIMEI

O primeiro passo é acessar o sistema de declaração por meio do Portal do Simples Nacional ou do App MEI, disponível para dispositivos Android e iOS. 

No portal, localize a opção “SIMEI – Serviços” e selecione “Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual do MEI”.

2.Informando o ano-calendário e o tipo de declaração

Após acessar o sistema, informe o seu CNPJ e selecione o ano-calendário correspondente à declaração. Se a empresa estiver em situação de extinção, marque a opção “declaração especial” e informe a data de baixa do CNPJ.

3.Importação de dados de pagamento

O sistema importará automaticamente os dados referentes aos pagamentos realizados por meio das guias do MEI durante o ano. 

Caso algum mês não possua guia emitida, um aviso será exibido, e você deverá regularizar a situação antes de continuar.

4.Fornecendo o faturamento anual

Informe o faturamento total obtido no ano, discriminando:

• Receita de Comércio e Indústria: Se aplicável.
• Receita de Prestação de Serviços: Se aplicável.
• Empregados: Informe se houve contratação de funcionários no período.

5.Transmitindo a declaração

Revise o resumo da declaração, que apresentará os valores dos tributos, os limites de faturamento e, se houver, o valor excedente tributado. 

Em seguida, clique em “Transmitir” para enviar a declaração. Após a transmissão, salve o recibo de entrega em formato PDF e guarde-o em local seguro.

6.Verificação do limite de faturamento

O sistema fará a verificação automática para confirmar se o faturamento informado está dentro do limite permitido para o MEI. 

Se a receita ultrapassar o limite em mais de 20% (superior a R$ 97.200,00, considerando o limite de R$ 81.000,00 para MEI que já está em atividade completa), o sistema não permitirá a transmissão da declaração e orientará a migração ME (Microempresa). 

Nesse caso, é importante buscar orientação especializada o quanto antes para evitar maiores complicações.

Dicas práticas para não cometer erros na declaração anual do MEI 2025

Para garantir que a entrega da declaração anual do MEI 2025 ocorra sem problemas, siga estas dicas:

• Organize seus documentos: Mantenha em ordem todos os comprovantes de pagamento, notas fiscais e registros financeiros. Essa organização facilitará o preenchimento e evitará erros.

• Acompanhe os prazos: Marque em seu calendário o prazo final para a entrega, que é 31 de maio, e evite deixar o preenchimento para a última hora.

• Consulte um especialista: Se tiver dúvidas ou dificuldades, não hesite em buscar a orientação de um contador especializado em MEI. Isso lhe ajudará a garantir que a declaração seja preenchida corretamente e transmitida no prazo.

Benefícios de entregar a declaração anual do MEI

Cumprir a obrigação de entregar a declaração anual do MEI traz inúmeros benefícios, como:

• Regularidade fiscal: Mantenha o CNPJ ativo e em conformidade com as exigências legais, evitando penalidades e multas.

• Acesso a benefícios e financiamentos: Empresas em dia com o fisco têm mais facilidade para obter linhas de crédito e outros incentivos.

• Transparência e organização: Uma gestão financeira organizada facilita o controle dos recursos e a tomada de decisões estratégicas.

• Segurança e credibilidade: Demonstrar regularidade perante o governo e o mercado aumenta a confiança de clientes e parceiros, contribuindo para o crescimento do negócio.

FAQ: Dúvidas frequentes sobre a declaração do MEI

Após ter acesso ao passo a passo para entrega da declaração do MEI e conferir detalhes sobre o excesso de faturamento, é hora de um resumo com dúvidas frequentes.

• Quem é obrigado a fazer a declaração do MEI? 

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a preencher e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI).

• O que é preciso informar na declaração?

Você precisará informar o total das suas receitas com atividades de comércio e indústria, o total das receitas com serviços e se a sua empresa teve funcionário no ano anterior.

• Qual o prazo para entrega da declaração do MEI?

O prazo para entrega da declaração do MEI inicia no começo de janeiro e vai até o dia 31 de maio de cada ano.

• O que acontece se a declaração não for entregue no prazo?

Se a declaração não for entregue dentro do prazo, o Microempreendedor Individual estará sujeito a uma multa que pode variar de R$ 50,00 a 20% sobre os tributos devidos no período, além de correr o risco de ser excluído do MEI.

• Como é feita a declaração anual do MEI?

A declaração anual do MEI deve ser transmitida através da internet, seja por meio do Portal do Empreendedor ou aplicativo para Android e iOS. Você não precisa sair de casa, já que todo processo é online.

• Qual a diferença entre DASN SIMEI e declaração anual do Imposto de Renda?

A DASN SIMEI contém informações sobre o faturamento do seu CNPJ, enquanto a declaração anual do Imposto de Renda está relacionada à declaração dos seus rendimentos como pessoa física.

• O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual?

Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual, ele precisará solicitar o desenquadramento da categoria, passando para a condição de ME (Microempresa). Para migrar de MEI para ME, você precisará da orientação de um contador.

• Como entregar a declaração do MEI e evitar problemas com o fisco?

O melhor caminho para entregar a declaração do MEI da forma certa e evitar problemas com o fisco, é buscar a assessoria e orientação de um escritório de contabilidade.

• O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a declaração?

O Microempreendedor Individual que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, também está obrigado a elaborar e entregar a declaração.

Como a Contabiliza+ contabilidade pode ajudar

Contar com a assessoria especializada da Contabiliza+ Contabilidade é fundamental para que o processo de entrega da declaração anual do MEI 2025 seja realizado de forma correta e sem contratempos. 

Nossa equipe de especialistas está preparada para oferecer:

• Orientação personalizada: Acompanhamento de cada etapa do preenchimento e transmissão da declaração.

• Correção de pendências: Auxílio na regularização de guias pendentes e atualização de dados cadastrais.

• Planejamento tributário: Análise detalhada do faturamento e da tributação, ajudando a identificar oportunidades para economia e evitar desenquadramentos.

• Suporte contínuo: Monitoramento constante e comunicação ativa para que você esteja sempre em conformidade com as obrigações do MEI.

Nossa assessoria não só garante a entrega correta da declaração, mas também contribui para a saúde financeira e a regularidade do seu negócio.

Conclusão

A declaração anual do MEI é um procedimento indispensável para manter seu negócio regularizado e em conformidade com as exigências do fisco. 

Entender cada etapa do processo, desde o acesso ao DASN-SIMEI até a transmissão final da declaração, é essencial para evitar multas, restrições e complicações que podem prejudicar o crescimento da sua empresa.

Além disso, a verificação do limite de faturamento é uma etapa muito importante, pois pode indicar a necessidade de migrar para a categoria de Microempresa, caso o volume de receita ultrapasse os limites estabelecidos para o MEI. 

Ao seguir as orientações apresentadas neste artigo, você estará preparado para entregar a declaração anual do MEI 2025 de forma segura, organizada e eficiente, garantindo que todas as informações estejam corretas e que o seu negócio continue funcionando sem problemas com o fisco.

Entre em contato com a Contabiliza+ Contabilidade

Se você ainda tem dúvidas sobre quando e como entregar a declaração anual do MEI ou precisa de apoio especializado para regularizar sua situação fiscal, entre em contato com a Contabiliza+ Contabilidade. 

Nossa equipe de especialistas está pronta para oferecer toda a assessoria necessária para que o seu MEI opere de forma regular, eficiente e vantajosa.

Não deixe que erros na declaração prejudiquem o crescimento do seu negócio. Fale conosco e garanta a conformidade fiscal do seu empreendimento, evitando multas e complicações futuras. 

Entre em contato agora mesmo para obter a assessoria especializada que você precisa para manter seu MEI em plena conformidade com as exigências do fisco!

Se você está pensando em migrar de MEI para Microempresa, provavelmente seu negócio está crescendo e alcançando novos patamares. 

Essa transição é um marco importante, pois significa que sua empresa está superando os limites do modelo do Microempreendedor Individual (MEI) e se enquadrando em uma nova categoria jurídica que oferece mais possibilidades de expansão e formalização.

No entanto, o processo de migração de MEI para Microempresa requer atenção a alguns passos fundamentais, como a verificação dos limites de faturamento, a regularização de tributos e a formalização do novo enquadramento junto aos órgãos competentes. 

Embora possa parecer complexo à primeira vista, seguir um passo a passo claro e contar com uma assessoria contábil especializada facilita a adaptação às exigências legais e tributárias desse novo estágio.

Neste artigo, vamos abordar em detalhes como migrar de MEI para Microempresa, explicando cada etapa do processo, os requisitos necessários, as vantagens da transição e como evitar problemas fiscais e legais ao longo do caminho. 

Se você já superou o limite de faturamento do MEI ou deseja explorar novas oportunidades para sua empresa, continue lendo para entender tudo o que precisa saber para essa migração.

Ao final do texto, também destacaremos a importância de contar com uma assessoria contábil especializada, como a da Contabiliza+ Contabilidade.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que foi criada pelo governo brasileiro em 2008 para facilitar a formalização de pequenos empreendedores que antes operavam na informalidade. 

Esse regime simplificado oferece uma série de benefícios legais, tributários e previdenciários, permitindo que trabalhadores autônomos e pequenos empresários regularizem suas atividades de forma acessível e prática.

Ao se tornar MEI, o empreendedor obtém um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que possibilita a emissão de notas fiscais, a participação em licitações públicas e o acesso a serviços bancários voltados para empresas. 

Além disso, o MEI paga impostos reduzidos por meio de uma contribuição mensal fixa, o que facilita a administração das finanças e elimina a necessidade de lidar com a complexidade de uma carga tributária convencional.

Vantagens de ser MEI

A formalização como MEI traz inúmeras vantagens para o empreendedor:

• Acesso à Previdência Social: O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inclui uma contribuição para o INSS, garantindo benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

• Impostos simplificados: Os tributos devidos estão inclusos no DAS, com valores fixos e acessíveis, de acordo com a atividade (comércio, indústria ou serviços).

• Formalização: Ter um CNPJ facilita a abertura de contas bancárias empresariais, o acesso a crédito e a emissão de notas fiscais.

Limitações do MEI

Embora seja uma solução prática para pequenos empreendedores, o regime de MEI tem algumas limitações que podem levar o empresário a considerar a migração para outra categoria jurídica:

• Faturamento limitado: Empresas que ultrapassam o limite de R$ 81.000,00 por ano precisam migrar para outra categoria, como Microempresa (ME).

• Número de funcionários: É permitido contratar apenas um empregado registrado.

• Restrição de atividades: Nem todas as atividades econômicas são permitidas no regime MEI.

Se sua empresa está crescendo e ultrapassando essas limitações, o próximo passo pode ser migrar de MEI para Microempresa, uma mudança que oferece mais flexibilidade e possibilidades de expansão. 

No próximo tópico, vamos explorar o que caracteriza uma Microempresa e quais as vantagens de realizar essa transição.

O que é uma Microempresa?

A Microempresa (ME) é uma categoria jurídica destinada a negócios de pequeno porte que possuem faturamento anual acima do limite permitido para o Microempreendedor Individual (MEI) ou que não atendem mais aos requisitos desse regime simplificado. 

Essa transição marca uma evolução no estágio do negócio, proporcionando maior flexibilidade para contratar funcionários, ampliar o faturamento e atuar em mais segmentos econômicos.

Criada com base no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), a ME é parte integrante do Simples Nacional, o que facilita a tributação e o cumprimento de obrigações fiscais. 

Esse regime é ideal para empreendedores que estão em fase de expansão e precisam de mais liberdade para crescer, sem os limites do MEI.

Requisitos para ser uma Microempresa

Para se enquadrar como ME, a empresa deve atender a critérios específicos:

• Faturamento anual: Deve ser de até R$ 360 mil por ano.

• Atividades: Ao contrário do MEI, a ME não tem restrições quanto às atividades econômicas exercidas, abrangendo comércio, serviços, indústria e outras áreas.

• Número de funcionários: Não há um limite fixo de empregados, mas é comum que pequenas empresas contratem entre 9 e 19 funcionários, dependendo do setor de atuação (indústria ou comércio/serviços).

Vantagens de ser uma Microempresa

A transição para Microempresa traz uma série de benefícios que permitem ao negócio crescer de forma sustentável:

• Aumento do faturamento permitido: Ao migrar para ME, sua empresa pode faturar até R$ 360.000,00 por ano, garantindo mais liberdade para expandir sem penalizações tributárias.

• Atuação em mais segmentos: A ME pode atuar em praticamente qualquer área de negócio, sem as limitações impostas ao MEI.

• Possibilidade de contratar mais funcionários: A Microempresa permite a ampliação da equipe, essencial para empresas em crescimento.

• Acesso ao Simples Nacional: A ME continua podendo optar pelo regime tributário do Simples Nacional, que simplifica o recolhimento de impostos e reduz a carga tributária.

• Credibilidade no mercado: Empresas maiores tendem a ser vistas como mais confiáveis, especialmente por clientes e fornecedores de maior porte.

• Facilidade no acesso a crédito: Bancos e instituições financeiras costumam oferecer linhas de crédito mais atrativas para MEs do que para negócios informais ou MEIs.

Quando migrar de MEI para Microempresa

A migração de MEI para ME é obrigatória quando a empresa:

1. Ultrapassa o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.
2. Deseja contratar mais de um funcionário.
3. Deseja atuar em atividades não permitidas ao MEI.

Se sua empresa se enquadra em uma dessas situações, é essencial entender o processo de migração e os requisitos envolvidos. 

Nos próximos tópicos, explicaremos o passo a passo para migrar de MEI para Microempresa, garantindo que essa transição seja realizada de maneira regular e eficiente.

Como migrar de MEI para Microempresa [Passo a Passo]

A transição de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) pode parecer complexa, mas ao seguir os passos adequados, o processo se torna mais simples e eficiente. 

Aqui, detalhamos cada etapa para que você possa fazer a migração de forma regular, garantindo que sua empresa continue operando dentro das exigências legais.

1.Contratação de um serviço de contabilidade

O primeiro passo para migrar de MEI para Microempresa é contar com uma assessoria contábil especializada. 

O suporte de um contador é essencial para garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente e para evitar problemas legais ou fiscais.

Por que contratar um contador?

• O contador é responsável por realizar o enquadramento correto da sua empresa na nova categoria, registrando as mudanças na Junta Comercial, Receita Federal e outros órgãos.
• Ele também pode orientar sobre o melhor regime tributário para sua ME, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, de acordo com as características do seu negócio.
• Além disso, ao se tornar uma ME, a empresa passa a ter obrigações contábeis e fiscais mais complexas, como escrituração contábil, controle de fluxo de caixa e pagamento de impostos diferenciados.

Contar com uma assessoria contábil como a da Contabiliza+ é fundamental para garantir uma transição tranquila, evitando erros e otimizando a estrutura fiscal da sua nova Microempresa.

2.Solicitação de desenquadramento no portal do MEI

Após decidir migrar para ME, o próximo passo é formalizar o desenquadramento do regime MEI. Isso é feito por meio do Portal do Simples Nacional, seguindo as etapas abaixo:

Acesse o Portal do Simples Nacional: No menu, selecione a opção de Desenquadramento do SIMEI.

Preencha os motivos do desenquadramento: Marque a razão correta para a saída do MEI, como o excesso de faturamento ou a opção por um regime tributário diferente.

Envie a solicitação: Após o envio, o sistema emite uma confirmação de desenquadramento, que será válida a partir do ano seguinte ao da solicitação, caso o motivo seja o faturamento superior ao limite.

No entanto, como essa não é a única etapa do processo, é muito importante contar com o suporte de um contador que possa cuidar de tudo para você.

3.Comunicação do desenquadramento na Junta Comercial

Com o desenquadramento oficializado no Portal do Simples Nacional, é necessário atualizar o registro da sua empresa na Junta Comercial do estado onde ela está registrada.

Processo na Junta Comercial:

• Apresente os documentos de alteração, como o novo contrato social da empresa, preparado pelo contador.
• Informe o novo enquadramento como Microempresa (ME).
• Atualize a razão social e o CNPJ, caso necessário, para refletir as mudanças.

Importância dessa etapa:

• A Junta Comercial é o órgão responsável por registrar as alterações cadastrais e legais das empresas. Sem essa regularização, sua empresa não será oficialmente reconhecida como ME.

4.Atualização do cadastro da empresa no Estado e Prefeitura

Após o desenquadramento e o registro na Junta Comercial, é necessário atualizar os dados da sua empresa nos órgãos municipais e estaduais.

Atualização Estadual:

• No caso de empresas que exercem atividades de comércio ou indústria, é necessário atualizar o cadastro na Secretaria da Fazenda Estadual. 

Atualização Municipal:

• Para atividades de prestação de serviços, atualize o cadastro junto à prefeitura. Isso garante a emissão de notas fiscais de serviço e o recolhimento correto do ISS (Imposto Sobre Serviços).

Regimes tributários adequados:

• Durante essa etapa, é importante definir, com o apoio do contador, o regime tributário mais vantajoso para sua empresa. 
• No caso da ME, o Simples Nacional é geralmente o regime preferido, devido à sua tributação simplificada.

Migrar de MEI para Microempresa é um passo significativo para o crescimento do seu negócio. 

Não tenha dúvidas, Além de ampliar o limite de faturamento e oferecer novas possibilidades, essa mudança posiciona sua empresa de forma mais robusta no mercado, abrindo portas para novas oportunidades. 

No entanto, é essencial realizar o processo de forma regular e contar com o suporte de uma assessoria contábil.

O que muda após migrar de MEI para Microempresa?

Quando você decide migrar de MEI para Microempresa, seu negócio entra em uma nova fase, com mudanças significativas nas obrigações, possibilidades de atuação e benefícios. 

Essa transição reflete o crescimento do empreendimento, mas também traz novas responsabilidades e ajustes necessários para operar dentro das regras que se aplicam a uma Microempresa (ME).

Aqui, detalhamos as principais mudanças que ocorrem após essa migração:

1.Limite de faturamento maior

Uma das mudanças mais notáveis ao migrar de MEI para Microempresa é o aumento do limite de faturamento. 

Enquanto o MEI tem um teto anual de R$ 81.000, a ME pode faturar até R$ 360.000 por ano.

Esse aumento permite que sua empresa cresça sem preocupações com o risco de ultrapassar o limite e ser penalizada. 

2.Regime tributário diferenciado

Ao se tornar uma Microempresa, o sistema de tributação muda. Diferentemente do MEI, que paga um valor fixo mensal via o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a ME paga impostos proporcionais ao faturamento, com base no regime tributário escolhido.

Opções de regime tributário:

• Simples Nacional: Geralmente, o mais indicado para Microempresas, pois unifica vários impostos em uma única guia, simplificando o recolhimento.
• Lucro Presumido ou Lucro Real: São opções viáveis para casos específicos, dependendo da atividade e do faturamento da empresa.

3.Obrigações fiscais e contábeis mais complexas

Uma das mudanças mais significativas é o aumento das exigências contábeis e fiscais. 

Como Microempresa, você terá que cumprir obrigações mais detalhadas em relação ao MEI.

• Escrituração contábil: É necessário manter registros financeiros precisos, como o Livro Diário e o Livro Razão, para documentar todas as operações e garantir a conformidade fiscal.
• Emissão de notas fiscais: Diferentemente do MEI, a ME tem a obrigação de emitir notas fiscais para todas as vendas, independentemente de quem seja o cliente (pessoa física ou jurídica).
• Declarações obrigatórias: A ME precisa entregar declarações regulares, como a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) no Simples Nacional, além de obrigações estaduais e municipais específicas.

4.Contratação de mais funcionários

Enquanto o MEI permite a contratação de apenas um funcionário registrado, a Microempresa oferece mais liberdade para ampliar a equipe.

Essa mudança possibilita a expansão operacional e o crescimento sustentável do negócio.

5.Ampliação das atividades permitidas

Como Microempresa, você não estará limitado ao rol de atividades do MEI, que é restrito e voltado para pequenos negócios específicos. 

Na ME, é possível atuar em praticamente qualquer setor, desde comércio e serviços até indústrias mais complexas.

Essa liberdade permite que sua empresa explore novos mercados e diversifique suas operações, ampliando as possibilidades de crescimento.

6.Acesso a crédito mais robusto

A formalização como Microempresa aumenta a credibilidade do seu negócio perante instituições financeiras, facilitando o acesso a linhas de crédito empresariais.

• Limites maiores: Bancos e outras instituições tendem a oferecer valores mais altos e condições mais favoráveis para MEs do que para MEIs.
• Benefícios adicionais: Linhas de crédito específicas para expansão, compra de equipamentos ou capital de giro tornam-se mais acessíveis.

Dito isso, se você deseja migrar de MEI para Microempresa de forma prática e rápida com o apoio de especialistas, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco!

Como uma contabilidade digital nós atendemos empreendedores de diferentes partes do país!

O que fazer ao ultrapassar o limite do MEI? Essa é uma dúvida muito comum entre microempreendedores individuais que passaram do limite de R$ 81 mil em faturamento anual.

Sabendo disso, o time de especialistas da Contabiliza+ decidiu preparar um conteúdo bem completo, com o objetivo de esclarecer todas as possíveis questões sobre o tema.

Aqui, vamos explicar o que você precisa fazer ao ultrapassar o limite do MEI, e dentre outras coisas, qual o valor dos impostos que você precisará pagar deste ponto em diante. Vale a pena conferir!

O que é e como funciona o MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo de empresa que surgiu com a publicação da Lei Complementar 128/08, e que tem como objetivo, incentivar a legalização de atividades que antes costumavam ser desenvolvidas na informalidade, incentivando o empreendedorismo e a abertura de novos negócios.

Por sua vez, para cumprir o seu objetivo, o tipo de empresa em questão oferece uma série de benefícios, dentre os quais, podemos destacar:

• Processo de abertura de empresa simplificado;
• Imposto em guia única, cujo valor é fixo e reduzido;
• Permissão para emitir notas fiscais;
• Autorização para contratar um funcionário;
• Permissão para abrir conta bancária PJ;
• Acesso a aposentadoria e benefícios previdenciários;
• Dentre outras vantagens importantes para o empreendedor.

No entanto, o MEI é um tipo de empresa voltado para micronegócios, ou seja, para quem de fato está começando, e por isso, ele conta com algumas limitações, incluindo o limite anual de faturamento, que atualmente está fixado em R$ 81 mil por ano.

Com isso, nós podemos afirmar que, em média, quem é MEI não pode faturar mais que R$ 6.750,00 por mês.

Dito isso, outras limitações importantes são as seguintes:

• Não pode ter mais de um funcionário;
• Não pode ter sócios ou ser sócio em outra empresa;
• Não pode ter outras empresas ou filiais;
• Não pode desenvolver determinadas atividades.

Certamente, o MEI foi uma excelente opção para você chegar até aqui, mas a partir de agora, a sua empresa precisa entrar em uma nova fase, e será tratada como uma ME – Microempresa.

Como funciona o limite de faturamento do MEI?

Ao ultrapassar o limite do MEI, você precisará solicitar o seu desenquadramento e migrar sua empresa para ME. No entanto, existem regras importantes com respeito a esse tipo de processo e ao limite de faturamento.

De acordo com a legislação em vigor, é preciso observar o seguinte:

Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em até 20%

• Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual em até 20%, ou seja, faturar até R$ 97.200,00 em determinado ano, o seu desenquadramento terá efeito a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Na prática, isso acontece, pois, a Receita Federal concede uma margem de tolerância para o MEI. Nesta situação, basta pagar uma guia referente a diferença de faturamento e migrar para ME.

Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20%

• Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20%, ultrapassando R$ 97.200,00 em receitas, o desenquadramento terá efeito retroativo ao mês de janeiro do próprio ano.

Na realidade, isso significa que será preciso recalcular seus impostos, considerando que a sua empresa deveria ser uma ME desde o mês de janeiro. Com isso, uma importante carga de impostos retroativos é gerada.

Para evitar o perigoso desequilíbrio de fluxo de caixa que isso pode gerar, é recomendado que o MEI não deixe para migrar para ME apenas de última hora.

Limite proporcional de faturamento

Por fim, precisamos alertar para o limite proporcional de faturamento, regra que estabelece que no primeiro ano de atividade, o teto de faturamento do MEI pode ser inferior a R$ 81 mil.

Imagine a situação do microempreendedor que inicia suas atividades no meio do ano. Neste caso, o seu limite de faturamento até o final do primeiro ano será reduzido pela metade, ou seja, o equivalente a R$ 6.750,00 x 6 = R$ 40.500,00.

É muito importante ter atenção especial com a regra do limite proporcional, pois por falta de informação, muitas pessoas acabam sendo surpreendidas por ele.

O que fazer ao ultrapassar o limite do MEI?

Ultrapassar o limite do MEI não é motivo para pânico. Na verdade, podemos afirmar que é algo positivo, pois indica que a sua empresa está crescendo, ou seja, os negócios estão no caminho certo e esperado.

O MEI é só um pontapé inicial, mas o ideal é que toda empresa que inicia nesta categoria, em algum momento migre para o porte seguinte, se transformando em uma microempresa (ME).

Mas afinal, o que fazer ao ultrapassar o limite do MEI? Confira as orientações no passo a passo abaixo.

1.Contrate um escritório de contabilidade

Caso você ainda não possua um contador, saiba que a partir deste momento você precisará contratar os serviços de um escritório de contabilidade.

O contador é o profissional mais indicado para esclarecer suas dúvidas, cuidar dos trâmites para migração da sua empresa de MEI para ME, bem como, manter todas as obrigações do negócio em dia com o fisco.

Dito isso, se você ainda não tem um escritório de contabilidade para lhe fornecer esse tipo de assessoria, saiba que você pode contar com o time de especialistas da Contabiliza+. Entre em contato conosco!

2.Comunicação de desenquadramento do MEI

Nesta etapa, a contabilidade precisará enviar um comunicado formal ao fisco, solicitando o desenquadramento da empresa do regime especial de microempreendedor individual.

Será necessário informar o motivo do desenquadramento, bem como, calcular possíveis impostos retroativos (se houver excesso de faturamento acima de 20% do limite).

3.Atualização cadastral da empresa

Por fim, a contabilidade realizará uma completa atualização cadastral da empresa, alterando a sua condição de MEI para ME em diferentes órgãos públicos, dentre eles:

• Junta Comercial do Estado;
• Secretaria Estadual de Fazenda;
• Prefeitura Municipal.

Assim que esse processo de atualização for concluído, a sua empresa será oficialmente uma ME, e não estará mais sujeita às limitações do MEI. Com isso, agora você poderá:

• Faturar mais de R$ 81 mil por anos;
• Contratar mais funcionários;
• Desenvolver outras atividades;
• Incluir sócios no negócio ou abrir filiais;
• Abrir outras empresas ou se tornar sócio em outros negócios.

Além disso, você perceberá que os bancos e fornecedores em geral, vão começar a olhar para a sua empresa com outros olhos.

Não se preocupe, o processo de transição de MEI para ME ao ultrapassar o limite do MEI é rápido, e enquanto a contabilidade cuida dos trâmites burocráticos, nada impede que a sua empresa permaneça em funcionamento, desenvolvendo suas atividades normalmente.

O que acontece ao ultrapassar o limite do MEI e não migrar para ME?

Ultrapassar o limite do MEI e não migrar para ME não é uma alternativa, pois você e o seu negócio vão ficar sujeitos a uma série de complicações, incluindo:

1.Desenquadramento automático

Se o faturamento do MEI ultrapassar o limite anual, que atualmente é de R$ 81.000,00, o empreendedor pode ser desenquadrado automaticamente do regime MEI no início do ano seguinte.

Por sua vez, atrelado ao processo de desenquadramento automático por parte do fisco, você poderá ser obrigado a pagar uma multa pelo descumprimento do que determina a legislação fiscal.

2.Regularização retroativa

A regularização em atraso irá resultar no pagamento retroativo dos tributos devidos no regime Simples Nacional.

Na prática, isso inclui recalcular os impostos desde o momento em que o limite foi ultrapassado, o que pode gerar um valor muito significativo a ser pago.

3.Fiscalização e autuações

A Receita Federal e os órgãos de fiscalização estaduais e municipais podem realizar auditorias e autuações, exigindo o pagamento de impostos devidos e aplicando multas adicionais por irregularidades fiscais.

Para evitar essas complicações, é importante que o empreendedor faça um planejamento adequado e, ao perceber que o limite de faturamento será ultrapassado, tome as medidas necessárias para migrar para o regime adequado.

Como ficam os impostos após ultrapassar o limite do MEI?

Após ultrapassar o limite do MEI, o Microempreendedor vai precisar escolher um regime tributário para recolhimento dos seus impostos, dentre as opções, estão o Simples Nacional e o Lucro Presumido.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e que se tornou popular por unificar uma série de impostos em guia única mensal, dentre eles:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

A alíquota de tributação neste regime inicia em 4% sobre o faturamento para empresas de comércio e 4,5% para negócios nos setores de indústria e serviços.

As alíquotas são progressivas, ou seja, crescem de acordo com o volume de faturamento da empresa, podendo chegar ao limite de 19,50% (alíquota efetiva máxima, já considerando as deduções do regime).

No Simples Nacional, o microempreendedor continua pagando seus impostos em guia única mensal. Contudo, o valor da guia deixa de ser fixo e passa a variar com base no volume de faturamento da empresa.

Em muitos casos, esse regime é uma alternativa interessante após ultrapassar o limite do MEI. No entanto, se você deseja economizar no pagamento de impostos, é importante que um contador analise se esse de fato é o melhor regime para a realidade da sua empresa.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um regime de tributação que pode ser utilizado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.

Neste regime, os impostos não são pagos em uma guia única mensal, e as alíquotas também podem variar de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pela empresa. Confira:

• IRPJ: 0,24% a 4,8%
• CSLL: 1,08% a 2,88%
• COFINS: 3%
• PIS: 0,65%
• ICMS e ISS: Seguem a legislação local.

Para saber mais e escolher o regime tributário mais interessante para sua realidade de negócio, e assim, pagar o menor volume possível de impostos, conte com a assessoria da Contabiliza+ Contabilidade.

Nova natureza jurídica ao ultrapassar o limite do MEI

De acordo com a legislação em vigor, quanto à natureza jurídica, ou seja, ao formato de constituição do negócio, o MEI é considerado um Empresário Individual.

Neste tipo de natureza jurídica, o patrimônio da pessoa física e da empresa se misturam, o que significa que em caso de dívidas do negócio, os bens pessoais do MEI podem ser penhorados para quitação dos débitos.

Por sua vez, a boa notícia é que ao migrar para ME, você poderá solicitar a alteração da sua natureza jurídica para um modelo de responsabilidade limitada, que garantirá maior segurança.

Em uma empresa de responsabilidade limitada, o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa são tratados de forma independente, o que significa que bens pessoais não podem ser penhorados para o pagamento de dívidas da pessoa jurídica.

A única exceção a essa regra, é se ficar comprovado que o empreendedor agiu de má-fé, se valendo dessa camada de segurança para prejudicar terceiros.

Dentre as opções em naturezas jurídicas de responsabilidade limitada, podemos destacar:

• SLU – Sociedade Limitada Unipessoal: Tipo de natureza jurídica de responsabilidade limitada voltada para quem não possui sócios.
• Sociedade Empresária Limitada: Tipo de natureza jurídica de responsabilidade limitada voltada para quem possui sócios.

Se você ficou com alguma dúvida em relação a este tópico ou algum dos itens que tratamos anteriormente, entre em contato conosco e fale com um especialista!

Após ultrapassar o limite do MEI, sua empresa terá novas obrigações

Após esclarecer uma série de dúvidas sobre o assunto, é muito importante esclarecer que após migrar de MEI para ME, a sua empresa terá novas obrigações a cumprir perante o fisco.

Na prática, isso acontece, pois, a legislação em vigor garante uma simplificação fiscal e contábil ao MEI em função do seu porte reduzido. Já a realidade da microempresa é um pouco diferente, sendo necessário manter uma contabilidade mensal.

Em termos práticos, nada mudará para você, pois a contabilidade se encarregará de manter todas as declarações que serão obrigatórias a partir de agora, rigorosamente em dia com o fisco.

Para isso, tudo o que você precisa fazer é contratar um serviço de contabilidade em que possa confiar.

Migre de MEI para ME com a Contabiliza+

Você alcançou o sucesso como Microempreendedor Individual (MEI) e está pronto para dar o próximo passo rumo ao crescimento?

A transição de MEI para Microempresa (ME) é um marco muito importante na trajetória de qualquer negócio, e a Contabiliza+ está aqui para tornar essa transição tranquila e segura.

Por que migrar de MEI para ME?

• Ampliação das oportunidades de negócio: Ao se tornar uma Microempresa, você poderá expandir suas operações, contratar mais funcionários e atender a contratos maiores que antes não eram viáveis no regime MEI.
• Vantagens tributárias: Como ME, você pode se beneficiar do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que pode reduzir a carga tributária e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
• Melhora da credibilidade: A formalização como Microempresa aumenta a credibilidade do seu negócio no mercado, facilitando a obtenção de crédito, parcerias e novos clientes.

Como a Contabiliza+ pode ajudar

• Assessoria personalizada: Nossa equipe de especialistas entende todos os detalhes da transição de MEI para ME e está pronta para oferecer assessoria personalizada, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas com precisão.
• Regularização rápida e eficiente: Cuidamos de toda a documentação e dos processos burocráticos necessários para a migração, desde a solicitação de desenquadramento do MEI até o registro como Microempresa. Você não precisa se preocupar com burocracia!
• Planejamento tributário: Realizamos um planejamento tributário detalhado para identificar o regime mais vantajoso para o seu negócio, reduzindo custos e evitando surpresas fiscais.
• Contabilidade completa: Com a Contabiliza+, sua contabilidade estará sempre em dia. Oferecemos serviços completos de contabilidade, gestão fiscal e compliance, permitindo que você foque no crescimento do seu negócio.
• Suporte contínuo: Estamos ao seu lado em cada etapa do crescimento do seu negócio. Nosso suporte contínuo garantirá que você esteja sempre atualizado com as melhores práticas e em conformidade com a legislação vigente.

Dê o próximo passo com confiança!

Migrar de MEI para ME é um passo muito importante para o crescimento e sucesso do seu negócio. Com a Contabiliza+, você tem um parceiro de confiança para guiar essa transição de forma segura e eficiente.

Não deixe que a burocracia atrapalhe o seu progresso ou que o atraso na transição de MEI para ME lhe gere prejuízos financeiros. Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como podemos ajudar você a manter sua empresa em regularidade fiscal!

Como uma contabilidade digital a Contabiliza+ atende empresas de todas as partes do país, e também pode atender você!

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De acordo com a Receita Federal, o prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI), vai até o próximo dia 31 de maio.

A multa mínima por atraso na entrega da declaração é de R$ 50,00 mas pode chegar a 20% dos tributos declarados, ou seja, 20% dos impostos que você pagou ao MEI durante o ano anterior.

Para evitar prejuízos, problemas com o fisco e a exclusão do MEI, é muito importante que os microempreendedores individuais entreguem a declaração em dia.

Diante das dúvidas que costumam surgir a respeito do tema, o time da Contabiliza+ decidiu preparar um conteúdo completo. Sendo assim, se você precisa entregar a declaração anual, mas não sabe como fazer isso, continue conosco até o final do artigo.

O que é a declaração do MEI e quem deve entregar?

A declaração anual do MEI ou DASN SIMEI é uma declaração obrigatória, que precisa ser entregue por todos aqueles que são microempreendedores individuais, ou que estiveram nessa condição no ano anterior.

Por meio dessa declaração, o contribuinte precisa informar ao fisco o valor que faturou em cada mês do ano anterior.

Dito isso, é importante esclarecer que existem dois tipos de declaração do MEI:

• Declaração normal: A DASN SIMEI situação normal é a declaração que deve ser entregue a partir de janeiro do ano seguinte a que se refere. Por exemplo, a DASN SIMEI referente ao ano-calendário 2023, deve ser transmitida a partir de janeiro de 2024.
• Declaração especial (extinção): No caso de extinção, ou seja, quando é feita a baixa do CNPJ, o MEI deve transmitir a DASN SIMEI situação especial.

Contar com o apoio e assessoria de uma contabilidade especializada para entregar a declaração no prazo e evitar problemas com o fisco, é algo muito importante.

Prazo para entrega da declaração do MEI

De acordo com a legislação em vigor e as orientações da Receita Federal, o prazo para entrega da declaração do MEI deve observar o seguinte:

Declaração normal: O prazo para entrega da DASN SIMEI, situação normal, vai até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. No entanto, a declaração fica disponível para preenchimento a partir de janeiro.

Declaração especial: No caso de extinção do CNPJ, o MEI deverá entregar a declaração nos seguintes prazos:

• O último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
• O último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.

O que acontece se não enviar a declaração do MEI no prazo?

Conforme informamos na introdução do artigo, a multa mínima para entrega da DASN SIMEI em atraso é de R$ 50,00 podendo chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

No entanto, além disso, ao não cumprir o prazo para entrega da declaração, o contribuinte pode ser prejudicado de outras formas, pois fica automaticamente impedido de:

• Obter empréstimos bancários vinculados ao CNPJ;
• Parcelar guias do MEI em atraso;
• Ter acesso a benefícios da Previdência Social.

Além disso, as pendências podem resultar na exclusão da sua empresa do MEI, bem como, na inclusão do microempreendedor individual na dívida ativa, situação, onde o fisco cobrará a dívida judicialmente.

Como entregar a declaração do MEI [passo a passo]

Após esclarecer algumas dúvidas importantes sobre a declaração do MEI, é hora de conferir um passo a passo completo para preenchimento e entrega da mesma.

O passo a passo é um pouco extenso e repleto de detalhes, mas não se preocupe, pois você também pode clicar no botão do WhatsApp para solicitar que o nosso time entregue sua declaração.

A vantagem de contar com o suporte de especialistas, é que assim, você terá a certeza de que a sua declaração estará sendo entregue da forma correta, evitando surpresas como a cobrança de multas e juros.

1.Acessando ao programa DASN SIMEI

O acesso ao programa para preenchimento e entrega da DASN SIMEI pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional ou através do App MEI, que está disponível para download no Google Play Store e na Apple Store.

No Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu SIMEI – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.

Por sua vez, ao optar por preencher a declaração no App do MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a declaração”.

2.Informando o ano calendário e o tipo da declaração

Ao acessar a declaração do MEI, você precisará informar o seu CNPJ, e na sequência, preencher as informações que serão solicitadas na tela abaixo:

Selecione o ano calendário da declaração do MEI, e em caso de encerramento da empresa, marque a caixa “extinção” e informe a data de baixa do CNPJ.

Após fornecer as informações solicitadas na tela acima, clique em “Continuar.”

3.Importação de dados de pagamento da guia do MEI

Serão importados automaticamente pelo sistema, os dados de geração e pagamento da guia do MEI referentes ao período da declaração.

Caso a guia de algum mês não esteja emitida, o sistema apresentará um aviso em tela, para que o contribuinte regularize essa situação.

Neste caso, o microempreendedor individual precisará acessar o programa para geração das guias pendentes, e na sequência, retornar ao programa para entrega da declaração do MEI.

4.Fornecimento do faturamento anual

Dando sequência ao passo a passo para correto preenchimento da declaração do MEI, o microempreendedor individual, precisará informar o valor total das suas receitas no ano anterior, e se possuía funcionário no período.

• Receita de comércio e indústria: Deve ser informado o faturamento auferido no ano anterior relativas às atividades de comércio e/ou indústria. Caso a empresa não tenha registrado esse tipo de receita no período, basta informar zero.
• Receita de prestação de serviços: Deve ser informado o faturamento auferido no ano anterior, referente às atividades serviços. Caso a empresa não tenha registrado esse tipo de receita no período, basta informar zero.
• Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração: Deve ser informado se a empresa manteve ou não algum empregado no período.

Após preencher e conferir os campos, clique em “Continuar” para avançar.

5.Transmitindo a declaração do MEI

Nesta tela, será exibido o resumo da Declaração. Este resumo mostra os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e os DAS que foram pagos.

Ao clicar no botão “Transmitir” os dados da Declaração são salvos definitivamente, gerando o número do recibo.

Clique na opção “Recibo de entrega”, salve o documento em PDF e guarde o mesmo em um local seguro.

Caso a impressão do recibo de entrega da declaração não seja feita neste momento, você só conseguirá imprimir o recibo utilizando o aplicativo de “Consulta Declaração Transmitida do MEI”, disponível no Portal do Simples Nacional.

No entanto, é importante destacar que para acessar a funcionalidade em questão, você precisará de um código de acesso ou certificado digital.

Além disso, você precisa saber que após a transmissão da Declaração, não há como alterar qualquer informação, a não ser por meio de uma declaração retificadora.

Declaração do MEI e a verificação do limite de faturamento

No momento do preenchimento da declaração, a aplicação verificará se a receita informada é superior ao limite do ano-calendário selecionado.

Atualmente, o limite é de R$ 81 mil, observadas as seguintes particularidades:

• R$ 81.000,00 (para MEI que não está no ano de início de atividade);
• R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses do período entre o mês de início de atividade e o final do primeiro ano (para MEI que está no ano de início de atividade).

Sendo assim, se a receita bruta total no ano-calendário escolhido ultrapassar o limite em mais de 20%, ou seja, for superior a R$ 97.200,00 não será permitida a transmissão da declaração.

Caso o MEI informe valor de receita acima do limite em mais de 20%, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

Neste caso, você precisará buscar a orientação e assessoria de um contador o mais rápido possível, a fim de realizar o processo de migração de MEI para ME.

Se a mensagem acima apareceu para você, entre em contato conosco para receber as orientações do nosso time de especialistas.

Agora, se a receita auferida no período for superior ao limite em até 20%, ou seja, não passar de R$ 97.200,00 a aplicação permitirá a transmissão da declaração, mas o valor que ultrapassou o limite será tributado.

A tela de resumo da declaração exibirá as informações da receita declarada, do limite anual, o valor que excedeu o limite e o valor devido sobre o excedente. Além disso, o valor devido será atualizado por multa e juros até a data da transmissão para pagamento por DAS de excesso de receita.

Observe que ao final da página, o sistema exibe a mensagem de alerta para a necessidade de comunicação de desenquadramento do MEI.

Clicando em “Emitir DAS”, a guia referente à tributação da receita excedente poderá ser impressa. No entanto, caso prefira, você também pode optar por pagar online.

É importante destacar, que mesmo com o pagamento da guia de excesso de faturamento, você não poderá permanecer no MEI, ou seja, precisará providenciar imediatamente o desenquadramento do MEI, transformando a sua empresa em uma ME.

O que é ME?

ME é a sigla para Microempresa, um porte onde você poderá faturar mais que R$ 81 mil por ano, e não ficará sujeito a outras restrições do MEI. Sendo assim, você poderá:

• Contratar mais funcionários;
• Abrir outras empresas ou filiais;
• Incluir sócios na sua empresa;
• Ser sócio em outros negócios;
• Desenvolver atividades que não são permitidas ao MEI.

Além disso, você poderá recolher os seus impostos no Simples Nacional, regime onde permanecerá pagando os seus impostos em guia única mensal.

Como ficam os impostos após migrar de MEI para ME?

Após migrar de MEI para ME, o valor dos seus impostos mensais não será mais fixo, ou seja, irá variar de um mês para o outro, de acordo com o seu volume de faturamento.

Além disso, a depender da orientação da contabilidade, você poderá optar por um dos seguintes regimes tributários:

• Simples Nacional;
• Lucro Presumido;
• Lucro Real.

Normalmente, quem migra de MEI para ME, passa a recolher os impostos no Simples Nacional, um regime tributário, com pagamento de tributos em guia única e alíquotas progressivas.

Confira as tabelas com alíquotas e faixas de faturamento do Simples Nacional logo abaixo:

Anexo I – Para atividades de comércio

Anexo II – Para atividades de indústria

Anexo III – Para atividades de serviços

 Dito isso, é importante destacar que em alguns casos, os prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional, também podem ser tributados nos anexos IV e V, mas não vamos entrar nesse tipo de detalhe aqui neste conteúdo.

Também é muito importante que você saiba, que o Simples Nacional possui um sistema de deduções que reduz a alíquota efetiva de contribuição das empresas. Sendo assim, a maior alíquota efetiva do Simples Nacional é de 19,50% sobre o faturamento.

Para saber mais sobre os impostos da ME e pagar o menor volume possível de tributos, entre em contato conosco e converse com um dos nossos especialistas.

A Contabiliza+ é uma contabilidade digital que atende empreendedores de todas as partes do país, e oferece serviços especializados em planejamento tributário para economia legal de impostos.

FAQ: Dúvidas frequentes sobre a declaração do MEI

Após conferir o passo a passo para entrega da declaração do MEI e conferir detalhes sobre o excesso de faturamento, é hora de conferir um resumo com dúvidas frequentes.

1.Quem é obrigado a fazer a declaração do MEI?

• Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a preencher e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI).

2.O que é preciso informar na declaração?

• Você precisará informar o total das suas receitas com atividades de comércio e indústria, o total das receitas com serviços e se a sua empresa teve funcionário no ano anterior.

3.Qual o prazo para entrega da declaração do MEI?

• O prazo para entrega da declaração do MEI inicia no começo de janeiro e vai até o dia 31 de maio de cada ano.

4.O que acontece se a declaração não for entregue no prazo?

• Se a declaração não for entregue dentro do prazo, o Microempreendedor Individual estará sujeito a uma multa que pode variar de R$ 50,00 a 20% sobre os tributos devidos no período, além de correr o risco de ser excluído do MEI.

5.Como é feita a declaração anual do MEI?

• A declaração anual do MEI deve ser transmitida através da internet, seja por meio do Portal do Empreendedor ou aplicativo para Android e iOS. Você não precisa sair de casa, já que todo processo é online.

6.Qual a diferença entre DASN SIMEI e declaração anual do Imposto de Renda?

• A DASN SIMEI contém informações sobre o faturamento do seu CNPJ, enquanto a declaração anual do Imposto de Renda está relacionada à declaração dos seus rendimentos como pessoa física.

7.O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual?

• Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual, ele precisará solicitar o desenquadramento da categoria, passando para a condição de ME (Microempresa). Para migrar de MEI para ME, você precisará da orientação de um contador.

8.Como entregar a declaração do MEI e evitar problemas com o fisco?

• O melhor caminho para entregar a declaração do MEI da forma certa e evitar problemas com o fisco, é buscar a assessoria e orientação de um escritório de contabilidade.

9.O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a declaração?

• O Microempreendedor Individual que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, também está obrigado a elaborar e entregar a declaração.

Para saber mais, transmitir a declaração do MEI ou migrar de MEI para ME com o apoio de especialistas, clique no botão do WhatsApp e fale com a nossa equipe.

A Contabiliza+ é uma contabilidade digital que atende empreendedores de todas as partes do país!

Migrar de MEI para ME, é uma decisão importante, que precisa ser tomada no tempo certo, para que você consiga se libertar de restrições que podem impedir o crescimento dos seus negócios, e ao mesmo tempo, evitar problemas com o fisco.

Partindo desse princípio e com a consciência de que podem surgir muitas dúvidas durante esse processo de transição, a Contabiliza+ decidiu preparar um conteúdo completo sobre o assunto, com absolutamente tudo o que você precisa saber sobre o tema.

Aqui você vai conferir todos os itens que tornam a decisão de migrar de MEI para ME obrigatória, além de ter a oportunidade de compreender como funciona o processo de migração e o que acontece depois que a sua empresa se torna uma ME.

Para saber mais e conferir o que o nosso time de especialistas separou para você, continue conosco e acompanhe esse artigo até o final.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo de empresa que surgiu por meio da Lei Complementar 128/08, e que desde então, se destacou pelos benefícios que pode oferecer, dentre eles:

• Processo de abertura da empresa simplificado;
• Pagamento de impostos em valor fixo e reduzido;
• Pagamento de impostos em guia única mensal;
• Acesso do empreendedor a Previdência Social;
• Permissão para emissão de notas fiscais;
• Dentre outros benefícios importantes.

No entanto, é preciso destacar que apesar dos benefícios, o MEI possui algumas limitações, e dentre outras coisas, não pode ter mais de um funcionário ou faturar mais que R$ 81 mil por ano, ou seja, cerca de R$ 6.750,00 por mês.

Sendo assim, em dado momento, o microempreendedor individual precisa buscar suporte e orientação especializada para migrar de MEI para ME.

O que é ME?

ME é a sigla para Microempresa, um porte empresarial que contempla empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.

A legislação oferece uma série de benefícios para as microempresas, como por exemplo, a possibilidade de recolher impostos no Simples Nacional e a preferência em caso de empate em licitações públicas.

Migrar de MEI para ME é o caminho natural para quem está expandindo os seus negócios, e que dentre outras coisas, precisa contratar mais funcionários, pretende abrir filiais ou está bem próximo de ultrapassar o limite de faturamento do MEI.

Quando migrar de MEI para ME?

O microempreendedor individual pode migrar de MEI para ME a qualquer momento, por livre e espontânea vontade, ou então, aguardar até que se torne obrigado a tomar essa decisão em função de um dos fatores que vamos apresentar abaixo.

1.Excesso de faturamento

Um dos principais motivos para migrar de MEI para ME é o excesso de faturamento, que acontece quando a empresa ultrapassa a marca de R$ 81 mil em faturamento anual.

Para saber se a sua empresa ultrapassou o limite de faturamento, faça o seguinte:

• Faça uma som de todas as receitas de janeiro a dezembro e veja se o resultado é maior que R$ 81 mil.

• No primeiro ano de atividade, considere um limite de faturamento proporcional, ou seja, se a sua empresa iniciou as atividades no dia primeiro de abril, ela terá um limite de faturamento proporcional a 9 meses, durante o primeiro ano, ou seja R$ 60.750,00.

Dito isso, a regra que torna obrigatório migrar de MEI para ME por excesso de faturamento diz o seguinte:

• Excesso de faturamento de até 20%: Quando o MEI ultrapassa o limite em até 20%, ou seja, fatura R$ 97.200,00 dentro do mesmo ano, o desenquadramento ocorre a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte.

• Excesso de faturamento em mais de 20%: Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20%, o desenquadramento é retroativo ao mês de janeiro do ano em questão.

O ideal é monitorar o limite de faturamento para fazer o desenquadramento no tempo certo, já que ao ultrapassar em mais de 20% o limite, é preciso arcar com uma carga considerável de impostos retroativos.

2.Abertura de filiais

Outro motivo muito comum para migrar de MEI para ME, é o desejo de investir na abertura de filiais, como estratégia para expandir os negócios.

Tem muita gente que não sabe, mas de acordo com a legislação em vigor, o MEI é um tipo de empresa de estabelecimento único, ou seja, que não pode ter filiais.

Sendo assim, se você está planejando abrir uma ou mais filiais, mesmo que dentro da mesma cidade, saiba que você primeiramente precisará migrar para ME.

3.Contratação de mais funcionários

O MEI é uma opção que oferece muita facilidade no processo de abertura e flexibilidade no que diz respeito à economia com o pagamento de impostos. No entanto, em contrapartida, esse tipo de empresa possui limitações incompatíveis com o crescimento dos negócios.

De acordo com a legislação em vigor, quem é MEI só pode manter um funcionário, e além disso, esse colaborador não pode receber um salário maior que o piso salarial da sua categoria profissional.

O primeiro grande problema dessa limitação, é que empresas em crescimento precisam de mais funcionários e o segundo, é que um salário muito baixo, é difícil encontrar e manter bons colaboradores.

Sendo assim, se você pretende contratar mais funcionários ou começar a oferecer uma remuneração mais atrativa, não tenha dúvidas, será preciso migrar de MEI para ME.

4.Participação em outros negócios

Talvez você não saiba, mas de acordo com a legislação em vigor, quem é MEI também não pode:

• Abrir outras empresas;
• Ser sócio em outros negócios;
• Incluir sócios na sua própria empresa.

Em todos os casos listados, saiba que é preciso migrar de MEI para ME para se ver livre de limitações e expandir suas atividades no meio empresarial.

5.Desenvolvimento de atividades não permitidas

Por fim, é importante destacar que existem atividades que não são permitidas no MEI, como por exemplo, a medicina, a engenharia, a arquitetura, a advocacia, a odontologia, dentre outras.

Na prática, existe uma lista de atividades permitidas para microempreendedores individuais. Sendo assim, se você pretende desenvolver qualquer atividade que não faça parte dessa lista, primeiramente, será preciso migrar de MEI para ME.

Como migrar de MEI para ME?

Você que chegou até aqui já sabe como migrar de MEI para ME. Mas afinal, como funciona o trâmite para sair da condição de microempreendedor individual para se transformar em microempresa?

Muitos acreditam que migrar de MEI para ME é um processo burocrático e de alto custo, quando na prática, são apenas alguns passos. Confira!

1.Contratação de um serviço de contabilidade

Quando o objetivo é migrar de MEI para ME, a primeira coisa que o microempreendedor precisa fazer é contratar um serviço de contabilidade.

O contador é o profissional habilitado para fornecer todas as orientações necessárias e cuidar dos trâmites para alteração da empresa para a condição de ME.

Partindo desse princípio, se você ainda não possui um escritório de contabilidade para lhe fornecer a assessoria necessária, saiba que você pode contar com a Contabiliza+.

2.Solicitação de desenquadramento no portal do MEI

Na sequência, a contabilidade precisará transmitir um comunicado de desenquadramento através do Portal do MEI, notificando ao fisco, que a sua empresa deixará de ser MEI para se tornar uma ME.

Nesta etapa, o contador precisará:

• Informar ao fisco o motivo do desenquadramento do MEI;
• Enviar uma declaração, relatando quanto a empresa faturou durante o último ano.

3.Comunicação do desenquadramento na Junta Comercial

Após oficializar a comunicação de desenquadramento no Portal do MEI, a contabilidade precisará enquadrar a empresa na condição de ME.

Nesta etapa, o contador preencherá um formulário de desenquadramento e precisará elaborar um contrato social. Os documentos em questão vão precisar ser assinados pelo empresário, e na sequência registrado na Junta Comercial do Estado.

Com o registro das alterações na Junta Comercial, a empresa será oficialmente uma ME – Microempresa.

4.Atualização do cadastro da empresa no Estado e Prefeitura

Para finalizar o processo de transição, a contabilidade providenciará a atualização do cadastro da empresa perante a Prefeitura e Secretaria Estadual de Fazenda.

A atualização cadastral em todos os níveis da administração pública é fundamental para evitar possíveis problemas com o fisco no futuro.

Não se preocupe, enquanto a contabilidade migra a empresa de MEI para ME, você pode continuar desenvolvendo suas atividades, e mantendo o foco nos negócios. O processo é rápido e a parte burocrática fica por conta do contador.

O que muda após migrar de MEI para ME?

Após migrar de MEI para ME, você não precisará mais se preocupar com as restrições típicas do Microempreendedor Individual, dentre elas:

• Limite anual de faturamento;
• Vedação para desenvolver outras atividades;
• Limite para contratação de funcionários;
• Vedação a abertura de outras empresas e filiais;
• Vedação para ter sócios nesse ou em outros negócios.

Em contrapartida, a forma com a qual você recolherá seus impostos mudará, e como uma empresa de maior porte, com mais obrigações para cumprir, você precisará da assessoria de um escritório de contabilidade.

Quanto você vai pagar de imposto após migrar de MEI para ME

O valor que você vai pagar de imposto após migrar de MEI para ME pode variar em função de alguns fatores, dentre os quais, podemos destacar:

• Volume de faturamento da empresa;
• Tipo de atividade desenvolvida;
• Valor das despesas com folha de pagamento;
• Regime tributário adotado.

Quanto ao regime tributário, vão existir três opções:

• Simples Nacional: Regime tributário que pode ser utilizado por empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e que se destaca pelo recolhimento de impostos em guia única mensal sobre o faturamento.

• Lucro Presumido: Regime tributário que pode ser utilizado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, e que em algumas situações, consegue ser mais econômico que o Simples Nacional.

• Lucro Real: Regime tributário obrigatório para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões e opcional para as demais, que por sua vez, se mostra econômico para negócios, cuja margem de lucro é reduzida.

Escolher entre as opções pode parecer uma decisão difícil. No entanto, a boa notícia é que o time da Contabiliza+ está preparado para montar um planejamento fiscal que lhe ajude a pagar o menor volume possível de impostos.

Não tenha dúvidas, além de migrar de MEI para ME de forma descomplicada, quem conta com os nossos serviços pode garantir economia no pagamento de impostos.

Quanto custa migrar de MEI para ME?

Muitos empreendedores acreditam que migrar de MEI para ME envolve um alto custo, quando na prática, o investimento é reduzido, e inclui apenas os seguintes itens:

• Honorários da contabilidade: Valor cobrado pelo escritório de contabilidade que ficará responsável por conduzir os trâmites de transformação e migração da empresa.

• Taxa da Junta Comercial: Taxa cobrada pela Junta Comercial do Estado para registrar a alteração cadastral da empresa, oficializando a mesma.

Não se preocupe, com custos, aqui na Contabiliza+, você encontra condições diferenciadas e facilitadas para migrar de MEI para ME. Entre em contato conosco para saber mais!

O que acontece se você não migrar de MEI para ME?

Se após deixar de atender os requisitos para continuar atuando como microempreendedor individual, você não migrar de MEI para ME, será preciso arcar com consequências, dentre as quais, precisamos destacar:

1.Pagamento de impostos retroativos

Com o objetivo de pagar menos impostos, alguns empreendedores decidem permanecer no MEI, até que venham a ser desenquadrados de ofício pelo fisco.

O grande problema, é que quando isso acontece, a Receita Federal pode cobrar até 5 anos de impostos retroativos, gerando uma enorme dívida e bola de neve em seu nome.

Em muitos casos, quando a notificação e o valor da dívida chegam, o empreendedor precisa contratar empréstimos ou se desfazer de bens para acertar as contas com o fisco.

Vale destacar, que mesmo que você opte por encerrar o CNPJ, a dívida ficará vinculada ao seu CPF, e poderá ser cobrada judicialmente pelo fisco.

2.Suspensão do CNPJ e Alvará da empresa

Outra possível consequência que o empreendedor pode enfrentar ao não migrar de MEI para ME no tempo certo é a suspensão do CNPJ e Alvará de Funcionamento.

Com a documentação da empresa suspensa, e sem autorização para desenvolver suas atividades, será ainda mais difícil gerar receitas a fim de fazer o acerto de contas com o fisco.

3.Aplicação de juros e multas

Por fim, é importante alertar que o fisco pode cobrar multas em função do descumprimento do que está previsto na legislação em vigor, além de cobrar juros sobre impostos retroativos devidos.

Diante das consequências, não tenha dúvidas, migrar de MEI para ME no tempo certo é uma decisão muito importante, necessária e assertiva.

Migrar de MEI para ME com a Contabiliza+

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) em busca de ampliar seus negócios e se manter em dia com o fisco, a decisão de migrar para Microempresa (ME) é o seu próximo passo.

A Contabiliza+ está aqui para simplificar essa transição, oferecendo suporte especializado e benefícios exclusivos para impulsionar o crescimento do seu negócio.

Por que migrar para ME com a Contabiliza+

Confira alguns motivos para migrar de MEI para ME com o nosso apoio e suporte:

Aconselhamento especializado:

• Nossa equipe de contadores está pronta para orientá-lo em cada etapa da transição. Desde a análise inicial até a conclusão do processo, oferecemos suporte personalizado para garantir que você tome decisões assertivas.

Economia de impostos:

• A Contabiliza+ otimizará sua estrutura tributária, garantindo que você aproveite ao máximo as vantagens fiscais disponíveis para microempresas, o que pode resultar em economias substanciais de impostos.

Ampliação das oportunidades de negócios:

• Ao se tornar uma microempresa, você ganha flexibilidade para participar de negócios que muitas vezes não estão disponíveis para MEIs.

Gestão financeira:

• Uma estrutura empresarial robusta permite uma gestão financeira mais eficiente. A Contabiliza+ oferece ferramentas para ajudá-lo a tomar decisões de forma assertiva, controlar despesas e otimizar seus recursos financeiros.

Acesso facilitado a crédito:

• Como microempresa, você ganha maior acesso a opções de financiamento e linhas de crédito. A Contabiliza+ auxilia na preparação de relatórios financeiros para que você consiga obter crédito no mercado.

Conformidade legal:

• A Contabiliza+ garante que todos os aspectos legais sejam tratados de maneira eficiente, evitando preocupações e permitindo que você foque no crescimento do seu negócio.

Migrar de MEI para ME com a Contabiliza+ pode ser muito mais fácil do que você imagina, clique no botão do WhatsApp ou ligue no 67 9839-6630 e fale com o nosso time.

• Receba um plano personalizado para a transição, incluindo detalhes sobre impostos, documentação necessária e os passos práticos a serem seguidos. Estamos aqui para garantir uma mudança tranquila e sem complicações.

• Após o processo de migração, vamos continuar lhe fornecendo suporte contábil. Afinal, estamos comprometidos em ser seu parceiro de confiança, garantindo que sua empresa opere de maneira eficiente e em conformidade total com as normas da legislação em vigor.

Como uma contabilidade moderna e digital, nós atendemos e fornecemos assessoria para empresas de todas as partes do país!