Limite do MEI pode aumentar para R$ 140 mil. Confira!

O limite do MEI pode aumentar para R$ 140 mil caso uma nova proposta apresentada pelo Governo Federal seja aprovada pelo Congresso Nacional. 

A mudança é aguardada há bastante tempo pelos microempreendedores, principalmente porque o teto atual de R$ 81 mil está em vigor desde 2018 e não acompanhou o avanço da inflação, dos custos e do faturamento dos pequenos negócios.

Mas existe um detalhe muito importante: a proposta do governo não prevê simplesmente aumentar o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil de uma única vez.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 estabelece uma transição. Pela proposta, o teto subiria primeiro para R$ 110 mil em 2027 e posteriormente chegaria aos R$ 140 mil em 2028.

Além disso, outra mudança importante está prevista: o Microempreendedor Individual poderá contratar até dois empregados, contra apenas um permitido pelas regras atuais.

A equipe da Contabiliza+ Contabilidade preparou este conteúdo para explicar o que está sendo discutido, quando o novo limite poderá entrar em vigor e como a mudança pode afetar quem já é MEI ou pretende abrir um CNPJ.

Qual é o limite do MEI atualmente?

Atualmente, o limite geral de faturamento do Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil por ano. Isso corresponde a uma média de:

R$ 81.000,00 ÷ 12 = R$ 6.750,00 por mês.

É importante observar, entretanto, que os R$ 6.750,00 representam apenas uma média mensal utilizada para facilitar a compreensão.

O MEI não precisa necessariamente faturar até R$ 6.750,00 todos os meses. É possível, por exemplo, faturar R$ 4 mil em determinado mês e R$ 9 mil em outro.

O que precisa ser observado é a receita bruta acumulada ao longo do ano-calendário.

Também existe uma particularidade para empresas que estão no primeiro ano de funcionamento. Nesse caso, o limite precisa ser calculado de forma proporcional.

Imagine, por exemplo, que determinado empreendedor abra seu MEI em julho. Como a empresa funcionará durante seis meses naquele ano, seu limite será proporcional:

R$ 6.750,00 x 6 = R$ 40.500,00.

Essa regra é importante porque muitos empreendedores acreditam que qualquer MEI pode faturar R$ 81 mil independente do mês em que abriu o CNPJ.

Por que o Governo Federal quer aumentar o limite do MEI?

Um dos principais argumentos apresentados para aumentar o limite do MEI é a defasagem acumulada ao longo dos últimos anos.

O teto atual de R$ 81 mil entrou em vigor em 2018 e permaneceu sem uma atualização. Enquanto isso, os preços aumentaram, os custos das empresas cresceram e o valor nominal das vendas também avançou.

Como o limite do MEI permaneceu em R$ 81 mil, um número cada vez maior de pequenos empreendedores passaram a se aproximar do teto. O próprio Governo Federal reconheceu essa defasagem ao apresentar a proposta.

A ideia é atualizar o limite gradualmente para evitar um impacto imediato maior sobre as contas públicas e, ao mesmo tempo, oferecer mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios.

Com isso, a proposta estabelece duas etapas:

• Limite atual: R$ 81 mil por ano;
• 2027: Limite de R$ 110 mil por ano;
• 2028: Limite de R$ 140 mil por ano.

Portanto, caso o texto seja aprovado nos termos apresentados pelo governo, o MEI terá um aumento bastante expressivo em sua capacidade de faturamento ao longo dos próximos anos.

Quando o limite do MEI vai aumentar para R$ 140 mil?

Esse é provavelmente o ponto que mais gera dúvidas. A proposta apresentada pelo Governo Federal estabelece uma implementação gradual.

Pelo texto do PLP 186/2026, a primeira etapa ocorrerá em 2027, quando o limite deverá passar dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil anuais.

Nesse cenário, a média mensal de faturamento passaria de:

R$ 6.750,00 para aproximadamente R$ 9.166,67.

A segunda etapa está prevista para 2028, quando o limite finalmente chegaria aos R$ 140 mil por ano. Isso representaria uma média mensal aproximada de: R$ 11.666,67.

Mais uma vez, vale reforçar: esses novos valores dependem da aprovação do projeto.

Até que o processo legislativo seja concluído e as novas regras entrem efetivamente em vigor, o empreendedor precisa seguir o limite atualmente previsto na legislação.

Por que aumentar o limite do MEI para R$ 140 mil é tão importante?

A atualização pode resolver uma espécie de “zona de transição” enfrentada por milhares de pequenos empreendedores.

O MEI foi criado justamente para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.

O regime oferece vantagens importantes, como:

• CNPJ simplificado;
• Pagamento mensal de tributos em valor reduzido;
• Menos burocracia;
• Acesso a benefícios previdenciários;
• Possibilidade de emissão de nota fiscal;
• Facilidade na formalização;
• Menor número de obrigações acessórias.

O problema surge quando o negócio começa a crescer.

Imagine um MEI que está faturando R$ 78 mil ou R$ 80 mil por ano. Isso significa uma receita média pouco superior a R$ 6 mil por mês.

Dependendo da atividade, esse faturamento ainda pode representar uma operação extremamente pequena.

Um comércio, por exemplo, pode possuir margem de lucro relativamente reduzida. Faturar R$ 80 mil não significa colocar R$ 80 mil no bolso do empreendedor.

Grande parte desse dinheiro pode ser destinada à compra de mercadorias, aluguel, energia, taxas de cartão, transporte e outras despesas.

Mesmo assim, ao superar o limite permitido, o negócio precisa deixar o MEI e passar para outra forma de tributação.

O aumento para R$ 140 mil cria uma faixa maior para que esses empreendedores continuem crescendo antes de precisar realizar essa transição.

O MEI poderá contratar dois funcionários?

Sim, essa é outra mudança importante incluída na proposta do Governo Federal. Atualmente, uma das principais limitações do Microempreendedor Individual é a possibilidade de contratar apenas um empregado.

O PLP 186/2026 propõe ampliar esse número para até dois funcionários.

Essa mudança pode ser especialmente relevante para pequenos comércios, prestadores de serviços e outras atividades que possuem necessidade de mão de obra, mas ainda não alcançaram uma estrutura compatível com uma empresa maior.

Imagine, por exemplo, uma pequena loja administrada pelo próprio empreendedor:

Com apenas um funcionário permitido, pode ser difícil organizar atendimento, horários de almoço, folgas e períodos de maior movimento. A possibilidade de contratar um segundo colaborador oferece mais flexibilidade operacional.

Ao mesmo tempo, a contratação continuará exigindo o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias aplicáveis.

Portanto, aumentar o limite de empregados não significa simplesmente contratar uma segunda pessoa sem qualquer formalidade.

Será necessário continuar observando registro, remuneração, FGTS, contribuições previdenciárias e demais direitos trabalhistas.

O que acontece com quem faturar mais de R$ 81 mil em 2026?

Enquanto a nova legislação não entra em vigor, o MEI precisa seguir as regras atuais. Isso significa que ultrapassar o limite de R$ 81 mil em 2026 é um fato que ainda resultará no desenquadramento do MEI.

Dito isso, é importante esclarecer que pelas regras atuais, existe diferença entre ultrapassar o limite em até 20% e ultrapassá-lo em mais de 20%.

Excesso de até 20% – O limite de R$ 81 mil acrescido de 20% corresponde a: R$ 97,2 mil.

Quando o faturamento ultrapassa R$ 81 mil, mas permanece dentro dessa tolerância o desenquadramento tem efeitos a partir de janeiro do ano anterior, bastando apenas o pagamento da diferença de impostos referente ao excedente.

Excesso superior a 20% –  A situação se torna mais delicada quando o faturamento supera R$ 97.200,00

Neste caso, o desenquadramento produz efeitos retroativos, exigindo o recálculo dos tributos desde o início do ano, bem como, o pagamento de todas as diferenças apuradas.

É justamente aqui que muitos empreendedores enfrentam problemas. A empresa pode descobrir meses depois que deveria ter recolhido impostos como Microempresa optante pelo Simples Nacional, gerando diferenças tributárias, juros e multas.

Por isso, quem está próximo do teto não deve simplesmente esperar o encerramento do ano para descobrir quanto faturou. O acompanhamento precisa acontecer mensalmente.

O que o MEI deve fazer enquanto o novo limite não é aprovado?

A principal orientação é simples: não antecipe uma regra que ainda não entrou em vigor.

Mesmo com a proposta do Governo Federal, o limite atual precisa continuar sendo respeitado. Quem possui MEI deve acompanhar mensalmente o faturamento e fazer projeções para o restante do ano.

Por exemplo, se até agosto o negócio já faturou R$ 65 mil, é importante avaliar quanto provavelmente será faturado entre setembro e dezembro.

Essa projeção pode mostrar antecipadamente a necessidade de desenquadramento.

Algumas medidas são importantes:

• Controle todas as receitas da empresa;
• Evite misturar movimentações pessoais e empresariais;
• Faça uma projeção do faturamento até dezembro;
• Não considere o limite de R$ 140 mil como vigente;
• Avalie antecipadamente a possibilidade de migrar para Microempresa;
• Analise os impactos tributários antes do desenquadramento;
• Procure orientação contábil quando o faturamento estiver próximo do limite.

Planejamento é muito mais seguro do que descobrir o problema somente depois que o teto já foi ultrapassado.

O que muda na prática se o limite chegar a R$ 140 mil?

Se a proposta for aprovada nos moldes apresentados pelo Governo Federal, a mudança representará uma ampliação de aproximadamente 72,8% em relação ao limite atual.

O salto de R$ 81 mil para R$ 140 mil permitirá que negócios com receita média próxima de R$ 11,6 mil mensais permaneçam enquadrados como MEI.

Além disso, a possibilidade de contratar dois empregados poderá ampliar a capacidade operacional desses negócios.

Na prática, teremos um MEI com mais espaço para: faturar, contratar e crescer antes da transição para Microempresa. 

Certamente, essa mudança também pode contribuir para estimular a formalização de novos negócios.

MEI ou Microempresa: como saber quando chegou a hora de mudar?

O limite de faturamento é apenas um dos fatores que podem indicar a necessidade de mudança.

À medida que o negócio cresce, outras limitações do MEI também podem começar a interferir na operação.

Pode ser necessário mudar de enquadramento quando o empreendedor deseja:

• Exercer atividade não permitida ao MEI;
• Ter sócios;
• Abrir filial;
• Contratar uma estrutura maior de funcionários;
• Ultrapassar o limite de faturamento;
• Participar de determinadas operações empresariais;
• Estruturar o negócio para um crescimento mais acelerado.

Por isso, não devemos enxergar o desenquadramento como algo negativo. Em muitos casos, deixar o MEI significa simplesmente que a empresa cresceu.

O problema acontece quando essa mudança ocorre sem planejamento. Uma empresa que sabe antecipadamente que ultrapassará o teto pode calcular seus novos impostos, reorganizar preços, revisar margens e preparar o fluxo de caixa.

Já quem descobre o desenquadramento depois de ultrapassar significativamente o limite pode ter de lidar com impostos retroativos e outras obrigações inesperadas.

Limite do MEI de R$ 140 mil: como se preparar?

O aumento do limite do MEI para R$ 140 mil representa uma das mudanças mais importantes discutidas para os microempreendedores nos últimos anos.

A proposta apresentada pelo Governo Federal busca corrigir parte da defasagem do teto atual e permitir que pequenos negócios tenham mais espaço para crescer antes de migrar para outra categoria empresarial.

No entanto, é fundamental compreender corretamente o cronograma: Em 2026, o limite continua sendo de R$ 81 mil.

• Pela proposta apresentada pelo governo, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil em 2028.

Além disso, o MEI passaria a ter autorização para contratar até dois empregados. Tudo isso, entretanto, depende da aprovação definitiva da proposta.

Portanto, o empreendedor não deve simplesmente aumentar seu faturamento considerando que as novas regras já estão valendo.

Se você está próximo do limite de faturamento, o melhor momento para avaliar sua situação é antes de ultrapassá-lo.

A Contabiliza+ Contabilidade pode analisar o faturamento da sua empresa, verificar os impactos de um eventual desenquadramento e orientar você sobre a melhor estrutura tributária para continuar crescendo com segurança.

Não deixe o limite do MEI se transformar em um obstáculo para o crescimento do seu negócio. Entre em contato com a Contabiliza+ Contabilidade e conte com uma equipe especializada para cuidar da parte contábil enquanto você se concentra em fazer sua empresa crescer.