A Nota Fiscal de Serviços Nacional (NFS-e Nacional) representa uma das maiores transformações no cenário tributário brasileiro dos últimos anos. 

Criada para padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, ela busca reduzir a burocracia, integrar os municípios em um modelo único e preparar o sistema para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

Até então, cada prefeitura adotava suas próprias regras e sistemas de emissão, o que dificultava a vida de empreendedores e contadores que atuam em mais de uma cidade. 

Agora, com a NFS-e Nacional, haverá um padrão único, centralizado em um ambiente nacional de dados. Mas o que isso significa na prática, quais são os objetivos e quando essa mudança passa a valer para todos os contribuintes?

O que é a Nota Fiscal de Serviços Nacional

A criação da NFS-e Nacional visa acabar com a fragmentação existente entre os sistemas municipais, trazendo uniformidade, praticidade e transparência. 

Esse novo modelo permitirá que a emissão de notas siga as mesmas regras em qualquer cidade do Brasil.

A NFS-e Nacional é um documento fiscal digital padronizado para registrar a prestação de serviços em todo o território nacional. Sua emissão será feita em um sistema central, chamado Ambiente de Dados Nacional (ADN), que será responsável por validar, numerar e armazenar cada nota emitida.

Na prática, o prestador de serviços não precisará mais lidar com dezenas de sistemas municipais diferentes. Haverá um formato único, com campos e leiaute iguais em qualquer lugar do país.

Por que a Nota Fiscal Nacional foi criada

O modelo nacional surgiu com dois objetivos principais. O primeiro é simplificar a vida do contribuinte, eliminando diferenças que hoje geram custos extras e aumentam o risco de erros. 

O segundo é preparar a estrutura tributária para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Reforma Tributária.

Com isso, a NFS-e Nacional se torna um passo estratégico rumo à integração dos sistemas fiscais, fortalecendo o controle e aumentando a eficiência na arrecadação.

Diferença em relação às notas municipais

Até agora, cada prefeitura possuía liberdade para definir como sua nota fiscal eletrônica deveria ser emitida. Isso fazia com que empresas que prestam serviços em diversas cidades precisassem se adaptar a múltiplas regras, layouts e plataformas.

Com a NFS-e Nacional, essa realidade muda. As notas passam a ter campos padronizados, numeração sequencial nacional e armazenamento centralizado, garantindo maior segurança e previsibilidade para contribuintes e municípios.

Quando entra em vigor a NFS-e Nacional

O calendário de implantação da NFS-e Nacional foi definido de forma gradual, contemplando diferentes perfis de contribuintes e permitindo que municípios se adaptem à nova realidade.

O cronograma oficial de obrigatoriedade segue três etapas:

• Setembro de 2023: Início da obrigatoriedade para os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços.

• Ano de 2025: Fase de adaptação para empresas em geral, com integração das prefeituras e ajustes técnicos nos sistemas.

• Janeiro de 2026: Início da obrigatoriedade para todas as empresas prestadoras de serviços, além da exigência de que todos os municípios estejam conectados ao padrão nacional.

Esse calendário foi pensado justamente para dar tempo de transição e evitar rupturas bruscas na rotina fiscal dos contribuintes.

O MEI (Microempreendedor Individual) foi o primeiro a ser incluído nessa nova realidade. Atualmente, todo microempreendedor individual prestador de serviços deve emitir suas notas exclusivamente pelo modelo nacional, utilizando o emissor web ou o aplicativo oficial da NFS-e.

Essa mudança trouxe simplicidade para o MEI, que antes dependia das regras municipais. Agora, ele tem acesso a um sistema padronizado, que permite emitir, cancelar e compartilhar notas com poucos cliques.

Para as demais empresas, a obrigatoriedade começa em janeiro de 2026. Até lá, 2025 é o ano para se preparar, ajustando sistemas, treinando equipes e testando o novo modelo.

Quais os benefícios para empresas e contribuintes

Além de unificar o processo de emissão de notas fiscais, a NFS-e Nacional traz vantagens que impactam diretamente a rotina de empresários e contadores.

Redução de burocracia

O benefício mais evidente é a simplificação. Uma empresa que presta serviços em várias cidades não precisará mais se adaptar a diferentes sistemas e exigências locais. 

Na prática, isso representa economia de tempo, redução de custos administrativos e menos chance de cometer erros que possam gerar autuações.

Integração com a Reforma Tributária

Outro grande benefício é que a NFS-e Nacional já nasce alinhada à Reforma Tributária. Como a tendência é de unificação dos impostos sobre consumo, ter um sistema único de emissão de notas de serviços é essencial para que o futuro IBS seja implementado com eficiência.

Assim, empresas que se adaptarem logo à NFS-e terão mais facilidade quando os novos tributos entrarem em vigor.

Segurança e transparência

Por fim, a NFS-e Nacional garante maior segurança tanto para empresas quanto para administrações públicas. 

Como os dados ficam armazenados em um ambiente centralizado, haverá mais controle sobre fraudes, mais facilidade para fiscalizações e maior transparência nas informações.

Além disso, os contribuintes terão acesso facilitado às suas notas, podendo consultá-las de forma rápida e confiável.

Como se adaptar à Nota Fiscal de Serviços Nacional?

A implantação da NFS-e Nacional exige atenção das empresas e dos municípios. Embora a mudança traga inúmeros benefícios, também existem desafios práticos que precisam ser considerados. 

Não tenha dúvidas, ignorar esses pontos pode gerar falhas na emissão, problemas de conformidade e até autuações fiscais.

Atualização de sistemas

Um dos principais desafios está ligado à tecnologia. Empresas que utilizam sistemas de gestão (ERPs) precisarão adequar seus softwares ao novo leiaute nacional. 

Na prática, isso inclui atualizar cadastros, integrar os sistemas ao Ambiente de Dados Nacional e garantir que todos os módulos de faturamento, contabilidade e financeiro estejam alinhados ao mesmo padrão.

Além disso, será necessário testar rotinas de contingência, como emissão de RPS (Recibo Provisório de Serviços) e cancelamentos. Esse processo demanda tempo, investimento e acompanhamento técnico especializado.

Treinamento da equipe

Outro cuidado essencial está relacionado ao capital humano. Equipes de faturamento e de contabilidade, acostumadas a lidar com sistemas municipais, precisarão ser treinadas para usar o novo modelo.

O treinamento deve incluir:

• como emitir notas pelo sistema nacional;

• como interpretar os novos campos obrigatórios;

• quais são os prazos e regras de substituição e cancelamento;

• como armazenar e compartilhar corretamente os documentos emitidos.

Sem a devida capacitação, é grande o risco de erros na fase inicial de adaptação.

Atenção às regras municipais

Apesar da padronização, o ISS continua sendo um imposto municipal. Isso significa que cada cidade ainda pode ter particularidades em relação à alíquota, aos serviços sujeitos à retenção e a prazos de recolhimento.

Portanto, mesmo com a NFS-e Nacional, será necessário acompanhar as orientações de cada prefeitura para garantir que os valores sejam recolhidos corretamente. 

O modelo nacional simplifica a emissão, mas não elimina a autonomia das administrações locais.

Como preparar sua empresa para emitir a Nota Fiscal de Serviços Nacional

Diante dos desafios, é fundamental que empresas e contadores adotem uma postura preventiva. 

Não tenha dúvidas, preparar-se com antecedência é a melhor forma de evitar surpresas quando a obrigatoriedade chegar em janeiro de 2026.

Checklist para empresas

Para facilitar, veja um passo a passo prático que toda empresa deve seguir:

1. Mapear os serviços prestados: Identificar em quais cidades a empresa atua e quais atividades estão sujeitas ao ISS.

2. Atualizar o sistema de gestão: Verificar com o fornecedor do ERP se já existe integração com o padrão nacional.

3. Testar a emissão de notas: Realizar testes em ambiente de homologação para identificar possíveis falhas.

4. Revisar cadastros de clientes: Garantir que informações de tomadores estejam corretas para evitar rejeições.

5. Treinar a equipe: Preparar colaboradores para as mudanças, especialmente no que se refere à rotina de emissão, cancelamento e substituição de notas.

6. Estabelecer rotinas de conferência: Criar procedimentos internos para validar se todas as notas foram emitidas corretamente e armazenadas no sistema.

Seguir esse checklist garante que a empresa esteja pronta para migrar com segurança ao novo modelo.

Além disso, o contador tem papel fundamental nessa transição. Mais do que nunca, ele será o parceiro estratégico do empresário, lhe ajudando a interpretar as regras, ajustar processos e garantir conformidade.

Cabe ao contador:

• Orientar sobre o uso da NFS-e Nacional;

• Acompanhar prazos e legislações municipais;

• Auxiliar no treinamento da equipe interna;

• Revisar notas emitidas para evitar inconsistências;

• Apoiar a integração entre sistema de gestão e ambiente nacional.

Com esse suporte, a empresa ganha tranquilidade para focar em suas atividades principais, sabendo que está cumprindo corretamente suas obrigações fiscais.

O impacto da NFS-e Nacional no futuro da tributação

A NFS-e Nacional não é apenas uma mudança operacional, mas também um marco no processo de digitalização da tributação no Brasil. 

Ao centralizar os dados em um ambiente único, o país cria condições para avançar em um modelo de arrecadação mais moderno e eficiente.

Preparação para o IBS

A futura implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) exigirá integração total entre União, estados e municípios. A padronização da NFS-e é um passo crucial nesse processo, pois garante que já exista uma base sólida de dados para o novo tributo.

Na realidade, isso significa que as empresas que se adaptarem logo à NFS-e terão menos impacto quando o IBS entrar em vigor, uma vez que já estarão habituadas a lidar com um sistema padronizado.

Redução de fraudes e aumento da arrecadação

Com dados centralizados e integrados, as administrações tributárias terão mais facilidade para cruzar informações e identificar inconsistências. Isso reduz as chances de fraudes e amplia a eficiência da fiscalização.

Ao mesmo tempo, a simplificação no processo de emissão das notas fiscais, tende a aumentar a conformidade voluntária, ou seja, mais empresas emitindo corretamente suas notas, o que amplia a arrecadação dos municípios.

Como emitir a Nota Fiscal de Serviços Nacional

A emissão da NFS-e Nacional é simples, mas exige que o prestador de serviços siga alguns passos básicos. 

O processo poderá ser feito de duas formas: 

• Pelo emissor nacional gratuito (disponível em versão web e aplicativo);
• Por meio de integração do sistema de gestão (ERP) da empresa ao Ambiente de Dados Nacional.

Passo a passo no emissor web e aplicativo

O emissor gratuito é a ferramenta oficial criada para facilitar a vida de MEIs e pequenos prestadores de serviço. Para usá-lo, basta acessar o site oficial da NFS-e ou baixar o aplicativo disponível para Android e iOS.

O primeiro passo é realizar o login com os dados do contribuinte, utilizando o Gov.br. Depois, o prestador deve preencher as informações solicitadas: 

• Dados do tomador de serviços;
• Descrição do serviço prestado;
• Valor da operação. 

O sistema gera automaticamente a nota, que pode ser enviada ao cliente por e-mail, impressa ou baixada em PDF.

Esse processo é rápido e intuitivo, garantindo que até mesmo quem não tem experiência consiga emitir o documento corretamente.

Emissão integrada ao sistema de gestão

Empresas de médio e grande porte, que emitem muitas notas fiscais por mês, podem optar pela emissão integrada ao seu ERP. 

Nesse caso, o sistema de gestão é configurado para se comunicar com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) por meio de webservices.

Assim, a emissão é feita diretamente dentro do sistema da empresa, sem necessidade de acessar o emissor web. 

Essa modalidade reduz o risco de erros manuais, melhora a automação do processo e facilita a integração com os módulos contábil e financeiro.

É importante que a empresa valide junto ao seu fornecedor de software se o ERP já está adaptado ao padrão nacional e se o leiaute utilizado é o mais recente.

Principais dúvidas sobre a NFS-e Nacional

A seguir, algumas das dúvidas mais comuns dos empresários e prestadores de serviços:

• O MEI pode continuar emitindo notas pelo sistema da prefeitura? 

Não. O MEI prestador de serviços deve emitir suas notas exclusivamente pelo modelo nacional, via aplicativo ou emissor web.

• Empresas do Simples Nacional também precisam migrar? 

Sim. Todas as empresas prestadoras de serviços, independentemente do regime tributário, estarão obrigadas a usar a NFS-e Nacional a partir de janeiro de 2026.

• A NFS-e Nacional muda o cálculo do ISS? 

Não. O ISS continua sendo um imposto municipal, com alíquotas e regras definidas por cada cidade. O que muda é apenas a padronização do processo de emissão e compartilhamento dos dados.

Conclusão

A Nota Fiscal de Serviços Nacional é muito mais do que um novo modelo de documento fiscal. Ela representa um passo decisivo rumo à simplificação tributária, à transparência e à preparação para a Reforma Tributária.

Para empresas e contadores, o momento é de ação preventiva. Usar 2025 para ajustar sistemas, treinar equipes e revisar processos é fundamental para chegar a 2026 pronto para a obrigatoriedade.

E lembre-se: a transição não precisa ser complicada. Com a assessoria da Contabiliza+ Contabilidade, sua empresa pode contar com especialistas para acompanhar cada etapa, desde a atualização de sistemas até a emissão da primeira nota no modelo nacional.

👉 Fale com a Contabilizar e prepare-se para a NFS-e Nacional com segurança e tranquilidade.

A transformação digital mudou a forma como as empresas recebem pagamentos no Brasil. Hoje, o PIX e os cartões de crédito e débito já são os meios de pagamento mais utilizados pelos consumidores. Essa praticidade trouxe inúmeros benefícios, mas também aumentou a capacidade de fiscalização da Receita Federal.

Nos últimos meses, muitas empresas foram notificadas pela Receita Federal por deixarem de emitir nota fiscal em vendas realizadas por PIX e cartões. A falta de regularização pode gerar multas pesadas, problemas tributários e até impedimentos legais.

Para saber mais sobre o assunto, evitar dor de cabeça, bem como, conhecer o caminho para resolver pendências com o PIX, relacionadas às vendas no PIX e cartão, continue conosco, e acompanhe este conteúdo até o final.

Por que a Receita Federal está notificando empresas?

A Receita Federal tem investido fortemente em tecnologia e cruzamento de dados. Pagamentos feitos por PIX e cartão deixam rastros digitais que podem ser facilmente monitorados.

Ao comparar os valores recebidos via instituições financeiras com as notas fiscais emitidas, a Receita identifica divergências e emite notificações.

Em outras palavras: se sua empresa recebeu R$ 100.000 em PIX ou cartão, mas só declarou R$ 70.000 em notas fiscais, a Receita entende que houve sonegação de R$ 30.000.

Esse processo é chamado de malha fiscal digital, uma evolução da famosa malha fina do Imposto de Renda, agora aplicada também às empresas.

Qual a obrigação legal de emitir nota fiscal?

Toda empresa que realiza vendas ou presta serviços tem a obrigação de emitir nota fiscal:

• Nota Fiscal de Produto (NF-e): Quando se trata de venda de mercadorias.

• Nota Fiscal de Serviço (NFS-e): Para prestação de serviços.

• NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica): Usada em vendas ao consumidor final no varejo.

A legislação prevê que a nota fiscal deve ser emitida independentemente da forma de pagamento. Ou seja, não importa se o cliente pagou em dinheiro, cartão ou PIX, a emissão é obrigatória.

👉 Não emitir nota fiscal, é considerado sonegação, e atualmente, com os meios digitais rastreáveis, ficou muito mais fácil para o fisco, identificar quem possui essa prática.

Como a Receita cruza dados do PIX e do cartão

Um dos principais motivos da intensificação da fiscalização é a integração de sistemas.

• PIX: Como é gerido pelo Banco Central, todas as transações são registradas. Além disso, através de declarações como a e-Financeira, os bancos são obrigados a informar periodicamente ao fisco, às movimentações via PIX dos seus clientes.

• Cartões: As operadoras de cartão de crédito e débito são obrigadas a fornecer dados de faturamento das empresas à Receita, por meio da Declaração de Informações de Cartões de Crédito (DECRED).

Com esses dados, a Receita consegue identificar empresas que recebem muito por PIX e cartão, mas não registram a mesma movimentação em notas fiscais.

Esse cruzamento é automático, rápido e preciso, aumentando o risco de autuação para quem tenta omitir informações.

Penalidades para quem não emite nota fiscal

As penalidades variam conforme a legislação de cada estado ou município, mas em geral incluem:

1. Multas financeiras: Podem variar de 10% a 100% do valor da operação não declarada.

2. Impedimento de emissão de notas: O sistema pode ser bloqueado até a regularização.

3. Suspensão da inscrição estadual ou municipal: Em casos graves, a empresa pode ser impedida de operar.

4. Responsabilização criminal: A sonegação fiscal é crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990, com pena de 2 a 5 anos de prisão.

Imagine uma loja virtual que fatura R$ 200.000 por mês, sendo:

• R$ 50.000 via PIX;

• R$ 150.000 via cartão de crédito.

Se essa empresa emite notas fiscais apenas sobre R$ 80.000, os R$ 120.000 restantes ficam visíveis para a Receita, pois os registros bancários e das operadoras de cartão não batem com o volume de notas fiscais emitidas no mesmo período.

Resultado: A empresa será notificada para explicar a divergência e pode sofrer autuação.

O impacto para pequenos negócios

Muitos microempreendedores e pequenas empresas acreditam que a fiscalização é mais rigorosa apenas para grandes companhias. No entanto, isso é um grande equívoco.

Com os sistemas digitais, a Receita Federal consegue monitorar empresas de qualquer porte. Inclusive, os MEIs (Microempreendedores Individuais) estão no radar, pois muitos ultrapassam o limite de faturamento e não regularizam a emissão de notas.

👉 Em tempos de PIX e cartão, não existe mais espaço para tentar “passar despercebido”.

Como regularizar a situação da sua empresa

Se você recebeu uma notificação da Receita Federal ou quer evitar problemas, siga os seguintes passos:

1. Revisar o faturamento: Confira os extratos de PIX, cartões e boletos recebidos.

2. Conferir notas emitidas: Faça o cruzamento entre valores recebidos e notas fiscais emitidas.

3. Emitir notas retroativas (quando permitido): Alguns estados e municípios autorizam a emissão de notas fora do prazo, mediante justificativa.

4. Recolher tributos em atraso: Regularize os impostos devidos com multa e juros para evitar autuações mais pesadas.

5. Contratar uma contabilidade especializada: O acompanhamento profissional garante que sua empresa esteja em conformidade com a lei.

O papel da contabilidade na prevenção

Um contador especializado pode ajudar sua empresa a:

• Automatizar a emissão de notas fiscais;

• Manter todas às obrigações da sua empresa em conformidade;

• Calcular corretamente os tributos devidos;

• Organizar um planejamento tributário que reduza a carga de impostos sem risco de autuação;

• Acompanhar notificações e responder à Receita Federal.

Sendo assim, podemos afirmar que a contabilidade é uma aliada estratégica contra multas e fiscalizações.

Lembre-se de que a emissão de nota fiscal em todo tipo de venda, inclusive via PIX e cartão não é opcional, é uma obrigação legal. A Receita Federal já está notificando empresas que descumprem essa regra, e as penalidades podem comprometer seriamente a saúde financeira do negócio.

👉 Quer evitar riscos fiscais e manter sua empresa protegida? A Contabiliza+ Contabilidade é especialista em negócios digitais e pode ajudar você a organizar a emissão de notas e o recolhimento de tributos.

Estratégias para evitar multas e notificações

Ser notificado pela Receita Federal pode gerar não apenas transtornos financeiros, mas também prejudicar a credibilidade da empresa diante de clientes, fornecedores e bancos. Por isso, é fundamental adotar estratégias preventivas:

1. Emissão automática de notas fiscais: Configurar o sistema de gestão da sua empresa para que toda venda via PIX ou cartão já gere automaticamente a nota fiscal correspondente. Isso evita falhas humanas e reduz o risco de omissões.

2. Conferência periódica: Realize conciliações mensais entre:

• Extratos bancários (PIX);

• Relatórios das operadoras de cartão;

• Notas fiscais emitidas.

Esse cruzamento permite identificar inconsistências antes que elas sejam detectadas pela Receita.

3.Planejamento tributário: Cada regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) tem regras próprias de apuração. Um planejamento estratégico ajuda a pagar menos impostos dentro da legalidade, sem correr riscos de autuação.

4.Treinamento da equipe: Funcionários do setor financeiro e faturamento devem estar preparados para lidar com as obrigações fiscais. Muitas vezes, a falha acontece por falta de conhecimento interno.

O impacto da reforma tributária

A reforma tributária, que começa a ser implementada em 2026 e será concluída até 2033, também trará mudanças significativas nesse cenário.

IBS e CBS substituirão tributos atuais:

Com a extinção de ICMS, ISS, PIS e Cofins, surgirão dois tributos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): administrado por estados e municípios.

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): administrada pela União.

Ambos terão caráter não cumulativo, ou seja, as empresas poderão aproveitar créditos de impostos pagos em etapas anteriores da cadeia.

No novo modelo, a alíquota será única e destacada na nota fiscal. Isso aumenta a responsabilidade das empresas de emitirem corretamente seus documentos fiscais, já que tudo será registrado em sistemas integrados.

Além disso, a reforma prevê o uso de plataformas unificadas para emissão e controle das notas fiscais, tornando ainda mais difícil “passar despercebido”.

👉 Sendo assim, a tendência é que a fiscalização se torne ainda mais rigorosa nos próximos anos.

Como a tecnologia pode ajudar na regularização

A tecnologia é hoje a maior aliada das empresas que desejam se manter em conformidade com a Receita Federal.

Sistemas integrados de gestão: Plataformas de ERP e softwares contábeis podem:

• Gerar notas fiscais automaticamente;

• Emitir guias de impostos;

• Realizar conciliação bancária;

• Criar relatórios de faturamento em tempo real.

Integração com PIX e cartões: Muitos sistemas já se conectam diretamente às maquininhas de cartão e às chaves PIX da empresa, registrando as entradas financeiras e vinculando automaticamente à emissão de notas.

Armazenamento em nuvem: Notas fiscais e documentos fiscais armazenados na nuvem reduzem o risco de perda de informações e facilitam auditorias internas e externas.

Boas práticas de compliance fiscal

Manter a empresa em conformidade exige disciplina e processos bem estruturados. Algumas boas práticas de compliance fiscal incluem:

• Política interna de emissão obrigatória: Nenhum pagamento pode ser aceito sem a geração da nota fiscal correspondente.

• Auditorias internas periódicas: Revisar relatórios financeiros e fiscais regularmente.

• Cadastro atualizado: Manter informações da empresa sempre corretas junto à Receita, prefeitura e Secretaria da Fazenda.

• Acompanhamento de legislação: A cada ano, novas regras fiscais são publicadas em nível federal, estadual e municipal.

O compliance não deve ser visto apenas como obrigação, mas como um diferencial competitivo. Empresas que demonstram transparência fiscal conquistam mais confiança no mercado.

O risco da informalidade

Muitos pequenos empresários ainda acreditam que podem operar de forma informal, sem emitir notas em vendas via PIX ou cartão. Mas o risco é alto.

• Bancos e operadoras de cartão enviam relatórios periódicos à Receita.

• O PIX é 100% rastreável, já que passa pelo Banco Central.

• Sem nota fiscal, a empresa perde credibilidade e pode ter dificuldade para conseguir crédito ou participar de licitações.

👉 Em um ambiente cada vez mais digital, a informalidade deixou de ser uma opção segura.

Vantagens de manter a regularidade fiscal

Embora pareça um custo adicional, a emissão correta de notas fiscais traz vantagens importantes:

1. Segurança jurídica: Elimina riscos de multas e autuações.

2. Facilidade de crédito: Bancos exigem comprovação de faturamento para conceder financiamentos.

3. Credibilidade no mercado: Fornecedores e clientes preferem negociar com empresas transparentes.

4. Base para crescimento: Empresas regulares conseguem expandir sem medo de bloqueios fiscais.

Em outras palavras: estar em conformidade não é apenas cumprir a lei, mas também abrir portas para novas oportunidades de negócio.

O papel da contabilidade especializada

Para garantir tranquilidade e foco no crescimento, contar com o apoio de uma contabilidade especializada é fundamental.

A Contabiliza+ Contabilidade, por exemplo, oferece:

• Acompanhamento em tempo real do faturamento da empresa;

• Emissão e controle de notas fiscais;

• Apuração correta de impostos (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);

• Planejamento tributário personalizado;

• Orientação sobre mudanças da reforma tributária;

• Suporte em caso de notificações da Receita Federal.

Assim, o empresário consegue reduzir riscos fiscais e ainda pagar menos impostos de forma legal.

Educação fiscal: a chave para evitar problemas futuros

Um dos maiores desafios enfrentados por empresas notificadas pela Receita Federal é a falta de conhecimento sobre suas obrigações fiscais. Muitos empresários não entendem completamente o impacto de deixar de emitir notas fiscais em vendas por PIX e cartão, acreditando que pequenos valores não seriam monitorados.

No entanto, com a digitalização dos meios de pagamento, a fiscalização se tornou totalmente automatizada e abrangente. Por isso, investir em educação fiscal para o gestor e sua equipe é essencial.

Quando colaboradores e sócios entendem a importância da emissão correta de notas fiscais, os riscos de erros e omissões caem drasticamente. Além disso, uma empresa que adota a cultura da transparência fiscal transmite profissionalismo, credibilidade e segurança jurídica.

👉 A contabilidade, nesse ponto, atua não apenas como parceira operacional, mas também como orientadora educativa, ajudando a empresa a se manter em conformidade e crescer com solidez.

Conclusão

A intensificação das notificações da Receita Federal para empresas que deixam de emitir nota fiscal em vendas via PIX e cartão mostra que o tempo da informalidade está chegando ao fim.

Com sistemas de rastreamento cada vez mais avançados, não emitir nota fiscal é praticamente um convite para cair na malha fina.

A boa notícia é que existem soluções acessíveis e práticas para manter a regularidade: tecnologia, processos bem definidos e o apoio de uma contabilidade especializada.

👉 Se a sua empresa deseja crescer sem riscos, fale com a Contabiliza+ Contabilidade e descubra como podemos ajudar você a manter sua gestão fiscal em dia e aproveitar ao máximo as oportunidades da era digital.

CNPJ inapto é a situação em que a Receita Federal declara que uma empresa deixou de cumprir obrigações legais, como a entrega de declarações ou escriturações contábeis, tornando seu cadastro irregular perante o fisco. 

Esse status pode gerar uma série de transtornos, desde a impossibilidade de emitir notas fiscais até o bloqueio da conta bancária da empresa.

Para o empreendedor, descobrir que o seu CNPJ está inapto costuma ser um choque. Afinal, muitas vezes, o empresário só percebe o problema quando tenta realizar uma operação simples, como:

• Emitir uma nota;
• Conseguir crédito no banco;
• Participar de uma licitação.

Se por algum motivo, a sua empresa está passando por esse tipo de dificuldade, continue conosco até o final, e veja como regularizar a situação.

O que significa ter um CNPJ Inapto?

De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), um CNPJ pode ser declarado inapto quando a empresa não cumpre suas obrigações acessórias. 

Na prática, isso inclui a falta de entrega de declarações fiscais, demonstrações contábeis ou outras informações obrigatórias.

Alguns exemplos de documentos cuja ausência pode levar à inaptidão do CNPJ são:

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);

• DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte);

• EFD-Contribuições;

• Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

Se a empresa deixar de entregar essas declarações por dois exercícios consecutivos, a Receita poderá declarar a inaptidão do CNPJ.

Quais as consequências de um CNPJ Inapto?

As consequências para empresas com CNPJ inapto são sérias e podem comprometer totalmente a continuidade das atividades. Entre elas:

1. Impedimento de emitir notas fiscais: Sem regularização, a empresa não consegue mais formalizar suas operações de venda ou prestação de serviços.

2. Bloqueio da inscrição estadual ou municipal: Para empresas de comércio ou prestação de serviços, isso significa não poder operar legalmente.

3. Cancelamento de alvarás e licenças: Órgãos municipais e estaduais podem suspender permissões de funcionamento.

4. Impedimento de participar de licitações públicas: O status de inapto impede a emissão de certidões negativas, requisito essencial em licitações.

5. Bloqueio de conta bancária PJ: Bancos podem restringir movimentações financeiras da empresa.

6. Responsabilização dos sócios: Dívidas tributárias podem ser transferidas para o CPF dos sócios.

7. Perda de credibilidade no mercado: Clientes e fornecedores passam a desconfiar da idoneidade da empresa.

Sendo assim: Ter o CNPJ inapto é quase como ver a empresa “fechada” do ponto de vista legal.

Principais causas de um CNPJ Inapto

As situações que levam uma empresa a ter o CNPJ declarado inapto estão diretamente relacionadas ao descumprimento das obrigações acessórias. As mais comuns são:

• Omissão de declarações: Quando a empresa deixa de enviar DCTF, ECF ou outras obrigatórias por dois anos seguidos.

• Paralisação não comunicada: Empresas que interrompem atividades mas não formalizam a baixa ou suspensão junto aos órgãos competentes.

• Inconsistências cadastrais: Divergências no endereço, CNAE ou informações de contato.

• Inatividade não informada: Empresas sem movimento precisam comunicar essa condição à Receita, caso contrário podem ser penalizadas.

Muitos empresários acreditam que “não faturar” significa “não ter obrigações”, mas a verdade é que mesmo empresas sem atividade precisam manter a contabilidade em dia.

Como saber se meu CNPJ está inapto?

Antes de iniciar qualquer processo de regularização, é essencial confirmar se a empresa realmente está com o CNPJ inapto.

A Receita Federal disponibiliza uma consulta pública gratuita para verificar a situação cadastral de qualquer empresa. O processo é simples e pode ser feito online, sem necessidade de certificado digital.

Passo a passo para consultar o status do CNPJ

1.Acesse o site da Receita Federal: Vá até a página oficial de Consulta de Situação Cadastral do CNPJ no portal da Receita Federal.

2.Informe o número do CNPJ: Digite o número completo do CNPJ da empresa que deseja consultar. É importante inserir os 14 dígitos corretamente, sem pontos ou traços.

3.Resolva a verificação de segurança (captcha): Confirme o código de segurança apresentado na tela para validar que não se trata de um acesso automatizado.

4.Verifique a situação cadastral: O sistema vai gerar uma certidão simplificada com os dados básicos da empresa, como:

• Nome empresarial e fantasia;

• Número de inscrição (CNPJ);

• Data de abertura;

• Natureza jurídica;

• Situação cadastral;

• Data da situação cadastral;

• Motivo da situação cadastral (caso esteja inapto, baixado ou suspenso).

Ao realizar a pesquisa, o empresário pode encontrar diferentes status:

• ATIVO: A empresa está em dia com suas obrigações e pode operar normalmente.

• SUSPENSO: Há alguma irregularidade cadastral, como inconsistências de dados ou falta de atualização.

• INAPTO: A empresa deixou de apresentar declarações por dois exercícios consecutivos ou apresentou omissões graves.

• BAIXADO: O CNPJ foi encerrado oficialmente, não podendo mais ser utilizado.

• NULO: O CNPJ foi considerado inválido, geralmente por fraude ou inconsistências graves na inscrição.

Em resumo: Verificar se o CNPJ está inapto é rápido e simples, mas interpretar o motivo da inaptidão é o que realmente orienta o caminho da regularização. Por isso, contar com o apoio de um contador é essencial para entender corretamente as pendências e evitar novos erros.

Como evitar que o CNPJ fique inapto

Mais importante do que resolver o problema depois que ele acontece é adotar práticas preventivas para que o CNPJ não seja declarado inapto. Afinal, a inaptidão pode paralisar as atividades de uma empresa, gerar multas e ainda prejudicar a imagem do negócio no mercado.

A boa notícia é que, com uma rotina organizada e apoio contábil especializado, é possível manter a regularidade e evitar dores de cabeça. Confira as principais medidas preventivas:

1. Manter todas as declarações entregues dentro do prazo

O principal motivo de inaptidão é a omissão de declarações fiscais e contábeis. Por isso:

• Organize um calendário com os prazos de entrega de obrigações acessórias, como DCTF, ECF, ECD, GFIP, DIRF, entre outras.

• Utilize lembretes automáticos em sistemas de gestão ou planilhas compartilhadas para não perder os prazos.

• Mesmo empresas sem movimentação (inativas) precisam comunicar essa condição à Receita, apresentando declarações simplificadas.

📌 Dica prática: Peça ao contador para enviar relatórios mensais confirmando quais declarações já foram transmitidas e quais ainda estão pendentes.

2. Realizar revisões periódicas na contabilidade

Não basta apenas enviar declarações, é fundamental garantir que os dados transmitidos estejam corretos e consistentes. Uma falha de informação pode gerar notificações e, em casos de reincidência, até levar à inaptidão.

Recomenda-se:

• Conferir periodicamente se os valores registrados na contabilidade batem com as notas fiscais emitidas e recebidas;

• Revisar lançamentos de folha de pagamento e encargos trabalhistas;

• Solicitar uma auditoria interna preventiva pelo menos uma vez ao ano para identificar possíveis erros.

3. Acompanhar comunicados da Receita Federal

A Receita Federal costuma emitir avisos e notificações no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e no Portal e-CAC. Muitas vezes, empresas ficam inaptas simplesmente por não acompanharem essas comunicações.

Para evitar esse risco:

• Acesse o e-CAC regularmente com certificado digital;

• Habilite o contador como responsável para também acompanhar notificações;

• Responda às intimações da Receita dentro do prazo, evitando que pequenas pendências virem grandes problemas.

4. Contar com uma contabilidade de confiança

O acompanhamento contábil é a linha de defesa mais importante contra a inaptidão do CNPJ. Uma contabilidade confiável:

• Monitora prazos de declarações;

• Mantém registros organizados e atualizados;

• Identifica inconsistências antes que a Receita as aponte;

• Orienta o empresário sobre obrigações específicas do seu ramo de atividade.

5. Adotar controles internos no próprio negócio

Embora a contabilidade seja essencial, o empresário também precisa ter processos internos bem definidos, como:

• Guardar notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas;

• Controlar despesas e receitas em planilhas ou sistemas integrados;

• Evitar pagamentos “por fora” ou sem documentação fiscal;

• Atualizar os dados cadastrais da empresa (endereço, CNAE, telefone e e-mail) sempre que houver mudanças.

6. Monitorar periodicamente a situação do CNPJ

Uma forma simples de prevenção é consultar o CNPJ regularmente no site da Receita Federal para verificar se a situação está ativa e sem pendências. 

Esse acompanhamento pode ser feito mensal ou trimestralmente, como parte da rotina administrativa.

Passo a passo para regularizar o CNPJ Inapto

Agora que já entendemos os riscos e problemas gerados pela inaptidão, é hora de responder à pergunta central: como regularizar um CNPJ inapto?

A boa notícia é que a regularização é possível. Porém, o processo pode ser burocrático e exige atenção aos detalhes.

1. Identifique o motivo da inaptidão: Com o apoio de um contador, o primeiro passo é verificar com a Receita Federal quais declarações estão em atraso ou quais outras inconsistências foram identificadas.
2. Organize a documentação contábil: Será necessário reunir todas as informações fiscais e contábeis da empresa referentes aos períodos omissos. Isso inclui:

• Livros contábeis;

• Notas fiscais emitidas e recebidas;

• Folha de pagamento;

• Guias de impostos já recolhidas.

3. Transmita as declarações em atraso: Com o suporte de uma contabilidade, devem ser enviados todos os documentos omitidos, como DCTF, ECF, GFIP, entre outros.
4. Pague multas e juros: A regularização geralmente envolve o pagamento de multas por atraso, além de juros sobre valores devidos. 
5. Acompanhe o processamento: A Receita pode levar alguns dias para atualizar o status do seu CNPJ. É importante acompanhar para confirmar a mudança para “Ativo”.

Multas e custos envolvidos na regularização do CNPJ inapto

Regularizar um CNPJ inapto exige não apenas a entrega das declarações em atraso, mas também o pagamento de multas e juros determinados pela Receita Federal. 

Esses custos variam conforme o tipo de obrigação acessória que deixou de ser apresentada, o porte da empresa e o tempo de atraso.

E se eu não quiser mais manter a empresa?

Nem sempre o objetivo do empresário é regularizar o CNPJ inapto para continuar operando. Em muitos casos, a empresa já não funciona há anos, ou o dono decidiu encerrar definitivamente as atividades.

Nessas situações, existe a opção de dar baixa no CNPJ, ou seja, encerrar a inscrição da empresa junto à Receita Federal e demais órgãos públicos.

Ao dar baixa no CNPJ, o empresário deixa de ser responsável pelas obrigações acessórias periódicas (como DCTF, ECF, ECD, GFIP), além de não precisar mais manter inscrição estadual ou municipal.

Porém, é importante entender que:

• Débitos e pendências anteriores não desaparecem com a baixa;

• As dívidas podem ser cobradas mesmo após o encerramento da empresa;

• Multas por omissão de declarações também precisam ser quitadas.

📌 Sendo assim: a baixa encerra obrigações futuras, mas não elimina as responsabilidades do passado.

Vale destacar, que a baixa do CNPJ em si não gera custo junto à Receita Federal. Contudo, existem custos indiretos que devem ser considerados:

• Multas por atraso de declarações;

• Débitos tributários pendentes;

• Taxas de órgãos estaduais ou municipais para baixa da inscrição.

O que acontece ser o CNPJ inapto não for regularizado?

Se a empresa permanecer inapta sem baixa oficial, a Receita Federal pode, após um período, declarar a inscrição como “baixada de ofício”. Isso significa que a empresa é encerrada sem solicitação formal do empresário.

Porém, nesse caso:

• Os débitos permanecem vinculados ao CPF dos sócios;

• O empresário pode enfrentar dificuldades em abrir novos negócios;

• Multas e pendências não desaparecem, apenas mudam de status.

📌 Por isso, dar baixa de forma correta é sempre mais seguro do que esperar pela baixa de ofício.

Importância de contar com uma contabilidade

Regularizar um CNPJ inapto sem auxílio profissional pode ser arriscado. A contabilidade oferece:

• Diagnóstico preciso da situação;

• Organização da documentação;

• Entrega correta das declarações;

• Planejamento para redução de multas e tributos.

Além disso, com apoio contábil especializado, a empresa pode avaliar se compensa permanecer no regime atual ou migrar para outro mais vantajoso, aproveitando a regularização para otimizar sua estrutura tributária.

Conclusão

Ter o CNPJ inapto pode paralisar completamente as atividades de uma empresa. Porém, com organização e apoio contábil, é possível regularizar a situação e retomar a normalidade.

O processo envolve: identificar o motivo da inaptidão, entregar declarações atrasadas, pagar multas, atualizar cadastros e acompanhar o retorno ao status ativo. Mais do que isso, é uma oportunidade de rever processos internos e adotar uma rotina fiscal mais eficiente.

Na Contabiliza+ Contabilidade, auxiliamos empresas de todos os portes na regularização de CNPJs inaptos e na implementação de estratégias para evitar novos problemas.

👉 Se sua empresa está com o CNPJ inapto, entre em contato com nossa equipe. Vamos ajudar você a sair da irregularidade, reduzir custos com multas e garantir que sua empresa volte a crescer com segurança.

A reforma tributária é um dos temas mais discutidos no cenário econômico e empresarial brasileiro nos últimos anos.

Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e o avanço das leis complementares em 2025, estamos diante de uma das maiores mudanças na forma de arrecadação de impostos no país desde a Constituição de 1988.

Para os profissionais da saúde, entender o que vai mudar é fundamental. Médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos e demais profissionais precisam avaliar desde já os impactos para seus negócios e se preparar para adaptar a gestão tributária.

Para saber mais, continue conosco e confira tudo que o time de especialistas da Contabiliza+ Contabilidade separou para você.

O que é a reforma tributária?

A reforma tributária é uma grande reestruturação do sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. O objetivo é simplificar a cobrança, reduzir a burocracia e tornar a distribuição da carga tributária mais justa.

Hoje, temos diversos tributos cobrados em diferentes esferas:

• Federais: PIS, COFINS, IPI. 
• Estaduais: ICMS. 
• Municipais: ISS.

O novo modelo vai unificar esses impostos em dois tributos:

1. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Substituirá PIS, COFINS e IPI. 
2. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Substituirá ICMS e ISS

No entanto, a mudança será gradual:

• 2026-2027: Início da CBS (federal), com fase de testes. 
• 2029-2032: Início do IBS (estadual/municipal), também em transição. 
• 2033: Sistema totalmente implementado. 

Durante o período de transição, o sistema atual e o novo vão coexistir, com redução gradual das alíquotas antigas e aumento proporcional das novas.

Tributação atual para profissionais da saúde

Hoje, a tributação mais vantajosa para a maioria dos profissionais da saúde é por CNPJ, utilizando o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.

Simples Nacional

No Simples Nacional, a tributação depende do Fator R, uma regra que diz basicamente o seguinte:

• Se a soma das despesas com folha de pagamento de funcionários e pró-labore do profissional for maior ou igual a 28% do faturamento, a tributação é realizada no Anexo III, com alíquota a partir de 6%.

Anexo III do Simples Nacional

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	6,00%	—
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	11,20%	R$ 9.360,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	13,20%	R$ 17.640,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	16,00%	R$ 35.640,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21,00%	R$ 125.640,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	R$ 648.000,00

• Se a soma das despesas com folha de pagamento de funcionários e pró-labore do profissional for menor ou igual a 28% do faturamento, a tributação é realizada no Anexo V, com alíquota a partir de 15,50%.

Anexo V do Simples Nacional

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	15,50%	—
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	18,00%	R$ 4.500,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	19,50%	R$ 9.900,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	20,50%	R$ 17.100,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	23,00%	R$ 62.100,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,50%	R$ 540.000,00

 

Por fim, vale destacar, que considerando os valores da coluna “Valor a deduzir”, a alíquota efetiva máxima para profissionais da saúde no Simples é de 19,5%.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, a tributação é fixa, ou seja, não varia com a evolução do volume de faturamento do profissional. 

Neste regime, a soma de impostos federais e municipais sobre profissionais da saúde, pode variar de 13,33 a 16,33%, a depender da alíquota de ISS que é praticada por cada município.

Veja como funciona:

• Impostos Federais: 11,33% 
• Imposto Municipal (ISS): 2% a 5% (varia por cidade)

Por que a reforma afeta a área da saúde?

A reforma prevê que a tributação de bens e serviços seja feita com alíquota padrão estimada de 27%.

No entanto, para determinados setores, haverá redução da base de cálculo em 60%. A área da saúde está incluída nessa lista de serviços com alíquota reduzida.

Serão contempladas com alíquotas reduzidas, atividades como:

• Consultas médicas e serviços especializados. 
• Serviços hospitalares e de urgência. 
• Serviços odontológicos, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e nutrição. 
• Serviços laboratoriais e de diagnóstico por imagem. 
• Transporte de pacientes (ambulância). 
• Assistência a idosos e pessoas com deficiência, entre outros.

Com a redução de 60%, a alíquota estimada cai de 27% para cerca de 10,92%.

Sendo assim, hoje, um profissional da saúde no Simples (Anexo III) pode pagar 6% a 19,5%, enquanto no Lucro Presumido paga de 13,33% a 16,33%.

Por sua vez, com a reforma, a alíquota especial será de cerca de 10,92%, o que pode significar aumento ou redução de impostos, dependendo do caso.

Comparando a tributação atual com a nova alíquota

Para entender melhor quem será beneficiado ou prejudicado pela reforma tributária, vamos comparar alguns cenários reais de tributação para profissionais da saúde.

Cenário 1 — Médico no Simples Nacional (Anexo III)

• Faturamento: R$ 15.000,00/mês 
• Fator R: acima de 28% 
• Alíquota efetiva: 6% 
• Imposto mensal atual: R$ 900,00

Com a reforma:

• Alíquota estimada: 10,92% 
• Imposto mensal: R$ 1.638,00

📉 Impacto: Aumento de R$ 738,00/mês.

Cenário 2 — Fisioterapeuta no Simples Nacional (Anexo V)

• Faturamento: R$ 15.000,00/mês 
• Fator R: abaixo de 28% 
• Alíquota efetiva: 15,5% 
• Imposto mensal atual: R$ 2.325,00

Com a reforma:

• Alíquota estimada: 10,92% 
• Imposto mensal: R$ 1.638,00

📈 Impacto: Redução de R$ 687,00/mês

Sendo assim, podemos afirmar o seguinte:

• Quem hoje paga 6% (Simples Anexo III) tende a ter aumento. 
• Quem está no Anexo V ou no Lucro Presumido tende a pagar menos. 
• A análise individual é essencial, pois depende de faturamento, regime e estrutura de custos.

Estratégias para se adaptar a reforma tributária e pagar menos impostos

Diante das mudanças que entrarão em vigor gradualmente a partir de 2026, a Contabiliza+ Contabilidade orienta que os profissionais da saúde não esperem a lei começar a valer para agir. 

O período de 2025 deve ser visto como um ano estratégico de diagnóstico, simulação e ajustes — assim, é possível reduzir impactos negativos e aproveitar oportunidades que surgirão com o novo sistema.

A seguir, nós detalhamos cinco ações práticas que podem ser implementadas desde já.

1.Reavaliar o regime tributário com base na nova alíquota

A nova alíquota estimada de 10,92% para serviços de saúde com redução de base de cálculo muda a lógica de escolha entre regimes tributários.

Hoje, o Simples Nacional pode ser vantajoso, principalmente para quem está no Anexo III pagando a partir de 6%. Contudo, para quem está no Anexo V ou no Lucro Presumido, a alíquota pós-reforma pode representar economia.

O que fazer já em 2025:

• Solicitar à contabilidade um estudo comparativo entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real considerando o faturamento atual e projetado. 
• Avaliar não apenas a alíquota nominal, mas também obrigações acessórias, carga trabalhista e limites de receita. 
• Lembrar que no Simples Nacional há limite de faturamento de R$ 4,8 milhões/ano, e ultrapassá-lo pode implicar desenquadramento.

Exemplo prático: Um consultório odontológico que hoje está no Simples (Anexo V) pagando 15,5% pode ter redução significativa ao migrar para um modelo com alíquota efetiva de 10,92%, mesmo que isso signifique deixar o Simples.

2.Revisar a estrutura societária para otimizar tributação e gestão

A forma como o negócio está constituído influencia diretamente a carga tributária e a flexibilidade de gestão.

• Sociedade simples pura: Comum para consultórios formados apenas por profissionais da saúde, mas com limitações para diversificação de atividades. 
• Sociedade empresária: Permite maior amplitude de atuação, abertura de filiais e contratação de sócios investidores. 
• Holding patrimonial: Pode ser utilizada para proteção de bens e gestão de imóveis, especialmente em clínicas com patrimônio significativo.

O que fazer já em 2025:

• Avaliar se é vantajoso associar-se a outros profissionais para formar uma clínica ou centro de especialidades, aumentando o faturamento e diluindo custos fixos. 
• Considerar criar uma empresa de gestão para administrar a clínica e contratar profissionais, centralizando a operação. 
• Verificar possibilidade de separar atividades (assistencial, locação de espaço, gestão de equipamentos) em CNPJs diferentes, respeitando a legislação, para melhor aproveitamento fiscal.

Benefício esperado: Além de otimizar tributos, uma estrutura societária adequada facilita a captação de investimentos, expansão de serviços e sucessão empresarial.

3.Planejar o faturamento com visão de longo prazo

A reforma eliminará instrumentos como o Fator R, que hoje influenciam diretamente a tributação no Simples Nacional. 

No novo modelo, a alíquota incidirá sobre o faturamento bruto, independentemente da folha de pagamento.

O que fazer já em 2025:

• Criar projeções de faturamento para os próximos três a cinco anos considerando crescimento da demanda, reajustes de preços e sazonalidades. 
• Simular como esse faturamento se comportará nos diferentes regimes tributários. 
• Ajustar políticas de preço e pacotes de serviços para manter margens de lucro mesmo com a nova carga tributária.

Exemplo prático: Se a clínica prevê crescimento de 15% ao ano, deve analisar se esse aumento levará a ultrapassar limites do Simples ou a modificar significativamente o impacto da alíquota de 10,92%.

4.Investir em gestão financeira e controle de custos

Com a tributação sobre o faturamento bruto, qualquer desperdício ou ineficiência impacta diretamente a rentabilidade. 

O profissional da saúde precisará gerir com rigor não apenas a receita, mas também as despesas.

O que fazer já em 2025:

• Implementar ou aprimorar sistemas de gestão financeira integrados à contabilidade. 
• Controlar detalhadamente contas a pagar e a receber, evitando inadimplência e juros desnecessários. 
• Negociar contratos com fornecedores e prestadores de serviços para reduzir custos. 
• Acompanhar indicadores como ticket médio, margem de lucro líquido e índice de inadimplência.

Benefício esperado: Uma gestão financeira robusta possibilita tomar decisões com base em dados e garante que o aumento de receita não seja corroído por despesas mal administradas.

5.Simular cenários com diferentes variáveis

A simulação de cenários tributários é a ferramenta mais eficaz para prever impactos e evitar surpresas. 

Com ela, é possível visualizar como pequenas mudanças no faturamento, número de sócios ou na composição da folha afetam o valor final dos impostos.

O que fazer já em 2025:

• Realizar simulações considerando: 
  • Variações no faturamento mensal e anual. 
  • Alterações no regime tributário. 
  • Mudanças na estrutura societária. 
  • Inclusão ou exclusão de serviços. 
• Comparar o impacto tributário nas regras atuais e nas previstas para 2026 em diante. 
• Revisar essas simulações pelo menos duas vezes ao ano, ou sempre que houver mudanças relevantes na operação.

Papel da Contabiliza+ Contabilidade na transição

A equipe da Contabiliza+ Contabilidade atua de forma especializada no atendimento a profissionais da saúde e está preparada para:

• Simular impactos da reforma com base na realidade do cliente. 
• Definir o regime tributário ideal para reduzir impostos. 
• Estruturar a empresa para manter competitividade e lucratividade. 
• Acompanhar a regulamentação para adaptar rapidamente a estratégia.

Conclusão

A reforma tributária representa uma mudança histórica para o Brasil e, inevitavelmente, para os profissionais da saúde.

A nova alíquota especial de 10,92% pode significar economia para uns e aumento para outros.

Sendo assim, o mais importante é não esperar até a implementação completa para agir.

O momento de planejar é agora: entender seu regime atual, comparar com o novo, simular cenários e ajustar sua estratégia tributária para 2026 e além.

Com a Contabiliza+ Contabilidade ao seu lado, você terá apoio técnico, planejamento personalizado e segurança para tomar as melhores decisões, garantindo que sua atuação profissional continue saudável.

Para saber mais, esclarecer dúvidas, manter suas obrigações em dia com o fisco, e ao mesmo tempo, economizar de forma legalizada, no pagamento de impostos, clique aqui e entre em contato conosco!

A reforma tributária é um dos temas mais debatidos no cenário econômico brasileiro nos últimos anos. 

Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e as leis complementares que regulamentam o novo sistema, muitas mudanças começam a entrar em vigor a partir de 2025. 

O objetivo central é simplificar a cobrança de tributos, reduzir a burocracia e tornar o sistema mais justo e transparente. 

No entanto, essas alterações levantaram diversas dúvidas e preocupações, especialmente entre micro e pequenos empresários. Uma das perguntas mais frequentes é: o Simples Nacional vai acabar?

Para responder a essa questão, é preciso entender como funciona esse regime especial, qual a sua importância para a economia e de que forma ele será afetado pelas novas regras.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de simplificar a arrecadação de impostos e contribuições de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). 

Ele consolida em uma única guia, o pagamento de diversos tributos, que no regime comum teriam que ser calculados e pagos separadamente.

Essa unificação não apenas reduz a burocracia, mas também oferece alíquotas geralmente mais baixas, tornando-se uma opção vantajosa para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Entre os tributos que o Simples Nacional reúne no DAS, estão:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);

• PIS (Programa de Integração Social);

• COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

• ISS (Imposto Sobre Serviços);

• CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Essa estrutura permite que o empresário se concentre mais na gestão do negócio e menos na complexa apuração de tributos que caracteriza outros regimes, como o Lucro Real ou Lucro Presumido.

Como o Simples Nacional funciona atualmente

O funcionamento do Simples Nacional é baseado em tabelas de alíquotas progressivas, que variam de acordo com o faturamento anual acumulado e a atividade econômica exercida pela empresa. 

Essas atividades são distribuídas em cinco anexos, e cada anexo possui faixas de receita e alíquotas próprias.

A seguir, vamos conhecer os cinco anexos e como cada um deles se aplica:

Anexo I — Comércio

Destinado a empresas cuja atividade principal é a venda de mercadorias. A alíquota inicial é de 4%, podendo chegar a 19% conforme o faturamento cresce.

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	4,00%	–
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	R$ 5.940,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	R$ 13.860,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	R$ 22.500,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	R$ 87.300,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	R$ 378.000,00

 

Exemplos de atividades: Supermercados, lojas de roupas, papelarias, lojas de eletrônicos.

Anexo II — Indústria

Voltado para empresas que exercem atividades industriais ou de transformação. A alíquota inicial é de 4,5% e pode chegar a 30%.

 

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	4,50%	–
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	7,80%	R$ 5.940,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	10,00%	R$ 13.860,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	11,20%	R$ 22.500,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,70%	R$ 85.500,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,00%	R$ 720.000,00

 

Exemplos de atividades: Fábricas de móveis, indústrias de alimentos, marcenarias.

Anexo III — Serviços (baixa complexidade)

Aplicado a determinados serviços que possuem menor intensidade de mão de obra e custos administrativos moderados. A alíquota inicial é de 6%, podendo chegar a 33%.

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	6,00%	—
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	11,20%	R$ 9.360,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	13,20%	R$ 17.640,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	16,00%	R$ 35.640,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21,00%	R$ 125.640,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	R$ 648.000,00

 

Exemplos de atividades: Academias, agências de publicidade, empresas de manutenção e reparos.

Anexo IV — Serviços (com mão de obra intensiva)

Engloba serviços que exigem maior quantidade de funcionários ou são mais complexos em sua execução. A alíquota inicial é de 4,5% e pode atingir 33%.

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	4,50%	–
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	9,00%	R$ 8.100,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	10,20%	R$ 12.420,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	14,00%	R$ 39.780,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	22,00%	R$ 183.780,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	R$ 828.000,00

 

Exemplos de atividades: Construção civil, serviços advocatícios, empresas de limpeza e vigilância.

Anexo V — Serviços específicos

Utilizado para determinadas atividades de prestação de serviços que não se enquadram nos demais anexos ou que exigem cálculo diferenciado do fator “r” (relação entre folha de pagamento e faturamento). A alíquota inicial é de 15,5% e pode chegar a 30,5%.

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	15,50%	—
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	18,00%	R$ 4.500,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	19,50%	R$ 9.900,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	20,50%	R$ 17.100,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	23,00%	R$ 62.100,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,50%	R$ 540.000,00

 

Exemplos de atividades: Empresas de consultoria, auditoria, engenharia e arquitetura.

Por fim, apresentados os anexos, vale destacar que em razão dos valores da coluna “valor a deduzir” a alíquota efetiva máxima do Simples Nacional, ou seja, aquela que é cobrada na prática, não é maior que 19,50% sobre o faturamento.

O Simples Nacional não vai acabar, mas será adaptado

Com a entrada em vigor das mudanças previstas pela reforma tributária, é importante deixar claro: o Simples Nacional não vai acabar. 

Na prática, o que muda é a forma como determinados tributos serão apurados e pagos dentro desse regime.

O ponto central é que, a partir da transição para o novo modelo de cobrança, o empresário optante pelo Simples terá que decidir entre duas possibilidades para o recolhimento de dois tributos criados pela reforma:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá ICMS e ISS

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá PIS e Cofins

Esses impostos serão incorporados de forma gradual, e a opção de pagamento poderá ser:

1. Diretamente dentro do DAS (como acontece hoje, com todos os tributos unificados), ou

2. Separadamente, fora do DAS, recolhendo IBS e CBS de forma individual, conforme regras próprias.

Essa possibilidade foi criada para atender empresas que, por exemplo, possuam créditos tributários relevantes ou que tenham operações interestaduais e interestaduais que beneficiem-se de um tratamento diferenciado fora do Simples.

O que muda na prática para as empresas do Simples

Hoje, quando a empresa opta pelo Simples Nacional, ela recolhe praticamente todos os tributos dentro de uma única guia. Com a reforma, essa unificação permanece opcional para IBS e CBS.

Na prática, isso significa que:

• Empresas menores, com faturamento e operações mais simples, provavelmente vão manter tudo dentro do DAS, para simplificar.

• Empresas que compram muito de outras empresas e acumulam créditos de IBS ou CBS podem optar por recolher esses tributos fora do Simples, aproveitando os créditos e reduzindo a carga efetiva.

Essa decisão vai exigir análises periódicas, já que o cenário econômico e tributário pode mudar.

Impactos da reforma tributária para empresas do Simples Nacional

Apesar de não acabar, o Simples passará por ajustes que podem gerar efeitos positivos e negativos para as pequenas e médias empresas.

Possíveis benefícios

• Manutenção da simplificação: A opção de continuar recolhendo tudo no DAS preserva a principal vantagem do regime.

• Aproveitamento de créditos tributários: Empresas que optarem pelo recolhimento separado poderão recuperar créditos de IBS e CBS, algo que não existe no Simples atual.

• Competitividade em cadeias produtivas: Ao aproveitar créditos, empresas do Simples podem melhorar preços e margens para clientes que também são contribuintes desses impostos.

Possíveis desafios

• Necessidade de análise tributária mais avançada: A escolha entre recolher dentro ou fora do DAS vai exigir apoio de um contador especializado.

• Aumento da complexidade para algumas empresas: Quem optar pelo recolhimento separado terá que lidar com novas obrigações acessórias.

• Período de adaptação: A transição até 2033 trará mudanças graduais, e será preciso acompanhar as regras a cada etapa.

Linha do tempo da transição

A reforma tributária será implementada de forma gradual, e para o Simples Nacional haverá um período de adaptação. O cronograma previsto é:

• 2026 a 2028: Início da cobrança teste de IBS e CBS com alíquotas reduzidas, paralelamente aos tributos atuais.

• 2029 a 2032: Aumento gradual das alíquotas de IBS e CBS e redução proporcional de ICMS, ISS, PIS e COFINS.

• 2033: Extinção total dos tributos antigos e aplicação integral do novo sistema.

Durante todo esse período, as empresas do Simples poderão escolher a forma de recolhimento que melhor se adapte às suas necessidades.

Como se preparar para as mudanças do Simples Nacional com a reforma tributária

O período de adaptação até 2033 será decisivo para que micro e pequenas empresas consigam manter a competitividade. 

Não basta apenas “esperar” as mudanças chegarem, é preciso adotar medidas preventivas e estratégicas.

1.Entenda como funcionará o novo sistema de IBS e CBS

Antes de tomar qualquer decisão, o empresário precisa compreender exatamente o que são e como funcionam o IBS e a CBS. 

Esses tributos seguirão o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), o que significa que haverá aproveitamento de créditos nas etapas da cadeia produtiva.

• IBS substituirá ICMS (estadual) e ISS (municipal)

• CBS substituirá PIS e Cofins (federais)

Se sua empresa compra de fornecedores que pagam esses impostos, você poderá ter créditos que hoje não são aproveitados no Simples.

2.Faça simulações de cenários tributários

Com o apoio da contabilidade, realize projeções comparando:

• Recolher IBS e CBS dentro do DAS

• Recolher IBS e CBS separadamente

Essa análise deve considerar:

• Volume de compras e possibilidade de aproveitamento de créditos

• Margens de lucro

• Perfil dos clientes (se são contribuintes ou não desses tributos)

• Complexidade administrativa da operação

3.Avalie o impacto no fluxo de caixa

Optar pelo recolhimento separado pode aumentar a burocracia e alterar datas de vencimento. 

É fundamental avaliar se a empresa terá fôlego financeiro para lidar com mais de uma guia e com prazos diferentes.

4.Invista em gestão fiscal e tecnologia

Com mais detalhes para controlar, o uso de sistemas de gestão e emissão de notas fiscais integrados será indispensável para:

• Separar corretamente receitas e despesas por tipo de tributo

• Evitar erros de cálculo

• Cumprir obrigações acessórias dentro do prazo

5.Reforce o planejamento tributário

O planejamento tributário passará a ter papel ainda mais estratégico no Simples Nacional, ajudando a:

• Escolher a melhor forma de recolhimento dos tributos

• Aproveitar oportunidades de redução legal da carga tributária

• Evitar pagamentos indevidos

O papel do contador na reforma tributária

A escolha entre manter ou separar o recolhimento de IBS e CBS não será uma decisão única e definitiva, poderá mudar ao longo dos anos, conforme o negócio evolui e as regras transitórias avançam.

Por isso, o acompanhamento de um contador especializado será essencial para:

• Monitorar as mudanças na legislação

• Fazer simulações periódicas

• Orientar sobre o melhor regime a cada momento

Principais mudanças para o Simples Nacional com a reforma tributária

A partir da aprovação e implementação da reforma tributária, as principais alterações para micro e pequenas empresas que optam pelo Simples serão:

• Novo modelo de tributação do consumo, com substituição de diversos impostos atuais pelo IBS e CBS.

• Possibilidade de escolha: recolher IBS e CBS dentro do DAS ou separadamente.

• Aproveitamento de créditos tributários para empresas que optarem pelo recolhimento separado.

• Período de transição até 2033, com regras híbridas e ajustes graduais na carga tributária.

• Maior necessidade de controle fiscal e uso de tecnologia para gestão tributária.

Checklist prático para se preparar para a reforma tributária no Simples Nacional

1. Reveja seu planejamento tributário com o contador para avaliar impactos e oportunidades.

2. Mapeie sua cadeia de fornecedores e clientes para entender o potencial de aproveitamento de créditos.

3. Invista em tecnologia de gestão fiscal para evitar erros e manter o controle sobre obrigações.

4. Monitore a legislação e as regras de transição que serão publicadas nos próximos anos.

5. Treine sua equipe interna para lidar com novos processos e exigências fiscais.

Conclusão

A reforma tributária não vai acabar com o Simples Nacional, mas trará mudanças significativas que exigem atenção e estratégia.

Empresas que se anteciparem e se prepararem desde já terão mais chances de aproveitar benefícios, evitar aumento de custos e manter a competitividade.

Com o apoio da Contabiliza+ Contabilidade, você garante que todas as análises, simulações e decisões sobre o recolhimento de tributos sejam feitas com segurança, transparência e foco na economia tributária.

Entre em contato e descubra como podemos ajudar a sua empresa a se adaptar às mudanças e crescer com segurança no novo cenário fiscal.

Profissionais da saúde que atuam de forma autônoma enfrentam um dilema frequente: devo continuar pagando impostos pelo carnê-leão ou vale mais a pena abrir um CNPJ? 

Essa é uma dúvida comum entre médicos, psicólogos, dentistas, fisioterapeutas, nutricionistas e outros especialistas que prestam serviços particulares ou para convênios.

A escolha entre pessoa física e pessoa jurídica não é apenas uma decisão burocrática. Ela impacta diretamente a carga tributária, a organização financeira, a imagem profissional e até as oportunidades de mercado. 

Muitos profissionais pagam mais impostos do que o necessário por falta de orientação, enquanto outros perdem benefícios por não terem regularizado sua atividade como empresa.

Neste artigo completo, preparado pela equipe da Contabiliza+ Contabilidade, você vai entender as diferenças entre carnê-leão e CNPJ, como funciona a tributação em cada formato e qual alternativa é mais vantajosa para sua realidade. 

Se você quer reduzir impostos, organizar suas finanças e atuar com mais segurança, continue a leitura.

Como funciona o carnê-leão para profissionais da saúde

O carnê-leão é uma obrigação fiscal imposta pela Receita Federal a pessoas físicas que recebem rendimentos de fontes não pagadoras, ou seja, quando o prestador de serviços não tem vínculo empregatício e recebe diretamente de clientes ou pacientes. Isso é muito comum na área da saúde, especialmente em atendimentos particulares.

Se você é, por exemplo, psicólogo e recebe por consulta via PIX, dinheiro ou transferência bancária diretamente do paciente, está sujeito ao carnê-leão. 

O mesmo vale para médicos, nutricionistas, fisioterapeutas ou qualquer outro profissional da saúde que atenda fora de clínicas, hospitais ou cooperativas que façam a retenção de IR na fonte.

Como declarar o carnê-leão

A obrigatoriedade é mensal. O profissional precisa:

1. Informar todos os rendimentos recebidos no mês

2. Abater despesas permitidas (limitadas)

3. Calcular o imposto com base na tabela progressiva do IRPF

4. Gerar e pagar o DARF até o último dia útil do mês seguinte

O preenchimento pode ser feito no Sistema Carnê-Leão Web, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Todas as informações lançadas no sistema são importadas automaticamente para a declaração anual do Imposto de Renda.

Base de cálculo	Alíquota	Parcela a deduzir
Até 2.259.20	Isento	Isento
De 2.259,21 até 2.826,65	7,50%	R$ 169,44
De 2.826,66 até 3.751,05	15%	R$ 381,44
De 3.751,06 até 4.664,68	22,50%	R$ 662,66
Acima de 4.664,68	27,50%	R$ 896,00

 

Com isso, um profissional da saúde que fatura R$ 10.000,00 líquidos por mês pode pagar até 27,5% de imposto de renda, sem contar o INSS que também é obrigatório quando se atua como contribuinte individual.

Despesas dedutíveis no carnê-leão: nem tudo pode ser abatido

A legislação permite que o profissional da saúde deduza algumas despesas necessárias à atividade profissional, desde que sejam devidamente comprovadas com notas fiscais e estejam dentro do limite legal.

Entre os gastos que podem ser abatidos estão:

• Aluguel de consultório (parcialmente, se for em residência)

• Material de consumo (luvas, seringas, papel, etc.)

• Energia elétrica proporcional ao uso profissional

• Despesas com secretária (com contrato)

• Contribuições a conselhos profissionais (CRM, CRP, CRO, etc.)

• Equipamentos e mobiliário, via depreciação

• Contribuições para o INSS.

Contudo, mesmo com essas deduções, o potencial de redução do IR é limitado. Muitos profissionais ainda acabam recolhendo entre 15% e 27,5% de imposto todo mês, além de não usufruírem de benefícios que só estão disponíveis para pessoas jurídicas.

E o principal problema: esses impostos incidem sobre a receita bruta, não sobre o lucro. Ou seja, se houver inadimplência de pacientes, cancelamentos ou meses com menor faturamento, o imposto pode ser proporcionalmente maior em relação ao ganho líquido do profissional.

Quando vale a pena abrir um CNPJ para atuar como profissional da saúde?

Diante da alta carga tributária do carnê-leão e das limitações quanto à dedução de despesas, muitos profissionais da saúde optam por formalizar sua atividade como pessoa jurídica. E essa decisão costuma trazer vantagens consideráveis, tanto do ponto de vista fiscal quanto comercial.

Abrir um CNPJ significa deixar de atuar como autônomo (pessoa física) e passar a prestar serviços como empresa. 

Na prática, isso permite a adesão ao Simples Nacional, um regime tributário simplificado que oferece alíquotas menores e maior previsibilidade na carga de impostos, além de benefícios na organização financeira e no acesso a crédito.

Mas afinal, quando essa mudança compensa?

Indicadores de que é hora de se formalizar como PJ:

• Faturamento mensal médio acima de R$ 4.500,00

• Atendimento em clínicas, hospitais e convênios que exigem emissão de nota fiscal

• Desejo de reduzir a alíquota de IR (especialmente para quem hoje paga 27,5%)

• Necessidade de comprovar renda como empresa para fins de crédito, aluguel, aquisição de bens etc.

• Interesse em ter separação entre finanças pessoais e profissionais

• Planejamento de contratar equipe ou dividir consultório com outros profissionais

Ao abrir uma empresa, o profissional da saúde passa a ter maior controle fiscal, pode aproveitar deduções mais amplas, melhorar sua imagem perante pacientes e parceiros e até expandir sua atuação com mais segurança jurídica.

Na Contabiliza+ Contabilidade, orientamos todos os passos da transição: desde a escolha do regime tributário até o cadastro no CNPJ, inscrição municipal, emissão de notas e planejamento mensal de impostos. Tudo com foco em economia e legalidade.

Como funciona a tributação para profissionais da saúde com CNPJ?

Ao abrir um CNPJ, o profissional poderá optar, na maioria dos casos, pelo Simples Nacional. 

Esse regime unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única (DAS), com alíquotas progressivas que variam conforme o faturamento e a natureza da atividade.

No caso dos profissionais da saúde, a tributação se dá pela Tabela III ou Tabela V do Anexo do Simples, a depender da atividade e do fator R.

Fator R: o que é e como influencia

O fator R é um cálculo que considera a relação entre a folha de pagamento e a receita bruta da empresa. 

• Quando o percentual de folha (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% da receita, o profissional pode tributar pela Tabela III, que tem alíquotas mais baixas.

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	6,00%	—
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	11,20%	R$ 9.360,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	13,20%	R$ 17.640,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	16,00%	R$ 35.640,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21,00%	R$ 125.640,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	R$ 648.000,00

 

• Se o fator R for menor que 28%, aplica-se a Tabela V, que possui alíquotas mais elevadas.

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	15,50%	—
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	18,00%	R$ 4.500,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	19,50%	R$ 9.900,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	20,50%	R$ 17.100,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	23,00%	R$ 62.100,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,50%	R$ 540.000,00

Mesmo na Tabela V, o imposto costuma ser menor do que os 27,5% da pessoa física, especialmente quando se considera o planejamento para distribuição de lucros, que é isenta de IR.

Benefícios extras de ser PJ na área da saúde

Além da redução expressiva da carga tributária, formalizar a atividade como CNPJ traz uma série de vantagens adicionais que vão além do aspecto fiscal. 

Esses benefícios contribuem diretamente para a profissionalização, a organização financeira e o crescimento do consultório ou carreira do profissional da saúde.

💼 Mais oportunidades de trabalho

Hospitais, clínicas e operadoras de saúde frequentemente exigem nota fiscal para contratação. Profissionais PJ são vistos como parceiros mais preparados, com estrutura e legalidade para atender demandas constantes.

Além disso, empresas e convênios muitas vezes só contratam prestadores com CNPJ ativo e regular. Estar formalizado amplia suas chances de firmar contratos lucrativos.

💳 Conta bancária empresarial

Com CNPJ, é possível abrir uma conta bancária empresarial e separar o que é pessoal do que é profissional. 

Na prática, isso ajuda a manter o controle financeiro mais claro, evita confusão entre gastos e facilita a comprovação de renda para financiamentos ou aquisições.

📱 Emissão de nota fiscal

Emitir notas fiscais de serviços é essencial para quem atende empresas, convênios ou precisa comprovar recebimentos. 

Com um sistema simples, o profissional PJ pode gerar notas legalmente e atender com mais credibilidade.

📈 Acesso a crédito e linhas de financiamento

Bancos e instituições financeiras costumam oferecer condições melhores para empresas. 

Com CNPJ, é possível acessar linhas de crédito específicas, cartão empresarial, máquinas de pagamento com taxas reduzidas e até financiamentos para expansão do consultório.

💰 Organização financeira mais eficiente

A contabilidade empresarial permite que o profissional visualize seus resultados com clareza: receita bruta, lucro, custos fixos, tributos e fluxo de caixa. 

Na prática, isso permite decisões mais seguras e uma gestão financeira saudável a longo prazo.

🧾 Planejamento tributário personalizado

Com o apoio da Contabiliza+, o profissional pode simular diferentes cenários de faturamento, apuração de impostos e pró-labore para maximizar a economia legal e aproveitar todos os benefícios que a legislação oferece.

Ainda vale a pena manter o carnê-leão?

Apesar das vantagens do CNPJ, em algumas situações específicas o carnê-leão pode ser mantido por um tempo, especialmente quando o profissional:

• Está iniciando a carreira e ainda não possui uma clientela estável

• Fatura até R$ 3.000,00 por mês e não possui grandes despesas

• Atua eventualmente como prestador (ainda possui outro vínculo CLT)

• Não precisa emitir nota fiscal e atende apenas clientes particulares

• Deseja avaliar o mercado antes de formalizar a empresa

Nesses casos, é possível manter o carnê-leão com acompanhamento contábil, a fim de avaliar o momento ideal para migrar para o CNPJ. 

A Contabiliza+ oferece esse suporte de forma consultiva, ajudando a projetar o faturamento e organizar a transição no tempo certo.

Acompanhamento contábil: o diferencial que garante crescimento sustentável

Optar pelo CNPJ é apenas o primeiro passo. O verdadeiro diferencial está em contar com uma contabilidade especializada e presente no dia a dia do profissional da saúde. 

Cada nova etapa exige ajustes fiscais, controle financeiro e planejamento tributário adequado, para garantir que a estrutura cresça sem comprometer a rentabilidade.

Com o suporte da Contabiliza+, é possível:

• Acompanhar mensalmente os indicadores financeiros do negócio

• Identificar oportunidades de reinvestimento com segurança

• Organizar reservas de caixa para períodos de sazonalidade

• Evitar surpresas com tributos ou obrigações acessórias

• Planejar a retirada de lucros de forma estratégica

Além disso, um contador parceiro atua lado a lado com o profissional, esclarecendo dúvidas, oferecendo simulações e orientando nas decisões mais importantes para o futuro do negócio. 

Na prática, isso traz tranquilidade para que o foco permaneça no atendimento de qualidade aos pacientes — enquanto a saúde financeira da clínica é cuidada com responsabilidade.

Conclusão: cada profissional tem uma realidade — e a escolha certa faz toda a diferença

A decisão entre carnê-leão ou CNPJ para profissionais da saúde não deve ser tomada com base apenas em um modelo fixo. 

Cada profissional tem uma realidade de faturamento, volume de atendimentos, tipo de público, estrutura e planos de crescimento.

Por isso, o mais importante é buscar orientação contábil especializada, capaz de analisar seu cenário atual, projetar o impacto fiscal e ajudar a escolher o melhor caminho — com foco em economia, segurança e estabilidade financeira.

Na Contabiliza+ Contabilidade, somos especialistas em atender médicos, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas e demais profissionais da saúde. Nossa equipe cuida de todos os detalhes da sua contabilidade, do carnê-leão à abertura de empresa, da apuração de impostos ao planejamento financeiro.

Quer pagar menos impostos e cuidar melhor das suas finanças com total segurança?

Fale com a Contabiliza+ Contabilidade e descubra a melhor opção para sua realidade como profissional da saúde. Estamos prontos para te ajudar a crescer com organização e economia!

A Reforma Tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 192/2024, bem como, por outras normas complementares, está promovendo um grande transformação no sistema de tributos do Brasil.

A proposta de unificação de tributos federais, estaduais e municipais em dois novos impostos (IBS e CBS), a possível mudança de alíquotas efetivas e a redução de benefícios fiscais representam um novo cenário que exige planejamento tributário, reorganização societária e ajustes operacionais por parte dos gestores das clínicas.

Neste artigo, a equipe da Contabiliza+ Contabilidade explica, com profundidade, o que muda na tributação das clínicas médicas com a reforma, os novos tributos criados, os efeitos para os principais regimes de apuração, e como as clínicas devem se preparar para enfrentar essa transição de forma segura e estratégica.

Como funciona a tributação das clínicas médicas antes da reforma?

Antes de falarmos sobre as mudanças, é essencial entender o funcionamento atual da tributação das clínicas médicas. Hoje, os estabelecimentos podem optar, na maioria dos casos, entre os seguintes regimes:

1.Simples Nacional

É o regime preferido de clínicas de menor porte. A tributação acontece com base no Anexo III ou Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006, dependendo da relação entre folha de pagamento e faturamento (o chamado Fator R).

Com o Fator R acima de 28%, a clínica é enquadrada no Anexo III, com alíquotas iniciais a partir de 6%, tornando-se muito vantajoso.

➡️ Tributos incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):

• IRPJ 
• CSLL 
• PIS 
• COFINS 
• ISS 
• INSS patronal (em parte)

2.Lucro Presumido

Clínicas com faturamento anual de até R$ 78 milhões podem optar por este regime. A base de cálculo é determinada por presunções da Receita Federal — no caso de serviços médicos, 32% sobre a receita bruta.

➡️ Cargas típicas:

• IRPJ: 15% sobre 32% da receita 
• CSLL: 9% sobre 32% da receita 
• PIS: 0,65% 
• Cofins: 3% 
• ISS: entre 2% e 5% (municipal) 
• INSS Patronal: 20% sobre folha

Clínicas que faturam mais de R$ 30 mil por mês, mas têm poucos funcionários, podem pagar menos imposto com o Lucro Presumido do que com o Simples Nacional no Anexo V.

3.Lucro Real

Mais comum em grandes clínicas, grupos hospitalares e clínicas com margens apertadas ou obrigações específicas. 

O IRPJ e a CSLL são calculados com base no lucro efetivo, e os créditos de PIS e COFINS (regime não cumulativo) podem ser aproveitados.

➡️ Apesar de ser um regime mais complexo, pode ser vantajoso para clínicas com altas despesas dedutíveis.

Quais os principais tributos pagos pelas clínicas médicas hoje?

Em qualquer regime, clínicas médicas enfrentam atualmente uma carga composta por:

• Impostos sobre faturamento (ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) 
• Tributos previdenciários (INSS sobre a folha e pró-labore) 
• Retenções na fonte em alguns contratos com convênios e hospitais 
• Tributação sobre o pró-labore dos sócios.

A legislação permite certa flexibilidade na escolha do regime, o que faz com que o planejamento tributário seja uma ferramenta fundamental para pagar menos impostos de forma legal.

Contudo, com a reforma tributária, parte dessa flexibilidade pode deixar de existir, exigindo uma reorganização da forma como as clínicas operam — tanto no aspecto jurídico quanto contábil.

O que a reforma tributária muda na prática?

A reforma tributária, em vigor a partir de 2026 com transição até 2033, traz uma série de mudanças estruturais que afetam diretamente as clínicas médicas — tanto aquelas optantes pelo Simples Nacional, quanto as que estão no Lucro Presumido ou Lucro Real. 

As novas regras unificam tributos sobre o consumo, alteram alíquotas e reduzem benefícios específicos para prestadores de serviço, o que pode aumentar a carga tributária de parte do setor de saúde.

Vamos entender cada mudança com profundidade:

Substituição dos tributos por CBS e IBS

A base da reforma está na substituição de cinco tributos por dois impostos sobre valor agregado (IVA):

• PIS e COFINS → serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. 
• ICMS e ISS → serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. 
• O ISS, atualmente pago pelas clínicas sobre o faturamento, será extinto e incorporado ao IBS.

Esses dois novos tributos serão cobrados de forma não cumulativa, com direito a crédito amplo em toda a cadeia. Na prática, isso significa que clínicas médicas poderão se creditar de impostos pagos na aquisição de bens, serviços, e insumos — algo que atualmente não acontece no Simples Nacional e no Lucro Presumido.

Contudo, essa mudança vem acompanhada de alíquotas mais altas, o que pode tornar a tributação significativamente maior para clínicas que hoje operam com margens enxutas e carga reduzida.

Alíquotas estimadas para serviços médicos

A estimativa do governo é que a alíquota padrão da CBS + IBS fique entre 26,5% e 27,5%, conforme os estudos da Receita Federal e relatórios da Câmara dos Deputados.

Apesar de setores como educação, saúde, transporte e alimentos terem direito a redução de 60% da alíquota, a carga líquida ainda pode ser maior do que a atual.

➡️ Como ficará a carga efetiva para clínicas médicas?

• Se a alíquota total for 27%, com redução de 60%, a carga líquida será de 10,8%. 
• Hoje, muitas clínicas pagam entre 6% e 8% no Simples Nacional ou 13,33% no Lucro Presumido (considerando ISS, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). 
• Isso significa que clínicas no Simples podem ter aumento de carga, enquanto clínicas no Presumido ou Real podem ter impacto menor ou até redução, se aproveitarem corretamente os créditos.

Fim de regimes especiais para profissionais liberais?

A reforma também traz preocupação para clínicas formadas por profissionais liberais organizados como sociedade uniprofissional. Muitos desses negócios pagam ISS fixo por profissional, em valores baixos, e não sobre o faturamento.

Com o fim do ISS e a adoção do IBS, essa sistemática tende a ser extinta. O IBS será cobrado sobre o valor total da receita, sem exceções para profissionais da saúde.

Isso pode triplicar ou quadruplicar a carga tributária de pequenos consultórios e clínicas que hoje pagam valores simbólicos de imposto municipal.

➡️ Impacto direto: maior carga para clínicas de pequeno porte que se beneficiam da tributação fixa por profissional.

Como ficam o Simples Nacional e o Fator R?

O Simples Nacional será mantido, mas os optantes continuarão recolhendo DAS com os tributos federais e estaduais separados, além de CBS e IBS de forma apartada em algumas hipóteses.

A principal preocupação está na possível perda de competitividade do Simples Nacional frente a outros regimes. Hoje, clínicas enquadradas no Anexo III (com Fator R > 28%) pagam alíquota inicial de apenas 6%. Com a nova carga mínima de 10,8% da CBS + IBS, a vantagem pode desaparecer.

Além disso, a legislação ainda não esclareceu se o Fator R continuará existindo, o que pode dificultar o planejamento das clínicas que utilizam mão de obra intensiva como critério para pagar menos imposto.

➡️ Ou seja, a permanência no Simples pode deixar de ser a melhor opção tributária para muitas clínicas.

Impactos para clínicas no Lucro Presumido e Lucro Real

Clínicas que já estão no Lucro Presumido ou Lucro Real sentirão mudanças importantes:

• A CBS e o IBS substituirão PIS, COFINS e ISS, com crédito amplo; 
• A base de cálculo será o valor total da receita (sem presumir 32%); 
• O ISS municipal deixará de existir, padronizando a tributação; 
• O uso de créditos tributários poderá reduzir a carga líquida, especialmente para clínicas que contratam muitos serviços, aluguéis ou compram equipamentos.

Essas mudanças podem tornar o Lucro Real mais vantajoso para clínicas com despesas elevadas, já que será possível abater créditos da nova CBS e IBS.

➡️ No entanto, clínicas de pequeno e médio porte que hoje estão no Lucro Presumido poderão ter aumento de carga se não tiverem despesas dedutíveis suficientes.

Como será a transição para o novo modelo?

A reforma tributária não será implantada de forma imediata. A legislação prevê um período de transição gradual entre 2026 e 2033, para que empresas e contribuintes se adaptem ao novo modelo. 

Durante esse tempo, haverá a convivência de dois sistemas tributários: o antigo (PIS, COFINS, ICMS e ISS) e o novo (CBS e IBS).

Essa fase de adaptação será crucial para que clínicas médicas reorganizem sua estrutura contábil, avaliem cenários e façam simulações tributárias. Aquelas que se anteciparem poderão mitigar aumentos de carga e até encontrar oportunidades de economia.

Fases da transição (2026 a 2033)

O cronograma da Reforma Tributária está dividido em três momentos principais:

📌 2026 – Início da CBS (teste do novo modelo federal)

• A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entra em vigor de forma isolada, com alíquota inicial de 1%, exclusivamente para fins de teste e adaptação. 
• Os tributos atuais (PIS e Cofins) continuam em vigor.

📌 2027 – CBS plena e início do IBS (teste estadual/municipal)

• A CBS assume sua alíquota definitiva (estimada entre 8% e 9%). 
• Início da cobrança do IBS teste, com alíquota simbólica de 0,1%, ainda sem substituir ISS ou ICMS.

📌 2029 a 2032 – Fase de convivência dos modelos

• O sistema antigo começa a ser gradualmente substituído. 
• Alíquotas antigas (ISS, PIS, Cofins, ICMS) são reduzidas progressivamente. 
• CBS e IBS passam a ter maior peso na arrecadação. 
• Empresas precisarão escriturar os dois sistemas simultaneamente.

📌 2033 – Extinção do modelo antigo

• PIS, Cofins, ISS e ICMS são totalmente extintos. 
• Apenas CBS e IBS permanecerão ativos.

➡️ Para clínicas médicas, essa fase exigirá dupla apuração, novos layouts de nota fiscal, e ajustes em sistemas de gestão financeira e contábil.

Como as clínicas devem se planejar nos próximos anos

Diante desse cenário, é indispensável que clínicas iniciem um planejamento tributário estratégico. A convivência entre os sistemas antigo e novo pode resultar em bitributação, erros operacionais e aumento de carga, caso o negócio não esteja preparado.

Veja algumas recomendações práticas:

• Mapeie os impactos da CBS e IBS nas receitas e despesas da clínica; 
• Simule os cenários de carga tributária considerando os créditos que poderão ser aproveitados; 
• Reavalie se o regime tributário atual continuará sendo o mais vantajoso; 
• Invista em tecnologia contábil capaz de lidar com obrigações acessórias dos dois sistemas; 
• Planeje capacitação da equipe administrativa e fiscal; 
• Consulte um contador especializado no setor de saúde.

➡️ A Contabiliza+ Contabilidade já está orientando seus clientes com base nas projeções da reforma e desenvolvendo estratégias personalizadas para cada clínica médica, de acordo com porte, regime e localização.

Reorganização societária e eficiência tributária

Com a extinção de benefícios como o ISS fixo e a possível redução da atratividade do Simples Nacional, muitas clínicas precisarão avaliar reorganizações societárias para otimizar a carga tributária no novo sistema.

Algumas possibilidades incluem:

• Transformar clínicas uniprofissionais em sociedades empresariais, permitindo uso de créditos e maior estruturação financeira; 
• Constituir holdings médicas, que possibilitam separação patrimonial, planejamento sucessório e eficiência tributária; 
• Reavaliar contratos com sócios prestadores de serviço, pró-labore e distribuição de lucros; 
• Considerar a mudança de regime tributário antes de 2029, para alinhar o modelo ao novo sistema.

A reorganização jurídica e contábil deve ser conduzida com apoio especializado, para que seja feita dentro da lei e com foco em maximizar o aproveitamento de créditos e reduzir riscos tributários futuros.

Como a Contabiliza+ Contabilidade pode ajudar sua clínica a se preparar?

A Contabiliza+ Contabilidade é especializada no atendimento de clínicas médicas, consultórios e profissionais da saúde. 

Com uma equipe técnica atualizada e atenta às mudanças da legislação, oferecemos consultoria tributária completa para sua clínica se preparar e adaptar à nova realidade.

Veja como podemos te ajudar:

• Análise do impacto da reforma tributária no seu modelo atual; 
• Simulações comparativas entre regimes (Simples, Presumido, Real e pós-reforma); 
• Planejamento tributário personalizado com foco em economia legal de impostos; 
• Apoio para reorganização societária e abertura de novas empresas, inclusive holdings médicas; 
• Estruturação de controles para aproveitamento de créditos da CBS e IBS; 
• Atualização contábil e fiscal para adaptação às novas regras e obrigações acessórias; 
• Suporte contábil estratégico e humanizado, com foco em resultados.

Sabemos que a reforma tributária exige muito mais do que cálculos, exige visão de futuro. Por isso, nós estamos ao lado da sua clínica para garantir conformidade fiscal, eficiência tributária e segurança jurídica em todos os momentos.

👉 Entre em contato com a Contabiliza+ Contabilidade e prepare sua clínica para a nova realidade tributária com estratégia e segurança.

Se você é profissional da saúde, certamente já ouviu falar do Receita Saúde, a plataforma criada para emissão de recibos de serviços médicos e de saúde. Esse sistema foi desenvolvido para trazer mais controle fiscal e transparência nas relações entre profissionais da saúde, pacientes e a Receita Federal.

Mas, além de entender como funciona a emissão regular, muitos profissionais se deparam com dúvidas como: é possível emitir recibo retroativo no Receita Saúde? Quais os riscos e cuidados? Esse é um tema de extrema importância, pois erros podem gerar problemas fiscais, multas e até cair na malha fina.

Pensando nisso, a equipe da Contabiliza+ Contabilidade, especialista em contabilidade para profissionais da saúde, preparou este guia completo para que você entenda como funciona a plataforma, como emitir recibos, inclusive retroativos, e quais os cuidados necessários para evitar dores de cabeça com o fisco.

O que é Receita Saúde?

O Receita Saúde é uma plataforma de emissão de recibos criada para formalizar os pagamentos recebidos por profissionais da área da saúde que atuam como pessoa física, ou seja, que não possuem CNPJ.

Esse sistema permite que médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos e outros profissionais de saúde emitam recibos de forma digital, garantindo segurança tanto para o paciente quanto para o profissional.

Diferentemente da nota fiscal, que está associada a empresas com CNPJ, o Receita Saúde atende exclusivamente profissionais autônomos. Ao gerar o recibo, as informações ficam registradas, facilitando tanto a declaração do Carnê-Leão quanto o lançamento dos valores pagos pelos pacientes no Imposto de Renda.

Além disso, o recibo gerado pelo sistema Receita Saúde tem validade jurídica, podendo ser utilizado pelos pacientes para dedução de despesas médicas no Imposto de Renda, desde que devidamente declarado pelo profissional que emitiu.

A plataforma veio para substituir o modelo antigo de recibos de papel, trazendo mais controle, rastreabilidade e reduzindo fraudes. Porém, com esse controle vem também uma responsabilidade maior: qualquer inconsistência pode gerar fiscalização.

Quem precisa emitir recibo no Receita Saúde?

Todos os profissionais da área da saúde que prestam serviços como autônomos, ou seja, sem CNPJ, e que recebem pagamentos diretamente de seus pacientes, estão obrigados a emitir recibos pelo Receita Saúde.

Isso se aplica a uma ampla gama de profissionais, incluindo:

• Médicos de todas as especialidades;

• Dentistas;

• Psicólogos;

• Fisioterapeutas;

• Nutricionistas;

• Fonoaudiólogos;

• Terapeutas ocupacionais;

• Enfermeiros autônomos;

• Entre outros profissionais da área da saúde.

Sempre que houver prestação de serviços, principalmente para pessoas físicas, a emissão do recibo é obrigatória. Esse documento serve como comprovante do serviço prestado, tanto para quem paga quanto para quem recebe.

Além disso, os dados desses recibos são utilizados na sua declaração mensal do Carnê-Leão, onde você informa os rendimentos recebidos como autônomo. 

Eles também são cruzados pela Receita Federal na declaração de Imposto de Renda dos pacientes, quando estes lançam os valores pagos como despesas médicas.

Portanto, não emitir recibo ou fazer isso de forma incorreta pode gerar sérios problemas, tanto para o profissional quanto para o paciente.

O que acontece com quem não emitir recibo no Receita Saúde?

Deixar de emitir recibo no Receita Saúde não é apenas uma falha burocrática, mas uma infração fiscal, que pode gerar consequências sérias tanto para o profissional da saúde quanto para seus pacientes.

Quando um profissional autônomo não emite recibo pelos serviços prestados, ele está, na prática, omitindo rendimentos. A Receita Federal realiza cruzamentos constantes entre os dados declarados pelos contribuintes. Se um paciente informa na sua declaração que fez pagamentos a determinado profissional e esse valor não consta na declaração do prestador de serviços, o sistema da Receita gera automaticamente um alerta de inconsistência, que pode resultar em:

• Intimação fiscal: O profissional será chamado a prestar esclarecimentos sobre os rendimentos não informados.

• Multas: O valor da multa pode chegar a até 150% do imposto devido, além de juros e correção.

• Inclusão na malha fina: Tanto o profissional quanto o paciente podem ter suas declarações retidas, gerando transtornos, atrasos na restituição e necessidade de retificação.

• Perda de credibilidade: Além das sanções fiscais, há também o risco de perda de credibilidade com os próprios pacientes, que podem se sentir prejudicados na hora de fazer sua declaração de Imposto de Renda.

Por isso, é fundamental que o profissional da saúde mantenha suas obrigações fiscais em dia, emitindo recibo pelo Receita Saúde a cada atendimento realizado e fazendo os lançamentos corretos no Carnê-Leão mensalmente.

Como emitir recibo retroativo no Receita Saúde?

É bastante comum que profissionais da saúde percebam, em algum momento, que esqueceram de emitir um ou mais recibos no passado, seja por descuido, falta de conhecimento ou algum problema no processo de organização.

Nessas situações, surge a pergunta: é possível emitir recibo retroativo no Receita Saúde?

A resposta é sim, é possível. A própria plataforma Receita Saúde permite a emissão de recibos com data retroativa, ou seja, correspondente à data real em que o serviço foi prestado. 

Na prática, isso significa que, caso você tenha deixado de emitir recibos de meses anteriores, é possível regularizar sua situação.

No entanto, esse procedimento exige alguns cuidados:

1. A data do recibo deve refletir a data real do atendimento: A emissão retroativa não é uma autorização para inventar atendimentos ou criar registros falsos, e qualquer inconsistência poderá ser facilmente verificada pela Receita Federal.

2. É necessário revisar o Carnê-Leão: Se o recibo retroativo se refere a um atendimento que não foi lançado no Carnê-Leão na época correta, será necessário acessar a plataforma e retificar as informações daquele mês, incluindo o novo recibo.

3. Atenção aos impactos na declaração anual: Recibos retroativos que alterem o valor total do faturamento de um determinado ano podem obrigar o profissional a retificar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) daquele período.

4. Informe corretamente o CPF do paciente: Isso garante que o cruzamento das informações pela Receita Federal seja feito de forma correta, evitando problemas tanto para você quanto para seu paciente.

Portanto, embora a emissão retroativa seja possível, ela deve ser feita com responsabilidade e, preferencialmente, com o acompanhamento de uma contabilidade especializada, como a Contabiliza+ Contabilidade, para garantir que tudo seja realizado de forma correta e segura.

Quais as consequências de emitir recibo retroativo no Receita Saúde?

Emitir recibo retroativo no Receita Saúde é permitido, mas exige muito cuidado, pois esse procedimento, se feito de forma incorreta ou sem os devidos ajustes contábeis e fiscais, pode gerar:

• Malha fina: Principalmente se houver divergência entre o que foi declarado no Carnê-Leão e o que aparece nos recibos retroativos.

• Necessidade de retificação da DIRPF: Caso o valor total dos rendimentos declarados anteriormente tenha sido alterado.

• Multas por atraso no pagamento do Carnê-Leão: Se os impostos referentes ao mês do recibo retroativo não tiverem sido pagos na época correta, será necessário quitar o imposto acrescido de multa e juros.

• Risco de interpretação como sonegação: Se a Receita entender que houve tentativa de omitir rendimentos.

Por isso, antes de fazer qualquer emissão retroativa, é altamente recomendado contar com o suporte da Contabiliza+ Contabilidade, que oferece acompanhamento especializado para profissionais da saúde.

Como cancelar recibo no Receita Saúde

Erros podem acontecer no dia a dia de qualquer profissional. Seja por um valor lançado incorretamente, um CPF digitado errado ou mesmo um atendimento que foi cancelado, o Receita Saúde permite sim o cancelamento de recibos.

O processo de cancelamento é simples, mas precisa ser feito com atenção:

1. Acesse sua conta no Receita Saúde.

2. Vá até o menu de recibos emitidos.

3. Localize o recibo que deseja cancelar.

4. Clique na opção “Cancelar recibo” ou “Estornar”, dependendo do sistema.

5. Justifique o motivo do cancelamento, se o sistema solicitar.

⚠️ Atenção: O cancelamento é definitivo e deve ser feito sempre que houver erro no CPF, valor, data ou na própria efetivação do serviço. 

Cancelar um recibo não elimina a necessidade de retificar o Carnê-Leão e, se aplicável, também a declaração de imposto de renda daquele ano.

Qual a diferença entre emissão de recibo e nota fiscal de serviços?

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre os profissionais da saúde que atuam como autônomos ou estão em processo de abertura de CNPJ. Afinal, existe diferença entre o recibo do Receita Saúde e a nota fiscal de serviços?

Sim, e ela é muito significativa, tanto no aspecto fiscal quanto no operacional.

✔ Recibo no Receita Saúde

• É utilizado exclusivamente por pessoas físicas autônomas, que atuam sem CNPJ.

• Serve como comprovante de recebimento pelo serviço prestado.

• É um documento aceito pela Receita Federal, permitindo que o paciente utilize para dedução de despesas médicas no Imposto de Renda.

• Exige que o profissional faça a apuração dos rendimentos mensalmente via Carnê-Leão e recolha o imposto conforme a tabela progressiva do IRPF, que pode chegar a 27,5%.

✔ Nota Fiscal de Serviços

• É emitida por pessoa jurídica (CNPJ), enquadrada no Simples Nacional, Lucro Presumido ou outro regime tributário.

• Além de servir como comprovante do serviço, é uma obrigação fiscal para quem atua como empresa.

• Permite ao profissional pagar impostos sobre o faturamento com alíquotas geralmente menores que as da pessoa física.

• A nota fiscal engloba impostos como ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, porém, de forma simplificada, para optantes pelo Simples Nacional.

• Profissionais da saúde com CNPJ têm acesso a benefícios como: emissão de nota fiscal eletrônica, mais credibilidade, possibilidade de firmar convênios e acessar crédito bancário com taxas empresariais.

Em resumo, enquanto o recibo no Receita Saúde atende profissionais autônomos, a nota fiscal é obrigatória para quem decide abrir uma empresa. E, na prática, a emissão de nota fiscal tende a gerar menos carga tributária, além de mais vantagens comerciais e operacionais.

Quais as vantagens de abrir CNPJ para emitir nota fiscal ao invés de recibo?

Abrir um CNPJ é um passo que muitos profissionais da saúde acabam adiando, seja por receio de burocracia ou por não entenderem claramente os benefícios. 

Mas a verdade é que, na maioria dos casos, abrir CNPJ para emitir nota fiscal é muito mais vantajoso do que trabalhar apenas com recibos no Receita Saúde.

Veja os principais benefícios:

✔ Redução na carga tributária

Quando você trabalha como pessoa física, utilizando o Receita Saúde, seus rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva do IRPF, que pode chegar até 27,5%, além da contribuição obrigatória ao INSS (20% sobre o pró-labore ou sobre a base mínima).

Ao atuar como pessoa jurídica no Simples Nacional, o imposto inicia em 6% (para atividades de saúde no Anexo III) e, dependendo do faturamento, pode variar, mas ainda assim geralmente é mais econômico do que a tributação da pessoa física.

✔ Mais credibilidade e profissionalismo

Ter um CNPJ e emitir nota fiscal transmite uma imagem mais profissional, tanto para pacientes quanto para clínicas, hospitais, convênios e empresas parceiras. Isso abre portas para parcerias e até atendimentos corporativos.

✔ Acesso facilitado a convênios e hospitais

Muitos hospitais e planos de saúde só aceitam credenciar profissionais que possuem CNPJ e emissão de nota fiscal, o que amplia significativamente suas possibilidades de atuação.

✔ Facilidade para obter crédito e financiamento

Com um CNPJ ativo, você tem acesso a linhas de crédito empresariais, que costumam oferecer taxas de juros mais baixas, além de limites maiores para empréstimos, financiamentos e cartões empresariais.

✔ Organização financeira e patrimonial

Ao atuar como empresa, você separa claramente suas finanças pessoais das da sua atividade profissional. Isso garante mais segurança patrimonial, controle sobre lucros e melhor planejamento financeiro.

✔ Eliminação da obrigatoriedade do Carnê-Leão

Com CNPJ, você deixa de preencher o Carnê-Leão, que é uma obrigação apenas para pessoas físicas. Todo o processo passa a ser feito pela contabilidade da empresa, de forma mais segura e organizada.

Conclusão

Se você é um profissional da saúde e ainda emite recibos no Receita Saúde, está na hora de repensar sua estratégia fiscal. Embora o Receita Saúde seja uma ferramenta válida e necessária para quem atua como pessoa física, ele traz uma carga tributária muito mais pesada e riscos constantes de cair na malha fina ou enfrentar problemas fiscais.

Por outro lado, abrir um CNPJ, emitir nota fiscal e atuar como pessoa jurídica é, comprovadamente, mais econômico, mais seguro e mais profissional. 

Além de pagar menos impostos, você garante mais credibilidade, facilidade para acessar crédito, firmar parcerias e proteger seu patrimônio pessoal.

🚀 A Contabiliza+ Contabilidade é especialista em contabilidade para profissionais da saúde e está pronta para ajudar você a fazer essa transição de forma rápida, simples e segura.

💼 Se você deseja pagar menos impostos e, ao mesmo tempo, manter todas as suas obrigações em dia com o fisco, evitando qualquer dor de cabeça, fale agora com nossos especialistas. 

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Você sabia que é possível parcelar débitos com o Simples Nacional, e assim evitar problemas com o fisco, incluindo uma possível exclusão do regime?

Manter as obrigações tributárias em dia é desafio constante para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. 

A complexidade das regras, as variações de alíquotas e os imprevistos de fluxo de caixa muitas vezes geram atrasos no pagamento das guias mensais, acumulando débitos que podem comprometer a saúde financeira e a regularidade fiscal do negócio. 

Felizmente, a legislação brasileira contempla mecanismos legais de parcelamento para facilitar a recomposta dessas pendências, preservando o direito ao regime diferenciado do Simples Nacional e evitando a inscrição em Dívida Ativa e protestos.

Neste artigo, a Contabiliza+ Contabilidade apresenta tudo o que você precisa saber sobre como parcelar débitos do Simples Nacional, incluindo um passo a passo para realizar o parcelamento através portal do Simples Nacional. 

Além disso, vamos trazer dicas práticas para negociar melhor as condições, entender as taxas de juros e multas aplicáveis, e manter a sua empresa organizada mesmo diante de dificuldades de pagamento.

O que é o Simples Nacional e como surgem os débitos tributários

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/2006 como um regime unificado de arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais para empresas de pequeno porte (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões). 

Por meio de uma guia única mensal (DAS), o contribuinte quita Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, conforme as alíquotas fixadas nos anexos do regime.

Contudo, situações como atraso na emissão da nota fiscal eletrônica, flutuações de caixa ou erros de cálculo podem impedir a quitação integral ou parcial da guia até a data de vencimento. 

Quando isso ocorre, o débito é inscrito como pendência no sistema do Simples Nacional, gerando multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente. Caso o débito não seja regularizado em até 60 dias, a exclusão do regime poderá ocorrer, sujeitando a empresa a regimes de tributação mais onerosos.

Diante desse cenário, o parcelamento fiscal surge como ferramenta essencial para regularizar débitos em atraso, diluir o valor devido ao longo de vários meses e retomar o porte fiscal do Simples Nacional com tranquilidade.

Quais são as alíquotas e como funciona o cálculo do Simples Nacional?

No Simples Nacional, os impostos são calculados com base no volume de faturamento das empresas e no tipo de atividade desenvolvida. Ao todo, são 5 anexos, cada um deles, para um grupo de atividades.

Veja:

Anexo I – Comércio

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	4,00%	–
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	R$ 5.940,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	R$ 13.860,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	R$ 22.500,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	R$ 87.300,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	R$ 378.000,00

 

Anexo II – Indústria

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	4,50%	–
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	7,80%	R$ 5.940,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	10,00%	R$ 13.860,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	11,20%	R$ 22.500,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,70%	R$ 85.500,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,00%	R$ 720.000,00

 

Anexo III – Serviços

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	6,00%	—
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	11,20%	R$ 9.360,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	13,20%	R$ 17.640,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	16,00%	R$ 35.640,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21,00%	R$ 125.640,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	R$ 648.000,00

 

Anexo IV – Serviços

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	4,50%	–
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	9,00%	R$ 8.100,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	10,20%	R$ 12.420,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	14,00%	R$ 39.780,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	22,00%	R$ 183.780,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	R$ 828.000,00

 

Anexo V – Serviços

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	15,50%	—
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	18,00%	R$ 4.500,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	19,50%	R$ 9.900,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	20,50%	R$ 17.100,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	23,00%	R$ 62.100,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,50%	R$ 540.000,00

 

Dito isso, veja abaixo, a fórmula utilizada e como é calculado o Simples Nacional:

[(RBT12 x ALIQ) – PD] / RBT12

Veja um exemplo prático:

• Tipo do Anexo: III
• Faturamento últimos 12 meses: R$ 200.000,00
• Faturamento no mês atual: R$ 20.000,00
• Alíquota do Simples Nacional: 11,20%
• Parcela a deduzir: R$ 9.360,00

[(R$ 200.000,00 x 11,20%) – R$ 9.360,00] / R$ 200.000,00

(R$ 22.400,00 – R$ 9.360,00) / R$ 200.000,00

R$ 13.040/ R$ 200.000,00

Alíquota Efetiva: 6,52%

Valor do Simples Nacional: R$ 20.000,00 x 6,52% = R$ 1.304,00

Quais são as condições de parcelamento do Simples Nacional?

De acordo com a legislação em vigor, as condições para parcelamento do Simples Nacional são as seguintes:

• Os débitos são parcelados entre 2 e 60 prestações;
• O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00;
• O valor de cada parcela é acrescido de juros, utilizando como referência a taxa Selic;
• A primeira parcela deve ser quitada no mês de opção pelo parcelamento;
• As demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês.

Passo a passo para solicitar o parcelamento pelo Portal do Simples Nacional

Se sua empresa possui débitos pendentes no Simples Nacional não inscritos em Dívida Ativa, siga este fluxo simplificado:

1.Acesse o Portal do Simples Nacional: Para começar, acesse o seguinte endereço: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ 

Logo em seguida, clique em “Simples Nacional”, e na sequência em “Acesso via e-CAC”, para fazer login com o certificado digital da empresa.

2.Consulte Pendências: No menu, clique em Simples Nacional e na sequência em “Parcelamento”.

3.Simule o parcelamento: Não é possível escolher o número de parcelas, pois o próprio sistema fará o cálculo considerando o maior número de parcelas possíveis, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 300,00 e o número de parcelas não seja maior que 60.

4.Adesão: Ao confirmar, será gerado um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) específico da primeira prestação. Após o pagamento, o parcelamento ficará ativo e as demais parcelas precisam ser geradas a cada mês.

Vale destacar que os pagamentos precisam ser feitos rigorosamente em dia, pois basta um atraso em qualquer parcela, para que o parcelamento seja cancelado de imediato pelo fisco.

O que acontece com uma empresa em dívida com o Simples Nacional?

Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional deixa de pagar seus tributos, gera-se uma situação de inadimplência que acarreta diversas consequências, tanto na esfera fiscal quanto operacional. 

Abaixo, listamos os principais efeitos de estar em dívida com o Simples Nacional:

1.Inscrição em Dívida Ativa

• Após 60 dias de atraso, o débito pode ser automaticamente inscrito na Dívida Ativa da União. 
• A dívida passa a ser exigível judicialmente, com possibilidade de cobrança por meio de protesto em cartório e execução fiscal.

2.Acréscimos Legais

• Multa de mora: 0,33% ao dia sobre o valor do tributo, limitada a 20%. 
• Juros de mora: calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente até a data do pagamento. 
• Encargos de execução fiscal: custas judiciais e honorários advocatícios, se levados a protesto ou execução.

3.Perda de benefícios e exclusão do Simples Nacional

• Enquanto o débito permanecer inadimplido, a empresa fica em situação irregular no Portal do Simples Nacional. 
• Se não regularizar em até 60 dias após a inscrição, sofrerá exclusão automática do regime. 
• A exclusão acarreta migração forçada para o Lucro Presumido ou Lucro Real no ano-calendário seguinte, com carga tributária geralmente maior.

4.Impedimentos de obrigações e certidões

• Certidão Negativa de Débitos (CND): Não será emitida, dificultando operações que exigem prova de regularidade, como contratos com governo ou licitações. 
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): Só pode ser obtida após parcelamento e comprovação de adimplência nas parcelas. 
• Sem certidões válidas, a empresa perde acesso a linhas de crédito, a emissão de certidões para solicitação de empréstimos e participação em concorrências públicas.

5.Bloqueios e restrições operacionais

• Restrição para emissão de notas fiscais eletrônicas em alguns municípios que integram sistemas fiscais automatizados. 
• Possível apontamento em serviços de proteção ao crédito empresarial, comprometendo a reputação junto a fornecedores e clientes.

6.Necessidade de parcelamento ou pagamento integral

• Para recuperar a regularidade, a empresa deve quitar o débito ou aderir a um parcelamento (simples, via Portal do Simples; ou via PGFN, com condições especiais). 
• Durante o parcelamento, é preciso manter as prestações em dia, sob pena de cancelamento do acordo e reativação integral da dívida.

7.Impacto na gestão financeira e na imagem

• O acúmulo de juros e multas aumenta consideravelmente o valor devido, pressionando o fluxo de caixa. 
• Problemas fiscais passam a consumir tempo da equipe de gestão e geram incerteza, desviando o foco do negócio. 
• A percepção de inadimplência pode afastar investidores, parceiros e clientes que exijam transparência e solidez financeira.

Dicas para manter o financeiro em ordem e evitar atrasos no pagamento de impostos

Confira algumas dicas práticas para manter o financeiro em ordem e evitar atrasos no pagamento do Simples Nacional ou qualquer outro tipo de imposto.

1.Planeje seu orçamento anual e mensal: Defina suas receitas projetadas e custos fixos (aluguel, salários, contas) logo no início do ano. Assim você sabe quanto precisa faturar para cobrir tudo e ainda ter lucro.

2.Acompanhe o fluxo de caixa diariamente: Registre cada entrada e saída, mesmo a menor. Tenha clareza de quanto entra e sai para evitar “surpresas” no fim do mês.

3.Separe contas: Tenha uma conta para o caixa operacional (pagamentos do dia a dia) e outra só para reservas e investimentos. Isso impede que você use o dinheiro da reserva para cobrir despesas comuns.

4.Negocie prazos com fornecedores: Sempre que possível, pechinche por prazos de pagamento mais longos, 30, 45 ou até 60 dias para melhorar seu caixa.

5.Controle seus custos fixos e variáveis: Revise mensalmente aluguel, luz, internet e serviços de terceiros. Encontre despesas que podem ser reduzidas ou eliminadas, e renegocie contratos antes de renovar.

6.Mantenha um fundo de reserva para imprevistos: Destine 5% a 10% do lucro para uma poupança empresarial. Assim, se bater um conserto urgente ou um mês de vendas fracas, você não fica no aperto.

7.Crie indicadores simples: acompanhe, por exemplo, a “regra dos 30 dias” (quanto você gasta em um mês versus recebe no mesmo período) e a “margem de contribuição” (quanto sobra de cada venda depois de pagar custos variáveis).

8.Precifique corretamente: Calcule o custo real de produção (matéria-prima, mão de obra e despesas diretas) e adicione sua margem de lucro. Preço muito baixo corrói o caixa; preço muito alto afasta clientes.

9.Use ferramentas básicas de gestão: Planilhas no Google Sheets ou apps gratuitos como ContaAzul ou QuickBooks ajudam a automatizar lançamentos, gerar relatórios e enviar lembretes de contas a pagar.

10.Revise e ajuste a cada trimestre: Sente com sua equipe (ou contador) a cada três meses para olhar resultados, comparar com o planejado e ajustar o orçamento. Essa prática mantém o negócio no rumo certo, mesmo quando o mercado muda.

Com esses hábitos, seu controle financeiro fica mais firme, você antecipa problemas e garante mais tranquilidade para crescer sem sustos.

Conclusão

Parcelar débitos do Simples Nacional é não apenas possível, mas, em muitas situações, imprescindível para preservar a sobrevivência e a competitividade de micro e pequenas empresas. 

Na Contabiliza+ Contabilidade, apoiamos você em todas as etapas desse processo:

• Simulações precisas dos custos de parcelamento; 
• Preenchimento e protocolo de adesão no Portal do Simples Nacional; 
• Planejamento de fluxo de caixa para garantir pagamentos em dia; 
• Monitoramento de novas oportunidades de Refis ou parcelamentos extraordinários.

👉 Não deixe os débitos atrapalharem o crescimento da sua empresa! 

Entre em contato agora mesmo com a Contabiliza+ e conte com especialistas em Simples Nacional e Dívida Ativa para regularizar suas pendências de forma estratégica, eficiente e alinhada à legislação.

Contabiliza+ Contabilidade, sua parceira para manter o Simples Nacional em dia e sua empresa livre de embaraços fiscais.

O Simples Nacional foi criado para simplificar e unificar o recolhimento de tributos de micro e pequenas empresas, mas, mesmo com todas as facilidades, é muito comum que algumas empresas acabem acumulando guias atrasadas por dificuldades de caixa ou equívocos de planejamento. 

Quando isso acontece, o fisco oferece a possibilidade de parcelar os débitos e regularizar a situação sem comprometer todo o fluxo financeiro da empresa. 

Neste guia completo, a Contabiliza+ Contabilidade explica como funciona o parcelamento de guias atrasadas do Simples Nacional, quem pode solicitar, quais são os requisitos, o passo a passo para formalizar o pedido e quais cuidados adotar para não perder os benefícios.

Para saber mais e conferir o que o nosso time de especialistas separou para você, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário direcionado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento (o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS). 

Entre os impostos contemplados estão: 

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
• COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• PIS – Programa de Integração Social;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
• ISS – Imposto sobre Serviços;
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal.

Essa unificação reduz a burocracia, facilita o cumprimento das obrigações acessórias e, muitas vezes, resulta em uma carga tributária mais leve do que nos regimes comuns.

Apesar dessas vantagens, muitas empresas enfrentam momentos de aperto financeiro, sazonalidade do mercado, perda de clientes, investimentos urgentes ou até mesmo questões de gestão de fluxo de caixa, e, com isso, acabam deixando de recolher uma ou mais guias DAS nas datas corretas. 

Quais são as alíquotas do Simples Nacional?

As alíquotas do Simples Nacional variam de acordo com o tipo de atividade (CNAE) das empresas e o volume de faturamento anual do negócio.

São 5 anexos, com alíquota iniciando em 4% para atividades ligadas ao comércio e 4,5% para atividades nas áreas da indústria e de prestação de serviços.

As alíquotas em questão, são aplicadas sobre o faturamento da empresa, com abatimento de uma parcela dedutível, a partir da 2ª faixa de receitas. 

Confira os anexos abaixo:

Anexo I – Comércio

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	4,00%	–
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	R$ 5.940,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	R$ 13.860,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	R$ 22.500,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	R$ 87.300,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	R$ 378.000,00

Anexo II – Indústria

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	4,50%	–
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	7,80%	R$ 5.940,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	10,00%	R$ 13.860,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	11,20%	R$ 22.500,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,70%	R$ 85.500,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,00%	R$ 720.000,00

Anexo III – Serviços

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	6,00%	—
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	11,20%	R$ 9.360,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	13,20%	R$ 17.640,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	16,00%	R$ 35.640,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21,00%	R$ 125.640,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	R$ 648.000,00

Anexo IV – Serviços

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	4,50%	–
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	9,00%	R$ 8.100,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	10,20%	R$ 12.420,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	14,00%	R$ 39.780,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	22,00%	R$ 183.780,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	R$ 828.000,00

Anexo V – Serviços

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	15,50%	—
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	18,00%	R$ 4.500,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	19,50%	R$ 9.900,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	20,50%	R$ 17.100,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	23,00%	R$ 62.100,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,50%	R$ 540.000,00

Importante: A maior alíquota efetiva do Simples Nacional é de 19,50%, tendo em vista que a coluna “Valor a deduzir”, reduz a alíquota efetiva de contribuição das empresas.

Dito isso, é muito importante que as empresas conheçam o seu faturamento médio mensal, e com base nas alíquotas dos anexos acima, façam uma provisão mensal dos valores que precisam ser recolhidos ao fisco.

Por que considerar o parcelamento de guias em atraso?

Com a solicitação de parcelamento das guias em atraso, a empresa evita:

• A inscrição imediata em dívida ativa, que pode acarretar protestos e restrições bancárias;

• A aplicação de multa de até 20% sobre o valor do tributo, além de juros de mora calculados pela taxa Selic;

• A exclusão do Simples Nacional, que obrigaria a empresa a migrar para regimes mais complexos e onerosos.

Ao optar pelo parcelamento, a empresa consegue diluir a dívida em até 60 prestações, respeitando valores mínimos de parcela e mantendo os tributos correntes em dia. 

Dessa forma, recupera seu direito ao Simples, organiza o fluxo de caixa e retoma a tranquilidade para focar no crescimento do negócio.

Quem pode solicitar o parcelamento

Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional que possuam débitos tributários, sejam eles de competência municipal, estadual ou federal, podem solicitar o parcelamento. Isso inclui dívidas relativas ao IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, IPI, ICMS, ISS e CPP.

Além disso, é importante destacar que o parcelamento é permitido tanto para débitos já inscritos em dívida ativa quanto para aqueles que ainda não foram inscritos. No entanto, o processo para cada tipo de débito pode ser diferente.

O parcelamento abrange a totalidade dos débitos apurados no Simples Nacional, incluindo:

• Débitos declarados: Aqueles que foram informados pela empresa no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D).
• Débitos lançados de ofício: Aqueles que foram identificados pela Receita Federal em auditorias ou fiscalizações e não foram declarados pela empresa.

Quais débitos podem ser parcelados

O parcelamento atinge todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

• CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;

• COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

• PIS – Programa de Integração Social;

• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

• ISS – Imposto sobre Serviços;

• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal.

Estão incluídos débitos de todas as competências, desde a data de opção pelo Simples. É possível parcelar tanto os valores informados no PGDAS-D quanto os débitos identificados em lançamento de ofício ou já inscritos em dívida ativa.

Condições gerais do parcelamento

Veja quais são as condições gerais para parcelar guias atrasadas do Simples Nacional:

• Número máximo de parcelas: 60 vezes mensais;

• Valor mínimo da parcela: R$ 300,00 para a maior parte das empresas, e R$ 50,00 para Microempreendedores Individuais (MEI);

• Correção e juros: As parcelas são corrigidas mensalmente pela taxa Selic acumulada, acrescida de 1% referente ao mês do pagamento;

• Manutenção: O contribuinte deve manter em dia as parcelas do parcelamento e os tributos correntes;

• Rescisão: O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, bem como a inadimplência dos tributos do regime, acarreta a perda imediata do parcelamento e a exigibilidade total do débito remanescente.

Passo a passo para solicitar o parcelamento

Solicitar o parcelamento é muito simples. Na prática, tudo que o contribuinte precisa fazer é seguir às orientações do passo a passo abaixo:

1.Consulte seus débitos

Antes de qualquer coisa, acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC da Receita Federal para verificar todas as guias em atraso. 

No Portal do Simples, use o código de acesso ou certificado digital para ver o histórico de DAS não pagos; no e-CAC, vá até “Pagamentos e Parcelamentos” e consulte a Dívida Ativa e os débitos informados.

2.Acesse o ambiente correto

• Débitos não inscritos em dívida ativa: Solicite o parcelamento direto no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, selecionando “Parcelamento – Simples Nacional”.

• Débitos inscritos em dívida ativa da União: Acesse o site da PGFN (pgfn.fazenda.gov.br), procure a opção “Regularize sua Dívida” e escolha “Parcelamento”. Siga as orientações para incluir pendências do Simples.

3.Verifique o valor das parcelas

O sistema somará o total dos débitos em aberto, e exibirá o valor consolidado, bem como, o valor de cada parcela. 

Vale destacar que não é possível escolher o número de parcelas. O sistema liberará o maior número possível de parcelas, sempre respeitando o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela e o número máximo de 60 parcelas.

4.Emita e pague a primeira guia

Imediatamente será disponibilizada a guia da primeira parcela. Pague-a dentro do prazo para ativar o parcelamento; caso contrário, o pedido será cancelado automaticamente.

5.Acompanhe e quite as parcelas

No Portal do Simples ou no e-CAC, na área de “Parcelamentos”, você poderá acompanhar o status de cada parcela, emitir as guias futuras e verificar a situação do parcelamento. 

Mantenha sempre as parcelas e os tributos correntes em dia para evitar a exclusão do parcelamento.

Juros, multas e impactos no caixa

O valor total do parcelamento será sempre maior que a dívida original, pois incorpora:

• Multa de mora: 0,33% ao dia, até o limite de 20% sobre o débito;

• Juros de mora: calculados pela taxa Selic acumulada mensalmente;

• Encargos adicionais: 1% ao mês sobre a parcela, conforme regra do parcelamento.

Devido ao custo do parcelamento, em muitas situações, é mais interessante, buscar outras alternativas.

Vantagens de contar com uma contabilidade especializada

Parcelar guias atrasadas do Simples Nacional com o apoio de uma contabilidade especializada é sempre a melhor opção.

O contador vai lhe auxiliar no:

• Mapeamento completo dos débitos: Identificação de pendências em todos os entes federativos.
• Simulações personalizadas: projeções de cenários de parcelamento versus pagamento à vista.
  Monitoramento contínuo: Acompanhamento da emissão de guias e emissão de alertas sobre prazos de vencimento.
  Negociação de condições: Suporte em eventuais parcelamentos especiais e benefícios legais.

Com o respaldo de um contador, você reduz riscos de erros na formalização, evita o cancelamento do parcelamento por atraso e garante a manutenção dos benefícios do Simples Nacional.

Conclusão

Parcelar guias atrasadas do Simples Nacional não só é possível, como frequentemente se torna a melhor alternativa para empresas que precisam equilibrar o caixa e regularizar sua situação tributária. 

Ao seguir o passo a passo apresentado, respeitar as condições de valor mínimo e número de parcelas, e manter os tributos correntes em dia, sua empresa preserva a condição de optante pelo Simples, minimiza encargos e retoma a tranquilidade contábil.

Na Contabiliza+ Contabilidade, ajudamos você em cada etapa — da consulta de débitos à formalização e ao acompanhamento do parcelamento. 

Se sua empresa enfrenta dificuldades para quitar guias atrasadas, entre em contato conosco pelo WhatsApp e receba a orientação de especialistas para estruturar o melhor acordo junto ao fisco. 

Regularize seu Simples Nacional de forma simples e segura!

O acúmulo de guias em atraso traz não apenas multas e juros, mas também o risco de exclusão do Simples e a inscrição em dívida ativa, com bloqueios e restrições ao crédito.