Alíquotas e fator de redução para a área da saúde na reforma tributária

A reforma tributária brasileira, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e recém regulamentada, representa a maior mudança no sistema de impostos sobre o consumo desde a Constituição de 1988.

Para os profissionais e empresas da área da saúde, como médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e clínicas de diferentes especialidades, entender essas transformações é essencial para evitar surpresas e manter a saúde financeira do negócio.

Neste guia preparado pela Contabiliza+ Contabilidade, vamos explicar o que muda com a reforma, o que é o fator de redução de 60%, como funciona a nova alíquota e como ela se compara com o cenário atual.

O que muda com a reforma tributária para serviços de saúde

O objetivo central da reforma tributária é simplificar e unificar a cobrança de tributos sobre o consumo, criando um sistema mais transparente e com menos burocracia.

Atualmente, empresas e profissionais de saúde lidam com diferentes tributos federais, estaduais e municipais, como:

• PIS e COFINS (federais)

• IPI (federal, em casos específicos)

• ICMS (estadual)

• ISS (municipal)

A partir da reforma, todos esses tributos serão substituídos por apenas dois impostos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal, que substituirá PIS, COFINS e IPI.

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência estadual e municipal, que substituirá ICMS e ISS.

A implementação será gradual, entre 2026 e 2032. Durante esse período, o sistema atual conviverá com o novo modelo, em um regime de transição.

A previsão é que, em 2033, a cobrança seja feita exclusivamente pelos novos tributos.

Alíquota padrão e o fator de redução para a saúde

O desenho da reforma prevê uma alíquota padrão estimada em 27%, resultante da soma do IBS e da CBS.

No entanto, para setores essenciais, como a saúde, haverá uma redução de 60% da base de cálculo, que na prática significa uma alíquota efetiva de cerca de 10,92%.

Essa redução automática é conhecida como fator de redução, e visa garantir que serviços fundamentais continuem acessíveis à população e não sofram aumento de custos.

Serviços de saúde contemplados:

Entre as atividades que poderão aplicar a alíquota reduzida de 60%, estão:

• Consultas médicas em diversas especialidades

• Serviços hospitalares e de urgência

• Atendimentos odontológicos

• Serviços de fisioterapia, psicologia, nutrição e fonoaudiologia

• Serviços de diagnóstico por imagem e laboratoriais

• Transporte de pacientes, incluindo ambulâncias

• Assistência a idosos e pessoas com deficiência

Com isso, praticamente todos os serviços de saúde serão beneficiados pelo desconto, desde consultórios individuais até grandes clínicas.

Como funciona o fator de redução na prática

O fator de redução é um desconto sobre a base de cálculo do novo imposto. Por exemplo, se a alíquota total de referência é de 27%, os serviços de saúde pagarão apenas 40% dessa base, resultando em uma alíquota efetiva de 10,92%.

Isso significa que, para cada R$ 100,00 de faturamento, o profissional ou clínica de saúde pagará aproximadamente R$ 10,92 de tributos sobre o consumo, considerando apenas os novos impostos.

É importante destacar que, para usufruir do benefício, a atividade precisa estar corretamente registrada como serviço de saúde junto aos órgãos competentes, com CNAE adequado e emissão de notas fiscais em conformidade.

Como é a tributação atual dos profissionais da saúde

Para entender o impacto da nova alíquota, é preciso conhecer como funciona a tributação atual. Hoje, os profissionais da saúde costumam atuar com um CNPJ, escolhendo entre Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Simples Nacional

No Simples Nacional, o profissional pode se enquadrar em dois anexos, dependendo do chamado Fator R – que mede o peso da folha de pagamento em relação ao faturamento.

• Anexo III: Quando a folha (incluindo pró-labore) representa pelo menos 28% do faturamento. A alíquota efetiva varia de 6% a 19,5%, considerando as deduções por faixa de receita.

• Anexo V: Quando a folha é inferior a 28% do faturamento. Aqui, a alíquota efetiva varia de 15,5% a 19,5%, podendo chegar a 30,5% na tabela nominal, mas com deduções que reduzem o peso final.

O Simples Nacional é bastante popular, especialmente entre clínicas pequenas e médios consultórios, porque simplifica a apuração e unifica tributos em uma única guia.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, a carga tributária não varia com a folha de pagamento, e sim com um percentual de presunção de lucro sobre a receita bruta.

• Impostos federais: Cerca de 11,33%.

• ISS: Entre 2% e 5%, dependendo do município.

• Total: De 13,33% a 16,33%.

É uma opção comum para clínicas maiores ou para quem tem despesas mais complexas, pois pode oferecer vantagem em determinados cenários de faturamento.

Comparação: cenário atual x nova alíquota de 10,92%

Com a reforma, a alíquota reduzida de 10,92% para serviços de saúde muda significativamente o cálculo da tributação.

Alguns profissionais podem ter aumento de impostos, enquanto outros poderão pagar menos.

Vamos analisar exemplos práticos para ilustrar.

Caso 1: Médico no Simples Anexo III

• Faturamento mensal: R$ 15.000

• Fator R: Acima de 28%

• Alíquota efetiva atual: 6%

• Imposto mensal: R$ 900

Com a nova alíquota de 10,92%, o imposto mensal seria de R$ 1.638.
Impacto: aumento de R$ 738 por mês.

Caso 2: Médico no Simples Anexo V

• Faturamento mensal: R$ 15.000

• Fator R: abaixo de 28%

• Alíquota efetiva atual: 15,5%

• Imposto mensal: R$ 2.325

Com a nova alíquota de 10,92%, o imposto mensal cai para R$ 1.638.
Impacto: redução de R$ 687 por mês.

Caso 3: Clínica no Lucro Presumido (ISS 5%)

• Faturamento mensal: R$ 15.000

• Carga atual: 16,33%

• Imposto mensal: R$ 2.449,50

Com a nova alíquota de 10,92%, o imposto mensal cai para R$ 1.638.
Impacto: economia de R$ 811,50 por mês.

Esses exemplos deixam claro que não há um único efeito para todos. Profissionais que hoje se beneficiam de alíquotas muito baixas no Simples Nacional podem ter aumento de carga tributária, enquanto quem está no Anexo V ou no Lucro Presumido tende a pagar menos.

Estratégias de planejamento e adaptação à nova tributação da saúde

Já vimos em detalhes como a reforma tributária muda a cobrança de impostos para a área da saúde, com destaque para a alíquota reduzida de 10,92% garantida pelo fator de redução de 60%. 

Agora, vamos avançar para o passo mais importante: como se preparar para essa transição, aproveitando as oportunidades de economia e evitando surpresas negativas.

O novo sistema será implementado de forma gradual, começando em 2026 e com previsão de convivência entre o modelo atual e o novo até 2032. Isso significa que, durante vários anos, dois regimes de tributação existirão ao mesmo tempo.

Esse período de transição oferece uma grande vantagem: tempo para planejar.

Quem começar a preparar a empresa ou o consultório agora, em 2025, poderá:

• Simular cenários com base no faturamento e nas projeções de crescimento.

• Testar alternativas de regime tributário para identificar o modelo mais vantajoso.

• Reestruturar a sociedade ou a forma de prestação de serviços para se enquadrar melhor na nova legislação.

• Evitar prejuízos financeiros quando as novas regras entrarem em vigor definitivamente.

Reavaliação do regime tributário: a base do planejamento

A primeira ação indispensável é comparar os regimes atuais (Simples Nacional e Lucro Presumido) com a futura alíquota de 10,92%. Essa análise vai revelar se a mudança será positiva ou negativa.

Para quem está no Simples Anexo III, pagando hoje alíquotas efetivas de 6% a 19,5%, a tendência é de aumento de imposto quando a alíquota subir para 10,92%, principalmente se a carga atual for próxima ao piso de 6%.

Já profissionais no Anexo V, que hoje arcam com 15,5% ou mais, devem sentir redução da carga tributária. O mesmo vale para clínicas no Lucro Presumido, onde a tributação varia de 13,33% a 16,33%.

O que fazer na prática:

• Solicitar ao contador simulações detalhadas para diferentes cenários de faturamento, considerando crescimento projetado e custos fixos.

• Avaliar custos indiretos de cada regime, como obrigações acessórias e exigências de controle contábil.

• Considerar a possibilidade de migração de regime antes da plena vigência da reforma, se isso representar economia no curto e longo prazo.

Ajustes na estrutura societária

A forma como a empresa é organizada influencia diretamente a carga de impostos e a flexibilidade de gestão.

Com a nova tributação, pode ser o momento ideal para repensar a estrutura jurídica.

Algumas opções a considerar:

• Sociedade empresária: Oferece mais possibilidades de crescimento e captação de recursos, ideal para clínicas que pretendem abrir filiais ou expandir serviços.

• Sociedade simples pura: Tradicional entre profissionais de saúde, mas com limitações para diversificação de atividades.

• Holding patrimonial: Indicada para clínicas que possuem imóveis ou equipamentos de alto valor, auxiliando na proteção de bens e no planejamento sucessório.

• Separação de atividades em CNPJs distintos: Em alguns casos, pode ser vantajoso ter um CNPJ para atividades assistenciais e outro para locação de espaço ou gestão de equipamentos, desde que a operação seja bem estruturada e legal.

Cada alternativa deve ser estudada com assessoria contábil e jurídica, garantindo segurança jurídica e aproveitamento máximo das oportunidades de redução de impostos.

Planejamento de faturamento e precificação

Passos recomendados:

• Elaborar projeções de faturamento para os próximos 3 a 5 anos, considerando tendências de mercado e expansão da clínica.

• Avaliar se o crescimento esperado exigirá mudanças de regime ou de estrutura societária.

• Revisar a política de preços e pacotes de serviços para garantir que a margem de lucro líquido seja preservada, mesmo com uma alíquota única de 10,92%.

Essa análise deve ser contínua, permitindo ajustes rápidos caso a demanda aumente ou o mercado sofra alterações significativas.

Gestão financeira e controle de custos

Quando os impostos incidem sobre o faturamento bruto, cada real desperdiçado em custos desnecessários pesa mais no caixa.

Por isso, uma gestão financeira rigorosa se torna indispensável.

Boas práticas:

• Implantar sistemas de gestão financeira integrados à contabilidade, permitindo acompanhamento em tempo real das receitas e despesas.

• Negociar com fornecedores e prestadores de serviços para reduzir custos operacionais.

• Monitorar indicadores-chave, como margem de lucro líquido, ticket médio por paciente e índice de inadimplência.

• Reforçar o controle de contratos de convênios e planos de saúde, evitando glosas e atrasos de repasses.

Com processos financeiros bem organizados, é possível absorver variações de carga tributária sem comprometer a rentabilidade.

Simulações de cenários: a ferramenta mais poderosa

A simulação é a forma mais eficiente de antever os efeitos da reforma. Com ela, o profissional da saúde pode avaliar como mudanças no faturamento, no regime tributário ou na estrutura societária impactam o valor final dos impostos.

O ideal é:

• Rodar simulações periódicas, ao menos duas vezes por ano, ou sempre que houver mudança relevante no negócio.

• Considerar variáveis diferentes, como aumento da equipe, inclusão de novos serviços ou mudança no perfil dos pacientes.

• Avaliar tanto o período de transição (2026-2032) quanto o cenário definitivo pós-2033.

Essas projeções orientam decisões de investimento e ajudam a evitar surpresas desagradáveis quando o novo modelo estiver totalmente implementado.

Aproveitando incentivos e benefícios locais

Apesar da unificação nacional, municípios e estados ainda poderão oferecer incentivos complementares, especialmente para clínicas que geram emprego e movimentam a economia local.

Acompanhar programas de incentivo regionais, como redução de taxas ou isenção em determinados serviços, pode representar economia adicional.

O suporte de uma contabilidade especializada é fundamental para identificar essas oportunidades e garantir o cumprimento de todos os requisitos.

O papel estratégico da Contabiliza+ Contabilidade

A equipe da Contabiliza+ Contabilidade está preparada para auxiliar clínicas, consultórios e profissionais da saúde a navegar pela reforma tributária com segurança.

Entre os serviços oferecidos:

• Estudo personalizado de impacto, com análise da situação atual e simulação da nova alíquota de 10,92%.

• Definição do regime tributário ideal para cada fase da transição.

• Orientação na reestruturação societária, incluindo constituição de holdings ou reorganização de CNPJs.

• Acompanhamento contínuo da legislação, ajustando as estratégias sempre que novas normas forem publicadas.

Com esse suporte, é possível transformar a reforma em uma oportunidade, reduzindo a carga tributária de forma legal e planejada.

Conclusão: prepare-se agora para colher resultados no futuro

A reforma tributária marca um novo capítulo para a tributação da saúde no Brasil.

O fator de redução de 60%, que garante uma alíquota efetiva de cerca de 10,92%, representa uma mudança que pode significar aumento de impostos para alguns e redução para outros.

Quem hoje paga apenas 6% no Simples Nacional poderá ver a carga subir. Já quem atua no Anexo V ou no Lucro Presumido tem grande chance de pagar menos.

Por isso, o planejamento imediato é a melhor forma de proteger a saúde financeira do consultório ou da clínica.

A Contabiliza+ Contabilidade oferece o suporte técnico e estratégico para que cada profissional de saúde faça escolhas embasadas e esteja preparado para as novas regras.
Com um plano tributário sólido, você garante que a reforma, em vez de um obstáculo, seja um impulso para o crescimento sustentável do seu negócio.

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