Se você está pensando em migrar de MEI para Microempresa, provavelmente seu negócio está crescendo e alcançando novos patamares. 

Essa transição é um marco importante, pois significa que sua empresa está superando os limites do modelo do Microempreendedor Individual (MEI) e se enquadrando em uma nova categoria jurídica que oferece mais possibilidades de expansão e formalização.

No entanto, o processo de migração de MEI para Microempresa requer atenção a alguns passos fundamentais, como a verificação dos limites de faturamento, a regularização de tributos e a formalização do novo enquadramento junto aos órgãos competentes. 

Embora possa parecer complexo à primeira vista, seguir um passo a passo claro e contar com uma assessoria contábil especializada facilita a adaptação às exigências legais e tributárias desse novo estágio.

Neste artigo, vamos abordar em detalhes como migrar de MEI para Microempresa, explicando cada etapa do processo, os requisitos necessários, as vantagens da transição e como evitar problemas fiscais e legais ao longo do caminho. 

Se você já superou o limite de faturamento do MEI ou deseja explorar novas oportunidades para sua empresa, continue lendo para entender tudo o que precisa saber para essa migração.

Ao final do texto, também destacaremos a importância de contar com uma assessoria contábil especializada, como a da Contabiliza+ Contabilidade.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que foi criada pelo governo brasileiro em 2008 para facilitar a formalização de pequenos empreendedores que antes operavam na informalidade. 

Esse regime simplificado oferece uma série de benefícios legais, tributários e previdenciários, permitindo que trabalhadores autônomos e pequenos empresários regularizem suas atividades de forma acessível e prática.

Ao se tornar MEI, o empreendedor obtém um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que possibilita a emissão de notas fiscais, a participação em licitações públicas e o acesso a serviços bancários voltados para empresas. 

Além disso, o MEI paga impostos reduzidos por meio de uma contribuição mensal fixa, o que facilita a administração das finanças e elimina a necessidade de lidar com a complexidade de uma carga tributária convencional.

Vantagens de ser MEI

A formalização como MEI traz inúmeras vantagens para o empreendedor:

• Acesso à Previdência Social: O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inclui uma contribuição para o INSS, garantindo benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

• Impostos simplificados: Os tributos devidos estão inclusos no DAS, com valores fixos e acessíveis, de acordo com a atividade (comércio, indústria ou serviços).

• Formalização: Ter um CNPJ facilita a abertura de contas bancárias empresariais, o acesso a crédito e a emissão de notas fiscais.

Limitações do MEI

Embora seja uma solução prática para pequenos empreendedores, o regime de MEI tem algumas limitações que podem levar o empresário a considerar a migração para outra categoria jurídica:

• Faturamento limitado: Empresas que ultrapassam o limite de R$ 81.000,00 por ano precisam migrar para outra categoria, como Microempresa (ME).

• Número de funcionários: É permitido contratar apenas um empregado registrado.

• Restrição de atividades: Nem todas as atividades econômicas são permitidas no regime MEI.

Se sua empresa está crescendo e ultrapassando essas limitações, o próximo passo pode ser migrar de MEI para Microempresa, uma mudança que oferece mais flexibilidade e possibilidades de expansão. 

No próximo tópico, vamos explorar o que caracteriza uma Microempresa e quais as vantagens de realizar essa transição.

O que é uma Microempresa?

A Microempresa (ME) é uma categoria jurídica destinada a negócios de pequeno porte que possuem faturamento anual acima do limite permitido para o Microempreendedor Individual (MEI) ou que não atendem mais aos requisitos desse regime simplificado. 

Essa transição marca uma evolução no estágio do negócio, proporcionando maior flexibilidade para contratar funcionários, ampliar o faturamento e atuar em mais segmentos econômicos.

Criada com base no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), a ME é parte integrante do Simples Nacional, o que facilita a tributação e o cumprimento de obrigações fiscais. 

Esse regime é ideal para empreendedores que estão em fase de expansão e precisam de mais liberdade para crescer, sem os limites do MEI.

Requisitos para ser uma Microempresa

Para se enquadrar como ME, a empresa deve atender a critérios específicos:

• Faturamento anual: Deve ser de até R$ 360 mil por ano.

• Atividades: Ao contrário do MEI, a ME não tem restrições quanto às atividades econômicas exercidas, abrangendo comércio, serviços, indústria e outras áreas.

• Número de funcionários: Não há um limite fixo de empregados, mas é comum que pequenas empresas contratem entre 9 e 19 funcionários, dependendo do setor de atuação (indústria ou comércio/serviços).

Vantagens de ser uma Microempresa

A transição para Microempresa traz uma série de benefícios que permitem ao negócio crescer de forma sustentável:

• Aumento do faturamento permitido: Ao migrar para ME, sua empresa pode faturar até R$ 360.000,00 por ano, garantindo mais liberdade para expandir sem penalizações tributárias.

• Atuação em mais segmentos: A ME pode atuar em praticamente qualquer área de negócio, sem as limitações impostas ao MEI.

• Possibilidade de contratar mais funcionários: A Microempresa permite a ampliação da equipe, essencial para empresas em crescimento.

• Acesso ao Simples Nacional: A ME continua podendo optar pelo regime tributário do Simples Nacional, que simplifica o recolhimento de impostos e reduz a carga tributária.

• Credibilidade no mercado: Empresas maiores tendem a ser vistas como mais confiáveis, especialmente por clientes e fornecedores de maior porte.

• Facilidade no acesso a crédito: Bancos e instituições financeiras costumam oferecer linhas de crédito mais atrativas para MEs do que para negócios informais ou MEIs.

Quando migrar de MEI para Microempresa

A migração de MEI para ME é obrigatória quando a empresa:

1. Ultrapassa o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.
2. Deseja contratar mais de um funcionário.
3. Deseja atuar em atividades não permitidas ao MEI.

Se sua empresa se enquadra em uma dessas situações, é essencial entender o processo de migração e os requisitos envolvidos. 

Nos próximos tópicos, explicaremos o passo a passo para migrar de MEI para Microempresa, garantindo que essa transição seja realizada de maneira regular e eficiente.

Como migrar de MEI para Microempresa [Passo a Passo]

A transição de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) pode parecer complexa, mas ao seguir os passos adequados, o processo se torna mais simples e eficiente. 

Aqui, detalhamos cada etapa para que você possa fazer a migração de forma regular, garantindo que sua empresa continue operando dentro das exigências legais.

1.Contratação de um serviço de contabilidade

O primeiro passo para migrar de MEI para Microempresa é contar com uma assessoria contábil especializada. 

O suporte de um contador é essencial para garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente e para evitar problemas legais ou fiscais.

Por que contratar um contador?

• O contador é responsável por realizar o enquadramento correto da sua empresa na nova categoria, registrando as mudanças na Junta Comercial, Receita Federal e outros órgãos.
• Ele também pode orientar sobre o melhor regime tributário para sua ME, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, de acordo com as características do seu negócio.
• Além disso, ao se tornar uma ME, a empresa passa a ter obrigações contábeis e fiscais mais complexas, como escrituração contábil, controle de fluxo de caixa e pagamento de impostos diferenciados.

Contar com uma assessoria contábil como a da Contabiliza+ é fundamental para garantir uma transição tranquila, evitando erros e otimizando a estrutura fiscal da sua nova Microempresa.

2.Solicitação de desenquadramento no portal do MEI

Após decidir migrar para ME, o próximo passo é formalizar o desenquadramento do regime MEI. Isso é feito por meio do Portal do Simples Nacional, seguindo as etapas abaixo:

Acesse o Portal do Simples Nacional: No menu, selecione a opção de Desenquadramento do SIMEI.

Preencha os motivos do desenquadramento: Marque a razão correta para a saída do MEI, como o excesso de faturamento ou a opção por um regime tributário diferente.

Envie a solicitação: Após o envio, o sistema emite uma confirmação de desenquadramento, que será válida a partir do ano seguinte ao da solicitação, caso o motivo seja o faturamento superior ao limite.

No entanto, como essa não é a única etapa do processo, é muito importante contar com o suporte de um contador que possa cuidar de tudo para você.

3.Comunicação do desenquadramento na Junta Comercial

Com o desenquadramento oficializado no Portal do Simples Nacional, é necessário atualizar o registro da sua empresa na Junta Comercial do estado onde ela está registrada.

Processo na Junta Comercial:

• Apresente os documentos de alteração, como o novo contrato social da empresa, preparado pelo contador.
• Informe o novo enquadramento como Microempresa (ME).
• Atualize a razão social e o CNPJ, caso necessário, para refletir as mudanças.

Importância dessa etapa:

• A Junta Comercial é o órgão responsável por registrar as alterações cadastrais e legais das empresas. Sem essa regularização, sua empresa não será oficialmente reconhecida como ME.

4.Atualização do cadastro da empresa no Estado e Prefeitura

Após o desenquadramento e o registro na Junta Comercial, é necessário atualizar os dados da sua empresa nos órgãos municipais e estaduais.

Atualização Estadual:

• No caso de empresas que exercem atividades de comércio ou indústria, é necessário atualizar o cadastro na Secretaria da Fazenda Estadual. 

Atualização Municipal:

• Para atividades de prestação de serviços, atualize o cadastro junto à prefeitura. Isso garante a emissão de notas fiscais de serviço e o recolhimento correto do ISS (Imposto Sobre Serviços).

Regimes tributários adequados:

• Durante essa etapa, é importante definir, com o apoio do contador, o regime tributário mais vantajoso para sua empresa. 
• No caso da ME, o Simples Nacional é geralmente o regime preferido, devido à sua tributação simplificada.

Migrar de MEI para Microempresa é um passo significativo para o crescimento do seu negócio. 

Não tenha dúvidas, Além de ampliar o limite de faturamento e oferecer novas possibilidades, essa mudança posiciona sua empresa de forma mais robusta no mercado, abrindo portas para novas oportunidades. 

No entanto, é essencial realizar o processo de forma regular e contar com o suporte de uma assessoria contábil.

O que muda após migrar de MEI para Microempresa?

Quando você decide migrar de MEI para Microempresa, seu negócio entra em uma nova fase, com mudanças significativas nas obrigações, possibilidades de atuação e benefícios. 

Essa transição reflete o crescimento do empreendimento, mas também traz novas responsabilidades e ajustes necessários para operar dentro das regras que se aplicam a uma Microempresa (ME).

Aqui, detalhamos as principais mudanças que ocorrem após essa migração:

1.Limite de faturamento maior

Uma das mudanças mais notáveis ao migrar de MEI para Microempresa é o aumento do limite de faturamento. 

Enquanto o MEI tem um teto anual de R$ 81.000, a ME pode faturar até R$ 360.000 por ano.

Esse aumento permite que sua empresa cresça sem preocupações com o risco de ultrapassar o limite e ser penalizada. 

2.Regime tributário diferenciado

Ao se tornar uma Microempresa, o sistema de tributação muda. Diferentemente do MEI, que paga um valor fixo mensal via o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a ME paga impostos proporcionais ao faturamento, com base no regime tributário escolhido.

Opções de regime tributário:

• Simples Nacional: Geralmente, o mais indicado para Microempresas, pois unifica vários impostos em uma única guia, simplificando o recolhimento.
• Lucro Presumido ou Lucro Real: São opções viáveis para casos específicos, dependendo da atividade e do faturamento da empresa.

3.Obrigações fiscais e contábeis mais complexas

Uma das mudanças mais significativas é o aumento das exigências contábeis e fiscais. 

Como Microempresa, você terá que cumprir obrigações mais detalhadas em relação ao MEI.

• Escrituração contábil: É necessário manter registros financeiros precisos, como o Livro Diário e o Livro Razão, para documentar todas as operações e garantir a conformidade fiscal.
• Emissão de notas fiscais: Diferentemente do MEI, a ME tem a obrigação de emitir notas fiscais para todas as vendas, independentemente de quem seja o cliente (pessoa física ou jurídica).
• Declarações obrigatórias: A ME precisa entregar declarações regulares, como a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) no Simples Nacional, além de obrigações estaduais e municipais específicas.

4.Contratação de mais funcionários

Enquanto o MEI permite a contratação de apenas um funcionário registrado, a Microempresa oferece mais liberdade para ampliar a equipe.

Essa mudança possibilita a expansão operacional e o crescimento sustentável do negócio.

5.Ampliação das atividades permitidas

Como Microempresa, você não estará limitado ao rol de atividades do MEI, que é restrito e voltado para pequenos negócios específicos. 

Na ME, é possível atuar em praticamente qualquer setor, desde comércio e serviços até indústrias mais complexas.

Essa liberdade permite que sua empresa explore novos mercados e diversifique suas operações, ampliando as possibilidades de crescimento.

6.Acesso a crédito mais robusto

A formalização como Microempresa aumenta a credibilidade do seu negócio perante instituições financeiras, facilitando o acesso a linhas de crédito empresariais.

• Limites maiores: Bancos e outras instituições tendem a oferecer valores mais altos e condições mais favoráveis para MEs do que para MEIs.
• Benefícios adicionais: Linhas de crédito específicas para expansão, compra de equipamentos ou capital de giro tornam-se mais acessíveis.

Dito isso, se você deseja migrar de MEI para Microempresa de forma prática e rápida com o apoio de especialistas, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco!

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